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Laboral | Igualdade no Trabalho
17/02/2017
Laboral | Laboral
06/02/2017
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
20/01/2017
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
21/12/2016
Laboral | Retribuição e Outros Créditos Laborais
14/12/2016
Laboral | Duração do Trabalho
08/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/03/2017
Recomenda ao Governo que remeta para apreciação a Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de todos os Trabalhadores Migrantes e Membros das suas Famílias.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
16/03/2017
Aprova o regulamento do «Prémio António Dornelas», anexo à presente Portaria, que dela faz parte integrante.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
15/03/2017
Cria a carreira especial de rocheiro da Direção Regional de Estradas da Região Autónoma da Madeira e estabelece o seu regime.
Legislação
 (Mar)
I
15/03/2017
Aprova o perfil dos trabalhadores com funções técnicas do GAMA.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/03/2017
Pelo pagamento das compensações devidas aos trabalhadores despedidos da Casa do Douro.