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Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
25/05/2017
Constitucional | Religião
28/04/2017
Constitucional | Partidos Políticos
17/04/2017
Constitucional | Religião
31/03/2017
Constitucional | Religião
13/03/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
27/02/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
23/05/2017
Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 24/89/M, de 7 de setembro, que estabelece a estrutura orgânica da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/05/2017
Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 23/2000/M, de 1 de setembro, que regula e garante o exercício do direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa Regional por parte de grupos de cidadãos eleitores recenseados na Reg
Legislação
 (Administração Interna)
I
18/05/2017
Alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro.
Legislação
 (Administração Interna)
I
12/05/2017
Fixa a data de 1 de outubro de 2017 para as eleições gerais para os órgãos das autarquias locais.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
12/05/2017
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010.