Legislação
(Finanças e Ambiente e Ação Climática - Gabinetes do Ministro do Ambiente e da Ação Climática e da Secretária de Estado do Orçamento)
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II
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19/02/2024
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Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos decorrentes do Aviso 25 - Eficiência Energética em Edifícios, do extinto Fundo de Eficiência Energética, no período de 2021 a 2024, e revoga a Portaria n.º 74/2023, de 17 de fevereiro.
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