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Constitucional
Notícias (conteúdo mais recente)
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Constitucional | Religião
13/03/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
27/02/2017
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
24/02/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
09/01/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
25/12/2016
Constitucional | Partidos Políticos
19/12/2016
  1 2 3   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
27/03/2017
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente ao Acordo sobre os Privilégios e Imunidades do Tribunal Penal Internacional, feito em Nova Iorque, a 9 de setembro de 2002.
Legislação
 (Cultura - Gabinete do Ministro)
II
20/03/2017
Aprova o regulamento da emissão da declaração que atesta a transferência efetiva de capital para efeitos de autorização de residência para atividade de investimento no setor cultural.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/03/2017

Não declara a inconstitucionalidade da norma do artigo 3.º, n.º 14, da Lei n.º 159-D/2015, de 30 de dezembro (extinção da sobretaxa do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares); não declara a ilegalidade da mesma norma.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/03/2017

Não toma conhecimento da norma inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na parte em que refere a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na parte restante; não declara a inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; não declara a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/03/2017

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa; não declara a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS).