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Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Animais
29/01/2018
Penal e Processo Penal
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Penal e Processo Penal | Animais
25/07/2017
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores
10/03/2017
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção
05/12/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/03/2018
Quadragésima quinta alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, integrando na previsão de qualificação do homicídio os crimes cometidos no âmbito de uma relação de namoro, bem como contra jornalistas no exercício de funções, reforçando a sua proteção jurídico-penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/03/2018
Possibilita a permanência de animais de companhia em estabelecimentos comerciais, sob condições específicas, procedendo à segunda alteração ao regime jurídico de acesso e exercício de atividades de comércio, serviços e restauração, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 10/2015, de 16 de janeiro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/02/2018

Recomenda ao Governo que reforce o combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/02/2018

Recomenda ao Governo medidas de monitorização e minimização do atropelamento de animais na rede rodoviária nacional.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/02/2018
Não julga inconstitucional a norma extraível do artigo 400.º, n.º 1, alínea e), do Código de Processo Penal, de acordo com a qual não é passível de recurso o acórdão da Relação que, perante absolvição ocorrida em 1.ª instância, condene o arguido em pena de multa alternativa, atentando, no âmbito do estabelecimento das consequências jurídicas do crime subjacente a tal condenação, apenas nos factos tidos por demonstrados na sentença absolutória.