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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal
01/07/2016
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
07/06/2016
Penal e Processo Penal
29/03/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças e Administração Interna)
I
24/07/2017
Alteração às Portarias n.os 933/2006 e 934/2006, de 8 de setembro.
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
10/07/2017
Aprovação do modelo de licença a que se referem os artigos 4.º e 7.º do Decreto-Lei n.º 56/2016 de 29 de agosto.
Legislação
 (Administração Interna - Polícia de Segurança Pública - Direção Nacional)
II
30/06/2017
Regula as condições relativas ao uso porte de arma por pessoal com funções de polícia florestal afeto à Polícia Municipal de Lisboa.