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Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Justiça | Profissões Jurídicas
11/01/2017
Justiça | Justiça
07/12/2016
Justiça | Profissões Jurídicas
06/12/2016
Justiça | Profissões Jurídicas
21/11/2016
Justiça | Profissões Jurídicas
18/11/2016
Justiça | Tribunais
25/05/2016
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
20/01/2017
Aprova o Regulamento de Contabilidade e Conta-Cliente de agente de execução.
Legislação
 (Conselho Superior da Magistratura)
II
20/01/2017
Autorização para continuar a prestar serviço judicial no Tribunal da Relação de Guimarães, do Juiz Desembargador Jubilado Dr. Amílcar José Marques Andrade.
Legislação
 (Justiça - Gabinete da Ministra)
II
18/01/2017
Autoriza a abertura de concurso de ingresso no Centro de Estudos Judiciários para preenchimento de 126 lugares de auditores de justiça, fixando em 42 vagas para a magistratura judicial e 84 vagas para a magistratura do Ministério Público.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
11/01/2017
Aprova o Regulamento de caução a prestar pelos agentes de execução.
Legislação
 (Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução)
II
11/01/2017
Aprova o Regulamento do Agente de Execução Contratado ou Associado.