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Comercial e Societário | Comercial
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
20/07/2017
Julga inconstitucional a norma que estabelece que a impugnação judicial de decisões da Autoridade da Concorrência que apliquem coima tem, em regra, efeito devolutivo, apenas lhe podendo ser atribuído efeito suspensivo quando a execução da decisão cause ao visado prejuízo considerável e este preste caução, em sua substituição, no prazo fixado pelo tribunal, independentemente da sua disponibilidade económica, interpretativamente extraível dos n.os 4 e 5 do artigo 84.º da Lei n.º 19/2012, de 8 de maio.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
07/07/2017
Julga inconstitucional a norma interpretativamente extraível do artigo 2.º da Lei n.º 62/2011, de 12 de dezembro e artigos 35.º, n.º 1, e 101.º, n.º 2, do Código da Propriedade Industrial, ao estabelecer que, em sede de arbitragem necessária instaurada ao abrigo daquela Lei, a parte não se pode defender, por exceção, mediante invocação da invalidade de patente, com meros efeitos interpartes.
Legislação
 (Economia)
I
30/06/2017
Altera a certificação por via eletrónica de micro, pequena e média empresa.
Legislação
 (Justiça)
I
30/06/2017
Altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas.
Legislação
 (Economia)
I
26/06/2017
Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil.