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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
24/07/2017
Relatório de Atividades e Contas 2016.
Legislação
 (Tribunal de Contas - Direção-Geral)
II
17/07/2017
Nomeação de Auditores-Coordenadores e de Auditores-Chefes dos Departamentos de Apoio Técnico (DAT) da Direção-Geral do Tribunal de Contas - Sede e Secções Regionais para o triénio 2017-2019.
Legislação
 (Justiça)
I
13/07/2017
Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
12/07/2017
Renovação da nomeação, para exercício de funções no STJ, do Juiz Conselheiro Jubilado Dr. Álvaro da Cunha Gomes Rodrigues.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
06/07/2017
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de família e menores de Mafra, do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste.