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Justiça | Tribunais 02/03/2023 Abertura do ano judicial em Angola adiada sem nova data

Justiça | Justiça 11/10/2022 Provedora de Justiça no VII Congresso sobre Direitos Humanos

Justiça | Justiça 12/09/2022 Angolanos em Moçambique vão ter acesso facilitado à Justiça

Justiça | Justiça 04/07/2022 Cidadãos angolanos recebem apoio jurídico

Justiça | Tribunais 30/03/2022 Presidente da República faz abertura do ano judicial no Huambo

Justiça | Tribunais 03/01/2022 Covid-19 fecha Tribunal de Contas de Angola

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.° 28/22  (Assembleia Nacional)	I	22/08/2022
Que altera a Lei Orgânica dos Tribunais da Relação.
Legislação Despacho n.º 8/22  (Tribunal Constitucional)	I	27/05/2022
Determina a inscrição no Tribunal Constitucional e a legalização do Partido Humanista Angolano, com a sigla «PHA».
Legislação Decreto Presidencial n.º 104/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Nomeia as entidades que integram o Conselho de Administração da Autoridade Nacional da Aviação Civil - ANAC.
Legislação Decreto Presidencial n.º 103/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura do Ministério Público.
Legislação Decreto Presidencial n.º 102/22  (Presidente da República)	I	06/05/2022
Designa as individualidades para integrarem o Conselho Superior da Magistratura Judicial.

Justiça | Justiça Procuração (Genérica) com Poderes Forenses Gerais e os Especiais de Confessar, Desistir ou Transigir	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Casamento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Promover Registo de Nascimento 2	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Especiais para Ratificação após Apresentação de Articulado na Qualidade de Ge	Procurações
Justiça | Justiça Procuração com Poderes Forenses Gerais e de Substabelecimento	Procurações

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Justiça | Tribunais Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 724/2022 Tribunal Constitucional	Acórdão	24/08/2022
Imobiliário Acórdão do Tribunal Supremo, n.º 256/96 e 538/99, de 7 de Abril de 2010 Tribunal Supremo (Câmara do Cível e Administrativo)	Acórdão	07/04/2010
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional n.º 733/06, de 20 de Junho de 2008 Tribunal Constitucional	Acórdão	20/06/2008
Justiça | Custas Judiciais Acórdão - Agravo do Tribunal Constitucional, n.º 787/2007, de 13 de Dezembro de 2007 Tribunal Constitucional	Acórdão	13/12/2007