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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Supremo Tribunal Administrativo)
I
26/09/2017
Uniformiza a jurisprudência nos seguintes termos: Do despacho saneador proferido em ação administrativa especial de valor superior à alçada do tribunal administrativo de círculo cabe prévia dedução de reclamação para a conferência do próprio tribunal de 1.ª instância, por aplicação dos arts. 27.º, n.º 2, 29.º, n.º 1, e 87.º do CPTA e 40.º, n.º 3, do ETAF na redação anterior à introduzida pelo DL n.º 214-G/2015, de 02 de outubro, e não imediata interposição de recurso jurisdicional.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento a recurso de decisão que rejeitou os candidatos suplentes indicados sob os números 8 a 13 na lista de candidatos pela coligação eleitoral «Afirmar Amarante» (PPD/PSD.CDS-PP) à Assembleia de Freguesia de Louredo, município de Amarante, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento ao recurso interposto, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia de Golães, município de Fafe, nas eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos.

Legislação
 (Presidência da República)
I
25/09/2017
Nomeação da ministra plenipotenciária de 1.ª classe Maria Amélia Maio de Paiva como Embaixadora de Portugal não residente no Reino da Suazilândia.
Legislação
 (Presidência da República)
I
18/09/2017
Nomeia o Vice-Almirante Henrique Eduardo Passaláqua de Gouveia e Melo para o cargo de Comandante da EUROMARFOR, por um período de 2 anos, com efeitos à data da tomada de posse.