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Justiça | Justiça
21/02/2017
Justiça | Justiça
16/02/2017
Justiça | Profissões Jurídicas
23/01/2017
Justiça | Profissões Jurídicas
11/01/2017
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07/12/2016
Justiça | Profissões Jurídicas
06/12/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
22/02/2017
Cessação de funções de magistrado jubilado no Juízo Central de Execuções de Sintra.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
16/02/2017
Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de Especialidades.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
16/02/2017
Delegação de competências do Conselho Geral em matéria de inscrição de Juristas de Reconhecido Mérito, Mestres e Doutores em Direito.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
16/02/2017
Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de sociedades de advogados.
Legislação
 (Ordem dos Advogados)
II
16/02/2017
Delegação de competências aprovada em sessão plenária do Conselho Geral de 20 de janeiro de 2017 em matéria de verificação, declaração e aplicação de incompatibilidades e impedimentos.