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Comercial e Societário | Comercial
09/04/2018
Comercial e Societário | Incentivos Empresariais
27/02/2018
Comercial e Societário | Insolvência
09/02/2018
Comercial e Societário | Comercial
08/02/2018
Comercial e Societário | Insolvência
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Comercial e Societário | Comercial
08/09/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/03/2018
Autoriza o Governo a criar o Sistema Nacional de Embarcações e Marítimos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/03/2018
Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/02/2018
Estatuto do mediador de recuperação de empresas.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
28/12/2017
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/12/2017
Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.