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Administrativo e Administração Pública
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Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
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04/10/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro)
II
22/02/2017
Concede tolerância de ponto aos trabalhadores que exercem funções públicas nos serviços da administração direta do Estado, sejam eles centrais ou desconcentrados, e nos institutos públicos, no dia 28 de fevereiro de 2017.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
22/02/2017
Nomeia os membros do conselho de administração do Centro Hospitalar de Lisboa Ocidental, E. P. E.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/02/2017
Designa o presidente do conselho diretivo do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia)
I
20/02/2017

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017.

Legislação
 (Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais)
II
17/02/2017
Subdelegação de competências nos Presidentes dos Tribunais Centrais Administrativos e dos Tribunais Administrativos e Fiscais.