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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento a recurso de decisão que considerou como não escritos todos os candidatos suplentes que excedessem o número de candidatos efetivos, na lista de candidatos do Grupo de Cidadãos Eleitores «Penamacor, um Concelho no Coração», à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Pedrógão de S. Pedro e Bemposta, concelho de Penamacor, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia de Revelhe, concelho de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos.

Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Instituto Nacional de Estatística, I. P.)
II
25/09/2017

Coeficiente de atualização dos diversos tipos de arrendamento urbano e rural, para vigorar no ano civil de 2018.

Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
22/09/2017
Determina que a linha de apoio financeiro criada pelo Despacho Normativo n.º 10/2017, de 20 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 9 de agosto de 2017, pode ser utilizada por qualquer empresa turística que apresente necessidades de tesouraria e com atividade num concelho que tenha sido atingido pelo flagelo dos incêndios.
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
22/09/2017
Atribuição da utilidade turística definitiva (confirmação da utilidade turística prévia) ao Aldeamento Turístico Bom Sucesso Lagoa Golf (7 primeiras fases), com a categoria de 5 estrelas, sito no concelho de Óbidos, de que é requerente a sociedade BS - Villas Exploração Turística, Lda. 15.40.4/12769.