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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
09/01/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
25/12/2016
Constitucional | Partidos Políticos
19/12/2016
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
28/11/2016
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/10/2016
Constitucional | Partidos Políticos
28/09/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
22/02/2017
Declara extinto procedimento contraordenacional contra a mandatária financeira do Partido Popular Monárquico (PPM), relativamente às contas da campanha eleitoral para as eleições autárquicas do dia 11 de outubro de 2009.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/02/2017
Aprova a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/02/2017
Aprova a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, a 26 de novembro de 2015.
Legislação
 (Presidência da República)
I
20/02/2017
Ratifica a alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao Crime de Agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.
Legislação
 (Presidência da República)
I
20/02/2017
Ratifica a alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.