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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal
01/07/2016
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
07/06/2016
Penal e Processo Penal
29/03/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/05/2017
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
05/05/2017
Não julga inconstitucional a norma resultante da conjugação dos artigos 363.º, 364.º, n.º 1, e 105.º, n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), na interpretação segundo a qual a nulidade prevista no artigo 363.º do CPP deve ser arguida perante o tribunal de 1.ª instância, em requerimento autónomo, no prazo geral de 10 dias a contar da data da sessão da audiência em que tiver ocorrido a omissão da documentação ou a deficiente documentação das declarações orais, sob pena de dever considerar-se sanada.
Legislação
 (Adjunto e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
26/04/2017
Regulamenta a criação de uma rede efetiva de centros de recolha oficial de animais de companhia, fixa as normas que regulam o destino dos animais acolhidos nestes centros e estabelece as normas para o controlo de animais errantes.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/04/2017
Recomenda ao Governo que reforce as medidas para a prevenção da violência doméstica e a proteção e assistência às suas vítimas.