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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
16/03/2017
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior».
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/03/2017

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.

Legislação
 (Economia e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinetes dos Secretários de Estado da Indústria e das Florestas e do Desenvolvimento Rural)
II
08/03/2017
Declara-se de relevante interesse público o projeto de ampliação das instalações industriais da FILOCORA - Tinturaria e Acabamento Têxteis, S. A., sitas no lugar de Monte Além, freguesia do Lordelo, concelho de Guimarães.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo)
I
23/02/2017
Determina e regulamenta os critérios e condições exigíveis para que projetos de investimento, de valor igual ou superior a 500.000 euros possam usufruir do regime de benefícios fiscais contratuais ao investimento produtivo.
Legislação
 (Finanças, Defesa Nacional, Administração Interna, Saúde e Mar)
I
10/01/2017
Estabelece o procedimento de emissão, disponibilização e cobrança voluntária da Fatura Única Portuária por Escala de Navio.