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Civil e Processo Civil | Direito Civil
11/05/2017
Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/03/2017
Civil e Processo Civil | Direito Civil
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Civil e Processo Civil | Família e Menores
01/03/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social)
I
20/07/2017
Portaria que cria a Comissão de Proteção de Crianças e Jovens do Alandroal, exercendo a sua competência territorial na área do município do Alandroal.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
07/06/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Dinamarca comunicado, em conformidade com o artigo 63.º, a extensão à Gronelândia da Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia em 19 de outubro de 1996.
Legislação
 (Justiça)
I
02/06/2017
Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
02/06/2017
Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março.
Legislação
 (Educação, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde - Gabinetes dos Ministros da Educação, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Saúde)
II
30/05/2017
Determina a constituição e regras de funcionamento da Comissão de Coordenação do Sistema Nacional de Intervenção Precoce na Infância (SNIPI).