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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
19/01/2017
Atribuição da utilidade turística prévia ao Júpiter Albufeira Hotel, com a categoria projetada de 5 estrelas, sito em Montechoro, no concelho de Albufeira, de que é requerente a sociedade Júpiter Albufeira Indústria Hoteleira, Lda., 15.40.1/5095.
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
30/12/2016
Abertura de Candidaturas à Linha de Apoio à Valorização Turística do Interior, que tem por objeto o apoio ao investimento a iniciativas e a projetos com interesse para o turismo, que promovam a coesão económica e social do território.
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
26/12/2016
Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Hotel Dom Henrique Downtown, de 4 estrelas, sito no Porto, de que é requerente a Sociedade Gestora de Iniciativas Financeiras, Sogin, S. A.
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
14/12/2016
Revogação da utilidade turística atribuída a título prévio ao Montebelo Figueira da Foz Hotel & Spa, com a categoria projetada de 5 estrelas, a instalar no concelho de Figueira da Foz, de que é requerente a sociedade Empreendimentos Turísticos Monte Belo - Sociedade de Turismo e Recreio, S. A. Processo n.º 15.40.1/12436.
Legislação
 (Economia - Gabinete da Secretária de Estado do Turismo)
II
12/12/2016
Atribuição da utilidade turística a título definitivo ao Monte Lírio Hotel, com a categoria de 4 estrelas, sito no concelho de Espinho, de que é requerente a sociedade Monte-Lírio - Hotéis, Lares, Lda. Processo n.º 15.40.1/14340.