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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
27/05/2022

Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Humanista Angolano, com a sigla «PHA».

Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Presidente da República)
I
06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.
Legislação
 (Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos)
I
01/04/2022
Aprova o documento intitulado « Directrizes sobre o Mecanismo Nacional de Referência para a Protecção e Assistência às Vítimas de Tráfico em Angola e Procedimentos Padronizados para a Identificação e Encaminhamento de Casos ».
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Imobiliário
Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão
Justiça | Custas Judiciais
Tribunal Constitucional
Acórdão