Legislação
(Presidência de Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes do Ministro da Administração Interna, das Ministras da Justiça e Adjunta e dos Assuntos Parlamentares, do Ministro da Educação, da Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e do Ministro da Saúde)
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II
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08/01/2024
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Mantida em funcionamento a Comissão de Análise Integrada da Delinquência Juvenil e da Criminalidade Violenta (CAIDJCV), criada através do Despacho n.º 7870-A/2022, de 27 de junho.
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