Noticias

TÍTULO	DATA
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Presidente promulga com dúvidas reforço do combate a "portas giratórias" entre política e empresas	20/02/2024
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Certificado de registo criminal online pode ser pago por PayPal	28/11/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Proposta de lei para sancionar agressões a agentes da autoridade aprovada	24/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias Juízes querem mudanças no processo penal e apoiam combate a megaprocessos	19/10/2023
Penal e Processo Penal | Violência Doméstica | Notícias Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 13.07.2023	04/10/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes | Notícias Nova lei da droga já entrou em vigor	03/10/2023
Penal e Processo Penal | Direito Processual Penal | Notícias Presidente do Supremo pede reformas urgentes do processo civil e processo penal	27/09/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias PGR alerta para apropriação de credenciais em contas de redes sociais	22/09/2023
Penal e Processo Penal | Branqueamento de Capitais e Terrorismo | Notícias Moçambique e Ruanda vão trocar informação para combater branqueamento de capitais	13/09/2023
Penal e Processo Penal | Amnistia | Notícias Lei da amnistia vai arquivar milhares de processos de juízes, magistrados e médicos	12/09/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Presidente promulga diploma sobre prioridades e objetivos da política criminal	25/08/2023
Penal e Processo Penal | Tráfico e Consumo de Estupefacientes | Notícias Marcelo enviou nova lei da droga para o Tribunal Constitucional	21/08/2023
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Presidente da República promulga reforço da proteção de vítimas de crimes contra a liberdade sexual	16/08/2023
Penal e Processo Penal | Amnistia | Notícias Governo aprova perdão de penas e amnistia para jovens devido à vinda do Papa	20/06/2023
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias Mecanismo Nacional Anticorrupção publicado em Diário da República	09/06/2023
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Vítimas de violação vão ter um ano para apresentar queixa	03/04/2023
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Alargamento dos prazos de prescrição de crimes económicos chumbado no Parlamento	07/12/2022
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Microchip nos animais de companhia já é obrigatório	27/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias AR aprova diploma que reforça proteção de vítimas de partilha de conteúdos íntimos	17/10/2022
Penal e Processo Penal | Animais | Notícias Provedora do Animal propõe revisão constitucional e alteração ao Código Penal	06/10/2022
Penal e Processo Penal | Proteção às Vítimas de Crimes Violentos e de Menores | Notícias Ordem cria apoio jurídico pro bono a vítimas de violência doméstica	14/09/2022
Penal e Processo Penal | Execução das Penas | Notícias Governo aprova instalação de telefones fixos em celas prisionais	29/08/2022
Penal e Processo Penal | Crimes Económicos, Financeiros e Corrupção | Notícias União Europeia vai criar nova autoridade para combater lavagem de dinheiro	30/06/2022
Penal e Processo Penal | Direito Penal | Notícias Governo vai avaliar os efeitos do confinamento na criminalidade	26/05/2022
Penal e Processo Penal | Crimes Informáticos | Notícias Ministra da Justiça assina Protocolo sobre Cibercrime	17/05/2022