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Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
27/04/2017
Fiscal | Imposto do Selo
03/04/2017
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
27/03/2017
Fiscal | IRS
23/02/2017
Fiscal | Tributação do Património
20/02/2017
Fiscal | Impostos Especiais sobre o Consumo
30/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças e Planeamento e das Infraestruturas - Gabinetes dos Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e das Infraestruturas)
II
26/05/2017

Instalação de Centro Alternativo de Processamento de Dados do Porto (CPD).

Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
25/05/2017
Movimento de Transferências nos cargos de chefia tributária.
Legislação
 (Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Juventude e do Desporto)
II
23/05/2017
Reconhece-se o interesse desportivo das atividades de caráter não profissional prosseguidas pelas entidades identificadas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/05/2017
Altera o Código do Imposto do Selo, aprovado em anexo à Lei n.º 150/99, de 11 de setembro, clarificando o titular do interesse económico nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em cartões.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/05/2017
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.