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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
20/11/2017
Nomeação de Juiz Conselheiro para o quadro do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro)
II
03/11/2017
Mapa de turnos do Tribunal Judicial da Comarca de Aveiro, destinado a assegurar durante todo o ano de 2018 o serviço urgente previsto no Código de Processo Penal e na Lei de Cooperação Judiciária Internacional em Matéria Penal, de Saúde Mental, Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, bem como no regime de entrada, permanência e afastamento de estrangeiros do território nacional.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
02/11/2017
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Gondomar, do Tribunal Judicial da Comarca do Porto.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
02/11/2017
Nomeação de Juízes Sociais para as causas do Juízo de Família e Menores de Vila Real, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Justiça)
II
31/10/2017
Nomeação de Juízes Sociais para as causas de família e menores do Juízo de Competência Genérica de Valpaços, do Tribunal Judicial da Comarca de Vila Real.