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Civil e Processo Civil | Direito Civil
11/05/2017
Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/03/2017
Civil e Processo Civil | Direito Civil
12/10/2016
Civil e Processo Civil | Família e Menores
05/08/2016
Civil e Processo Civil | Família e Menores
10/05/2016
Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/03/2016
  1   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/05/2017
Altera o Código Civil promovendo a regulação urgente das responsabilidades parentais em situações de violência doméstica e procede à quinta alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, à vigésima sétima alteração ao Código de Processo Penal, à primeira alteração ao Regime Geral do Processo Tutelar Cível e à segunda alteração à Lei n.º 75/98, de 19 de novembro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/05/2017
Terceira alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alargando o período de proteção até aos 25 anos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/05/2017
Recomenda ao Governo que elimine as discriminações existentes em sede do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares quanto ao exercício das responsabilidades parentais.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
15/05/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a União Europeia depositado o seu instrumento de ratificação, a 9 de abril de 2014, à Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos em Benefício dos Filhos e de Outros Membros da Família, adotada na Haia, a 23 de novembro de 2007.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
05/05/2017
Reforço das respostas do Sistema Nacional de Intervenção Precoce.