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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros e Finanças - Inspeção-Geral de Finanças)
II
18/01/2017
Atribuição das competências fixadas para os titulares dos cargos de direção intermédia, previstas no n.º 1 do artigo 8.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, e demais competências legalmente previstas para os dirigentes intermédios de 1.º grau, com efeitos a partir de 2 de janeiro de 2017.
Legislação
 (Finanças e Ambiente)
I
18/01/2017
Alteração à Portaria n.º 125/2014, de 25 de junho - Fixa o número máximo de unidades orgânicas flexíveis da Secretaria-Geral.
Legislação
 (Finanças, Administração Interna e Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural)
I
17/01/2017
São aprovados os valores devidos às Forças de Segurança pela emissão de pareceres para certificação de entidades formadoras de cães perigosos e potencialmente perigosos.
Legislação
 (Finanças e Administração Interna)
I
11/01/2017
Estabelece os valores a cobrar pelas forças de segurança como contrapartida da prestação de serviços e das atividades especialmente desenvolvidas em benefício das entidades requisitantes.
Legislação
 (Saúde)
I
09/01/2017
Cria o Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I. P.