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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
21/02/2018
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de março de 2018.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/02/2018
Nomeação do embaixador António José Emauz de Almeida Lima como Embaixador de Portugal não residente na Ordem de Malta.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/02/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente no Quirguistão.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/02/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe Paulo João Lopes do Rêgo Vizeu Pinheiro como Embaixador de Portugal não residente na Arménia.
Legislação
 (Presidência da República)
I
21/02/2018
Nomeação do ministro plenipotenciário de 1.ª classe António Gaspar Inocêncio Pereira como Embaixador de Portugal não residente na República Centro-Africana.