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Notícias (conteúdo mais recente)
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Segurança Social | Prestações Sociais
17/07/2017
Segurança Social | Apoios Sociais
16/05/2017
Segurança Social | Apoios Sociais
20/03/2017
Segurança Social | Prestações Sociais
08/03/2017
Segurança Social | Contribuições
25/01/2017
Segurança Social | Contribuições
18/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
21/07/2017
Julga inconstitucional a norma do artigo 43.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, na redação dada pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro, no segmento que determina que a aposentação voluntária se rege pela lei em vigor no momento em que for proferido o despacho a reconhecer o direito à aposentação.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
20/07/2017
Portaria que estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.
Legislação
 (Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
14/07/2017
Portaria que determina os valores dos coeficientes de revalorização a aplicar na atualização das remunerações registadas que servem de base de cálculo às pensões iniciadas durante o ano de 2017.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
07/07/2017
Cria o fundo de apoio à revitalização das áreas afetadas pelos incêndios ocorridos no mês de junho de 2017 nos concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos e Pedrógão Grande.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
06/07/2017
«O membro sobrevivo da união de facto tem direito a pensão de sobrevivência, por morte do companheiro, beneficiário do sector bancário, mesmo que o regime especial de segurança social aplicável, constante de instrumento de regulamentação colectiva de trabalho, para que remete a Lei n.º 7/2001, não preveja a atribuição desse direito».