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27/07/2017
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11/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
II
20/09/2017
Grupo de trabalho responsável pelo projeto de informatização da jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo.
Legislação
 (Justiça - Centro de Estudos Judiciários)
II
14/09/2017
Nomeação de docentes, a tempo integral para o exercício de funções no Centro de Estudos Judiciários.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
I
13/09/2017
Declara inconstitucional, com força obrigatória geral, a norma que impõe o pagamento da taxa de justiça inicial nos 10 dias contados da data da comunicação ao requerente da decisão negativa do serviço da segurança social sobre o apoio judiciário, sem prejuízo do posterior reembolso das quantias pagas no caso de procedência da impugnação daquela decisão, constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público)
II
12/09/2017
Declaração de retificação ao movimento de magistrados do Ministério Público.
Legislação
 (Justiça - Direção-Geral da Administração da Justiça)
II
11/09/2017
Anulação do Aviso (extrato) n.º 10316/2017, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 173, de 7 de setembro de 2017.