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Fiscal | Tributação do Património
20/02/2017
Fiscal | Impostos Especiais sobre o Consumo
30/01/2017
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06/01/2017
Fiscal | Orçamentos do Estado
28/12/2016
Fiscal | Orçamentos do Estado
29/11/2016
Fiscal | Autoridade Tributária e Aduaneira
28/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ambiente - Gabinete do Secretário de Estado do Ambiente)
II
22/02/2017
Reconhece o interesse ambiental da atividade e das iniciativas promovidas ou a promover, em 2017, pela Amigos da Montanha - Associação de Montanhismo de Barcelinhos, NIPC 504628550.
Legislação
 (Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira)
II
22/02/2017
Nomeações, em regime de substituição, em cargo de chefia tributária.
Legislação
 (Cultura)
I
22/02/2017
Procede à criação do Incentivo Fiscal à Produção Cinematográfica, no uso da autorização legislativa concedida pelo artigo 183.º da Lei n.º 7-A/2016, de 30 de março.
Legislação
 (Finanças)
I
22/02/2017
Define os procedimentos para as despesas referentes à alimentação em refeitório escolar dedutíveis à coleta do IRS.
Legislação
 (Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação)
II
20/02/2017
Reconhece que a FORAVE, através da Escola Profissional Tecnológica do Vale do Ave, prossegue atividades regulares de interesse educacional para efeitos do Estatuto dos Benefícios Fiscais.