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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças)
I
21/07/2017
Portaria que procede à atualização da declaração periódica de IVA e respetivas instruções de preenchimento.
Legislação
 (Finanças)
I
21/07/2017
Simplifica os procedimentos de restituição de IVA às instituições particulares de solidariedade social, às Forças Armadas, às forças e serviços de segurança e aos bombeiros.
Legislação
 (Finanças)
I
20/07/2017
Regulamenta a forma e prazo de exercício da opção prevista no n.º 8 do artigo 27.º do Código do IVA, para pagamento do IVA devido pelas importações de bens através da declaração periódica.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/07/2017
Conta Geral do Estado de 2015.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/07/2017
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para 2017.