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Fiscal | IRS
09/11/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
08/11/2017
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
23/10/2017
Fiscal | IRC
17/10/2017
Fiscal | IRS
10/10/2017
Fiscal | Benefícios Fiscais
04/10/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
17/11/2017
Isenção de IRC ao abrigo do artigo 10.º do Código do IRC da Fundação Conductus.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro)
II
16/11/2017
Reconhece, para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais, que a Associação Cognitária Vasco da Gama, entidade instituidora de estabelecimento de ensino superior privado, prossegue atividades regulares consideradas de interesse educacional.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
14/11/2017
Aprova várias medidas de apoio temporário destinadas aos contribuintes com domicílio fiscal, sede ou estabelecimento nos concelhos afetados pelos incêndios de 15 de outubro.
Legislação
 (Finanças - Direção-Geral do Orçamento)
II
09/11/2017
Conta provisória de janeiro a setembro de 2017.
Legislação
 (Finanças)
I
30/10/2017

Portaria que procede à atualização dos coeficientes de desvalorização da moeda a aplicar aos bens e direitos alienados durante o ano de 2017, cujo valor deva ser atualizado nos termos dos artigos 47.º do Código do IRC e 50.º do Código do IRS, para efeitos de determinação da matéria coletável dos referidos impostos.