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Registos e Notariado
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
22/02/2017
Verificando-se uma dupla descrição, total ou parcial, do mesmo prédio, nenhum dos titulares registais poderá invocar a seu favor a presunção que resulta do artigo 7.º do Código do Registo Predial, devendo o conflito ser resolvido com a aplicação exclusiva dos princípios e das regras de direito substantivo, a não ser que se demonstre a fraude de quem invoca uma das presunções.
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Instituto da Vinha e do Vinho, I. P.)
II
11/01/2017
Publicitação dos valores da taxa de certificação a cobrar no ato de certificação pelas entidades certificadoras, no ano de 2017.
Legislação
 (OET - Ordem dos Engenheiros Técnicos)
II
05/01/2017
Aprova a tabela de emolumentos de 2017.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Justiça - Gabinetes da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa e da Secretária de Estado da Justiça)
II
30/12/2016
Determina que o Instituto dos Registos e Notariado, I. P. e os serviços da Presidência do Conselho de Ministros apresentem ao Governo no prazo de 60 dias uma proposta que identifique o modelo a fixar, os conteúdos a registar, os procedimentos a adotar e a infraestrutura tecnológica que suportará o futuro registo único de fundações.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
25/11/2016
Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2016.