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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
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Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal
01/07/2016
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
07/06/2016
Penal e Processo Penal
29/03/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
27/03/2017
O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a Ucrânia efetuado uma comunicação a 20 de outubro de 2015, relativamente à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
23/03/2017
O Secretário-Geral das Nações Unidas, na sua qualidade de depositário, comunicou ter a República do Tajiquistão aderido a 3 de novembro de 2015 à Convenção sobre a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio, adotada em Paris, em 9 de dezembro de 1948.
Legislação
 (Supremo Tribunal de Justiça)
I
16/03/2017

«Competindo ao Tribunal Central de Instrução Criminal proceder a actos jurisdicionais no inquérito instaurado no Departamento Central de Investigação Criminal para investigação de crimes elencados no artigo 47.º, n.º 1, da Lei n.º 47/86, de 15 de Outubro (Estatuto do Ministério Público), por força do artigo 80.º, n.º 1, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, aprovada pela Lei n.º 3/99, de 13 de Janeiro, essa competência não se mantem para proceder à fase de instrução no caso de, na acusação ali deduzida ou no requerimento de abertura de instrução, não serem imputados ao arguido qualquer um daqueles crimes ou não se verificar qualquer dispersão territorial da actividade criminosa.».