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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
24/08/2017
Penal e Processo Penal | Animais
25/07/2017
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal
01/07/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
21/11/2017
«As declarações para memória futura, prestadas nos termos do artigo 271.º do Código de Processo Penal, não têm de ser obrigatoriamente lidas em audiência de julgamento para que possam ser tomadas em conta e constituir prova validamente utilizável para a formação da convicção do tribunal, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 355.º e 356.º, n.º 2, alínea a), do mesmo Código.».
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
03/11/2017
Designação do Senhor Secretário de Estado para presidir à Comissão de Coordenação das Políticas de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e ao Financiamento do Terrorismo.
Legislação
 (Tribunal Judicial da Comarca do Porto)
II
13/10/2017
Turno para realização do serviço urgente previsto no Código de Processo Penal, na lei de cooperação judiciária internacional em matéria penal, na lei de saúde mental, na lei de proteção de crianças e jovens em perigo e no regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, que deva ser executado aos sábados, nos feriados que recaiam em segunda-feira e no segundo dia feriado, em caso de feriados consecutivos.