Acórdão do Tribunal Supremo de 1 de Outubro de 2020

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Acórdão do Tribunal Supremo de 1 de Outubro de 2020   Tribunal Supremo (Cível)
N.º 39/2019   Relator Joaquim Luís Madeira  
Descritores DIREITO DE PROPRIEDADE; DIREITO DE USO E APROVEITAMENTO DA TERRA- DUAT (MOZ); PROCESSO DECLARATIVO; RECURSO DE APELAÇÃO


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