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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
28/02/2017
Designação de André de Oliveira Conde Morais no cargo de Conselheiro Técnico para a Área Económica (Financeira), na Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia (REPER), em Bruxelas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/02/2017
Aprova o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.
Legislação
 (Presidência da República)
I
17/02/2017
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação Reforçadas entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República do Cazaquistão, por outro, assinado em Astana em 21 de dezembro de 2015.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
15/02/2017
Aprova o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.
Legislação
 (Presidência da República)
I
15/02/2017
Ratifica o Acordo que cria uma Associação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a América Central, por outro, assinado em Tegucigalpa, em 29 de junho de 2012.