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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal
01/07/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
12/09/2017
Definição das regras e critérios relativos à autorização, pagamento de taxas, emissão de certificados e reconhecimento de certificados emitidos em outros países e procedimentos técnicos de desativação de armas de fogo.
Legislação
 (Ministério Público - Procuradoria-Geral da República)
II
29/08/2017
Responsabilidade financeira pelos encargos resultantes de internamento compulsivo de cidadãos inimputáveis decretado judicialmente ao abrigo do Código Penal .
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/08/2017
Altera o Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, aprovado pela Lei n.º 115/2009, de 12 de outubro, a Lei n.º 33/2010, de 2 de setembro, que regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância eletrónica), e a Lei da Organização do Sistema Judiciário, aprovada pela Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto.