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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral)
II
20/11/2017
Taxas de câmbio adotadas na cobrança de emolumentos consulares a efetuar a partir de 1 de dezembro de 2017.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
20/11/2017
Reconhece a Fundação Vasco Vieira de Almeida.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
20/11/2017
Recusa de reconhecimento da Fundação Presença.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
20/11/2017
Reconhece a Fundação da Casa Carvalho Cerqueira.
Legislação
 (Presidência da República)
I
16/11/2017
Exoneração do embaixador Jorge Ryder Torres Pereira do cargo de Embaixador de Portugal em Pequim.