Legislação
(Ambiente e Ação Climática - Gabinete da Secretária de Estado da Energia e Clima)
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II
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15/04/2024
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Metodologia a adotar para determinar a quota de biocombustível e de biogás para transportes e para o cálculo das emissões de gases com efeito de estufa dos combustíveis de carbono reciclado e dos combustíveis líquidos e gasosos renováveis de origem não biológica para os transportes.
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