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Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
16/04/2018
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
08/03/2018
Constitucional | Partidos Políticos
27/12/2017
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
12/10/2017
Constitucional | Direitos, Liberdades e Garantias
12/06/2017
Constitucional | Entrada e Saída do Território Nacional
25/05/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
23/04/2018
A República Portuguesa depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 11 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 124.º do Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, adotada na Haia, em 26 de novembro de 2015.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
19/04/2018
Oitava alteração à Lei n.º 28/82, de 15 de novembro (Lei da Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional), segunda alteração à Lei Orgânica n.º 2/2003, de 22 de agosto (Lei dos Partidos Políticos), sétima alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais), e primeira alteração à Lei Orgânica n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de Organização e Funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/04/2018
Recomenda ao Governo o reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País.
Legislação
 (Administração Interna)
I
14/03/2018
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes.
Legislação
 (Administração Interna - Secretaria-Geral)
II
01/03/2018
Número de eleitores inscritos no recenseamento eleitoral, até ao dia 31 de dezembro de 2017.