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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
28/03/2017

Lista unitária de ordenação final - TI.

Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
27/03/2017
Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017 - Altera o artigo 12.º-B do Regulamento de Organização e Funcionamento do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais na Ordem dos Advogados.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
22/03/2017
Aposentação/jubilação do procurador-geral-adjunto, Lic. João Rodrigues do Nascimento Vieira.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
21/03/2017
Deliberação aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 4 de fevereiro de 2017.
Legislação
 (Justiça)
I
21/03/2017
Primeira alteração da Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro.