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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidente da República)
I
04/01/2023

Aprova o Acordo entre o Governo da República de Angola e o Governo da República do Congo relativo à Supressão de Vistos para Passaporte Diplomático e de Serviço.

Legislação
 (Presidente da República)
I
08/12/2022

Cria a Comissão Interministerial para a preparação, coordenação e organização de todas as tarefas da 43ª Cimeira de Chefes de Estado e de Governo da Comunidade de Desenvolvimento da África Austral - SADC, coordenada pelo Ministro das Relações Exteriores.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Acordo Internacional de 2006 sobre Madeiras Tropicais - ITTA, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Protocolo Relativo à Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, e garante que será rigorosamente observado.

Legislação
 (Presidente da República)
I
13/05/2022

Dá por firme e válido o Protocolo sobre Actividades Florestais da SADC, e garante que será rigorosamente observado.