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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro)
II
26/05/2017
Atribui competências alargadas aos titulares dos Consulados Honorários de Portugal em Barcelona, Porlamar (Ilha Margarita) e Los Teques.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros - Gabinete do Ministro)
II
26/05/2017
Atribui competências alargadas ao Cônsul Honorário de Portugal em Montpellier, França.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
26/05/2017
Declara a utilidade pública do Rancho Folclórico Rio Novo do Príncipe.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
26/05/2017
Declara a utilidade pública da Sociedade Filarmónica União Musical Amarelejense.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Ministra da Presidência e da Modernização Administrativa)
II
26/05/2017
Confirmação do estatuto de utilidade pública da Fundação da Casa de Mateus.