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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
24/04/2017
Torna público que Barbados depositou o seu instrumento de ratificação da Convenção relativa à Assistência Administrativa Mútua em Matéria Fiscal, adotada em Estrasburgo, em 25 de janeiro de 1988, conforme revista pelo Protocolo de Revisão à Convenção adotado em Paris, em 27 de maio de 2010.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/04/2017
Recomenda ao Governo que crie centros de serviços partilhados e valor acrescentado ao nível das entidades intermunicipais.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/04/2017
Recomenda ao Governo que dê continuidade ao processo de descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura, através da celebração de contratos interadministrativos.
Legislação
 (Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.)
II
21/04/2017
Consulta Pública do Projeto de Regulamento de Avaliação e Financiamento Plurianual de Unidades de I&D.
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Ministro)
II
21/04/2017
Despacho que define o valor hora da formação ministrada pelas entidades formadoras públicas.