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Penal e Processo Penal
Notícias (conteúdo mais recente)
  1   
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
Penal e Processo Penal | Jogo
30/08/2016
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo
07/06/2016
Penal e Processo Penal | Animais
14/03/2016
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal
29/02/2016
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
22/02/2017
Recomenda ao Governo da República um reforço nas medidas de combate ao tráfico e consumo das «Drogas Legais».
Legislação
 (Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa)
I
07/02/2017
Recomenda ao Governo Regional a realização de um estudo sobre a problemática da toxicodependência.
Legislação
 (Administração Interna - Gabinete da Secretária de Estado Adjunta e da Administração Interna)
II
30/01/2017
Autoriza a renovação da autorização para utilização do sistema de videovigilância no Bairro Alto, Lisboa.
Legislação
 (Administração Interna)
I
10/01/2017
Estabelece requisitos na colocação no mercado de explosivos e munições e transpõe a Diretiva n.º 2014/28/UE.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/01/2017
Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das responsabilidades parentais.