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Fiscal | IRC
11/04/2018
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
02/04/2018
Fiscal | IRS
02/04/2018
Fiscal | IVA
27/02/2018
Fiscal | IRS
13/02/2018
Fiscal | Tributação do Património
08/01/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
20/04/2018
Nomeação do Júri - Fatura da Sorte.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
20/04/2018
Movimento de transferências extraordinário nos cargos de chefia tributária.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
09/03/2018
Não julga inconstitucional a interpretação, extraível do artigo 17.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, na redação introduzida pela Lei n.º 32-B/2002, de 30 de dezembro, conducente ao sentido de que não subsiste o benefício fiscal previsto em tal normativo, nas situações em que o contrato de trabalho conexionado com a majoração cessar antes do período de cinco anos contados desde o início da sua vigência, ainda que se verifique apenas uma substituição do trabalhador, mantendo-se o mesmo posto de trabalho.
Legislação
 (Finanças)
I
05/03/2018
Portaria que aprova o novo modelo de declaração e respetivas instruções, designado por Valor dos Fluxos de Pagamento (Modelo 40), para cumprimento da obrigação referida no n.º 4 do artigo 63.º-A da Lei Geral Tributária.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/02/2018
Declaração de Retificação à Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, Orçamento do Estado para 2018, publicada no Diário da República, n.º 249, 1.ª série, de 29 de dezembro de 2017.