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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
28/03/2017
Delegação e subdelegação de competências.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/03/2017
Aprova a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/03/2017
Ratifica a Convenção entre a República Portuguesa e o Montenegro para Evitar a Dupla Tributação e Prevenir a Evasão Fiscal em Matéria de Impostos sobre o Rendimento, assinada em Lisboa, em 12 de julho de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
16/03/2017
Recomenda ao Governo a adoção de medidas para reduzir o uso de embalagens plásticas, fomentando a utilização de materiais mais ecológicos.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
15/03/2017
Delegação de competências da Diretora de Serviços do Imposto sobre o Valor Acrescentado, Maria Emília Alves Pimenta.