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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
07/06/2016
Penal e Processo Penal | Animais
14/03/2016
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
29/02/2016
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Administração Interna)
I
10/01/2017
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/01/2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais.
Legislação
 (Administração Interna)
I
30/12/2016
Define e regula o sistema de Gestão de Transporte de Armas, Munições e Explosivos (SIGESTAME).
Legislação
 (Presidência da República)
I
22/12/2016
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão aplicada a Joaquim José Amorim Teixeira da Silva, de 76 anos de idade, no Proc.º n.º 319/11.IDAVR cujo início da execução ainda não se operou, por razões humanitárias.
Legislação
 (Presidência da República)
I
22/12/2016
É indultada, parcialmente, na medida de um ano, a pena de prisão cuja execução foi modificada para o regime de permanência na habitação com vigilância eletrónica, aplicada a Alfredo Rodrigues da Cruz, de 85 anos de idade, no Proc.º n.º 525/14.0TXCBR-F, do Tribunal de Execução de Penas de Coimbra - Secção Única, por razões humanitárias.