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Notícias (conteúdo mais recente)
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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
09/01/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
25/12/2016
Constitucional | Partidos Políticos
19/12/2016
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
28/11/2016
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/10/2016
Constitucional | Partidos Políticos
28/09/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/01/2017
Procede à sexta alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, que regula o financiamento dos partidos políticos, converte em definitivas as reduções nas subvenções públicas para o financiamento dos partidos políticos e para as campanhas eleitorais, e revoga a Lei n.º 62/2014, de 26 de agosto.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
09/01/2017
Decreta luto nacional pelo falecimento de Mário Soares.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
19/12/2016
Designa os representantes da Região Autónoma da Madeira no Conselho Económico e Social.
Legislação
 (Presidência da República)
I
25/11/2016
Designa membro do Conselho de Estado o Prof. Doutor António Rosa Damásio.
Legislação
 (Conselho de Estado)
I
25/11/2016
Renúncia ao mandato no Conselho de Estado do Eng. António Guterres.