Lei n.º 39/20

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal | Legislação
Lei n.º 39/20   Diário da República n.º 179
Série I   Data da Publicação 11/11/2020  
   
Emissores
  • Assembleia Nacional


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.