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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Alimentação e Veterinária)
II
26/09/2017
Aprova as guias de acompanhamento de subprodutos animais e produtos derivados.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia de Arões São Romão, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos.

Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
25/09/2017
Procede à quarta alteração à Portaria n.º 31/2015, de 12 de fevereiro.
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Gabinete do Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação)
II
25/09/2017

Determina a composição do Conselho Consultivo previsto no regime jurídico da atribuição da exploração de hipódromos autorizados a realizar corridas de cavalos.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/09/2017
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.