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19/01/2018
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21/02/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal de Contas)
II
15/02/2018
Regulamento do Tribunal de Contas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/01/2018
Permite a notificação eletrónica de advogados e defensores oficiosos, procedendo à trigésima alteração do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/01/2018
Julga inconstitucional a norma constante do artigo 18.º, n.º 2, da Portaria n.º 278/2013, de 26 de agosto, na redação conferida pela Portaria n.º 46/2015, de 23 de fevereiro, conjugada com a tabela anexa I, no sentido de que o montante dos honorários notariais devidos em processo de inventário de valor superior a EUR 275 000, sofre acréscimo de 3 unidades de conta por cada EUR 25 000 ou fração, sem limite máximo, não permitindo que os mesmos sejam fixados de acordo com a complexidade e tempo gasto.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
11/01/2018
Interpretação de normas do Estatuto dos Militares das Forças Armadas aprovado pelo Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Ministra)
II
02/01/2018
Autoriza a abertura de concursos de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 128 lugares de auditores de justiça, sendo 48 vagas para a magistratura judicial, 30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais e 50 vagas para a magistratura do Ministério Público.