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LEGISLAÇÃO

Portaria n.º 35/2017
Portaria que aprova as novas instruções de (...)
Decreto-Lei n.º 12/2017
Procede à reformulação do Registo Nacional (...)
Despacho n.º 910/2017
Constitui um grupo de trabalho, com representantes (...)
Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Despacho n.º 873/2017
Autoriza a abertura de concurso de ingresso (...)

CÓDIGOS

Portaria n.º 32/2017
Procede à regulamentação do regime de produção, (...)
Decreto-Lei n.º 11-A/2017
Cria uma medida excecional de apoio ao emprego (...)
Lei n.º 1/2017
Primeira alteração à Lei n.º 71/2013, de (...)
Lei n.º 3/2017
Consagra um regime transitório de opção pela (...)
Despacho n.º 843-A/2017
Aprova as tabelas de retenção na fonte sobre (...)

MINUTAS E FORMULÁRIOS

JURISPRUDÊNCIA

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