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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Mar)
I
10/01/2017
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.
Legislação
 (Resolução do Conselho de Ministros)
I
21/12/2016
Aprova o CITec - Programa Capacitar a Indústria Portuguesa, enquanto instrumento fundamental da passagem de conhecimento das instituições de ensino superior para as empresas.
Legislação
 (Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa)
II
29/11/2016
Regulamento de Adesão e Uso da Marca Beira Baixa.
Legislação
 (Educação - Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P.)
II
10/11/2016
Regulamento do Programa Empreende Já - Rede de Perceção e Gestão de Negócios.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Gabinete do Secretário de Estado da Internacionalização)
II
04/11/2016
Procede à designação de dois responsáveis da rede externa da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E.