Legislação
(Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Gabinete do Secretário de Estado do Trabalho)
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II
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29/02/2024
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Cria o Programa «Qualifica On», dirigido a empresas que se encontrem em momentos de paragem da produção por motivos de reestruturação da organização produtiva, destinado a apoiar processos de qualificação e requalificação de trabalhadores, prevenindo desemprego futuro.
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