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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
14/07/2022

Define os procedimentos sobre a utilização do tempo de antena distribuído na Radiodifusão e na Televisão.

Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
14/07/2022

Estabelece as regras do sorteio para a definição da ordem das candidaturas no Boletim de Voto.

Legislação
 (Comissão Nacional Eleitoral)
I
14/07/2022

Estabelece as regras do sorteio para a distribuição da ordem de utilização dos tempos de antena na rádio e na televisão pelas candidaturas às Eleições Gerais.

Legislação
 (Presidente da República)
I
12/07/2022

Altera o artigo 1.° do Decreto Presidencial a° 166/22, de 24 de Junho, que fixou o montante de financiamento público a cada uma das Candidaturas aprovadas pelo Tribunal Constitucional no ámbito da realização das Eleições Gerais de 2022.

Legislação
 (Presidente da República)
I
24/06/2022

Aprova o valor de Kz: 444 802 000,00, a titulo de financiamento público das campanhas eleitorais dos Partidos Politicos e Coligações de Partidos Politicos concorrentes às Eleições Gerais de 2022.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Constitucional | Tribunal Constitucional
Tribunal Constitucional
Acórdão
Constitucional | Tribunal Constitucional
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