Legislação
(Defesa Nacional, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
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I
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13/03/2024
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Estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de radiologia detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social e entidades privadas.
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