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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/05/2017

Proíbe a emissão de valores mobiliários ao portador e altera o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro, e o Código das Sociedades Comerciais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 262/86, de 2 de setembro.

Legislação
 (Economia)
I
27/04/2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado e colocação em serviço dos instrumentos de medição, transpondo a Diretiva n.º 2014/32/UE, e a Diretiva Delegada (UE) n.º 2015/13.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
04/04/2017
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada.
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
16/03/2017
Define o regime de produção e comércio dos vinhos e produtos vitivinícolas com direito à denominação de origem (DO) «Beira Interior».
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças)
II
14/03/2017

Taxas supletivas de juros moratórios em vigor no 1.º semestre de 2017.