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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/09/2017
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral)
I
25/08/2017
Retifica o Decreto-Lei n.º 79/2017, de 30 de junho, da Justiça, que altera o Código das Sociedades Comerciais e o Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 125, de 30 de junho de 2017.
Legislação
 (Justiça, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e Economia - Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.)
II
22/08/2017
Atualização da Tabela de Taxas de Propriedade Industrial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
09/08/2017

Primeira alteração à Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto, que aprova o Código Cooperativo.

Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
01/08/2017
Publicitação de Taxas Supletivas de Juros Moratórios, a vigorar no 2.º semestre de 2017.