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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Animais
29/01/2018
Penal e Processo Penal
23/01/2018
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
24/08/2017
Penal e Processo Penal | Animais
25/07/2017
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/02/2018
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
13/02/2018
«Em caso de concurso de crimes, as penas acessórias de proibição de conduzir veículos com motor, com previsão no n.º 1, alín. a), do artigo 69.º do Código Penal, estão sujeitas a cúmulo jurídico».
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
12/02/2018
«A simples falta de observância do prazo de 48 horas, imposto no n.º 4 do art. 188.º do CPP, para o M.º P.º levar ao juiz os suportes técnicos, autos e relatórios referentes a escutas telefónicas, constitui nulidade dependente de arguição, nos termos dos art.s 190.º e 120.º, ambos do Código de Processo Penal.»
Legislação
 (Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
06/02/2018
Aprovação do Regulamento de credenciação de entidades formadoras e formadores dos cursos de formação técnica e cívica para portadores de armas de fogo e para o exercício da atividade de armeiro e do exame de aptidão.
Legislação
 (Administração Interna)
I
06/02/2018
Repartição das verbas dos jogos sociais no ano de 2018.