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Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Registos e Notariado | Registo Predial
21/03/2017
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
25/05/2017
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de junho de 2017
Legislação
 (Presidência e da Modernização Administrativa)
I
25/05/2017
Cria regime extraordinário de regularização matricial e registral dos bens imóveis pertencentes ao domínio privado do Estado e de outras entidades públicas.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
28/04/2017
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de maio de 2017.
Legislação
 (Instituto Politécnico de Beja)
II
17/04/2017
Tabela de Emolumentos do Instituto Politécnico de Beja.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
04/04/2017
Taxas de câmbio na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de abril de 2017.