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25/05/2017
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Justiça | Profissões Jurídicas
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Justiça | Justiça
07/12/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
26/05/2017
Retificação do aviso n.º 5332/2017, de 15 de maio de 2017.
Legislação
 (Justiça)
I
25/05/2017
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, que regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
18/05/2017
Aposentação/jubilação de procuradora-geral-adjunta.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
17/05/2017
Compatibilidade do exercício de funções de dirigentes e de profissionais médicos de saúde pública em regime de dedicação exclusiva com o exercício de funções de eleito local.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/05/2017
Primeira alteração à Lei n.º 22/2013, de 26 de fevereiro, que estabelece o estatuto do administrador judicial, equiparando os administradores judiciais aos agentes de execução, nomeadamente para efeitos de acesso ao registo informático das execuções e de consulta das bases de dados.