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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
28/12/2017
Altera o regime jurídico das câmaras de comércio e indústria.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
28/12/2017
Define os processos de alienação das participações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A. no capital social das sociedades Mercantile Bank Holdings Limited, Banco Caixa Geral, S. A. e Banco Caixa Geral - Brasil, S. A.
Legislação
 (Finanças)
I
05/12/2017
Possibilita ao Banco de Portugal a participação em sociedade, constituída ou a constituir, para a produção e ou impressão de papel-moeda, mesmo que não detenha a maioria do capital social dessa sociedade.
Legislação
 (Finanças, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Economia)
I
03/11/2017
Legislação
 (Finanças e Justiça)
I
02/11/2017
Aprova um regime excecional e temporário, aplicável durante a realização do Web Summit 2017, de isenção e redução das taxas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, previstas na Portaria n.º 1098/2008, de 30 de setembro, constantes da deliberação n.º 780/2017.