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12/06/2017
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
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Constitucional | Religião
28/04/2017
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13/03/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
21/07/2017
Manda anotar coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP), o Partido da Terra (MPT) e o Partido Popular Monárquico (PPM), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
21/07/2017
Manda anotar coligações eleitorais entre o CDS-Partido Popular (CDS-PP) e o Partido da Terra (MPT), constituídas com a finalidade de concorrerem às eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
21/07/2017
Defere a alteração aos estatutos do partido político LIVRE, no segmento referente à sigla do partido e ordena a anotação da alteração referente à sigla do partido, que passará a ser "L".
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/07/2017
Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar à atuação do XXI Governo Constitucional no que se relaciona com a nomeação e a demissão da Administração do Dr. António Domingues.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/07/2017
Retifica a Lei n.º 50/2017, de 13 de julho, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 134, de 13 de julho de 2017, publicando-a como lei orgânica.