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LEGISLAÇÃO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 44/2017
Aprova o modelo de avaliação prévia de impacto (...)
Portaria n.º 122/2017
Aplica aos negócios jurídicos de compra e (...)
Regulamento n.º 143/2017
Código de Conduta em Cenários de Emergência, (...)
Regulamento n.º 144/2017
Equipa de Respostas de Emergência Humanitária (...)
Decreto-Lei n.º 32/2017
Altera o Sistema Nacional de Informação e (...)

CÓDIGOS

Lei n.º 8/17

Lei da Advocacia, que estabelece o Regime (...)

Lei n.º 9/17

Lei Geral da Publicidade. - Revoga a

Declaração de Retificação n.º 7/2017

Retifica o

Lei n.º 5/2017

Estabelece o regime de regulação (...)

Lei n.º 7/2017

Vigésima segunda alteração (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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