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31/01/2017
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30/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
II
22/02/2017
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Popular respeitantes ao 2.º trimestre de 2017.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social - Santa Casa da Misericórdia de Lisboa)
II
21/02/2017
Planos Oficiais de Prémios da Lotaria Clássica respeitantes ao 2.º trimestre de 2017.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/02/2017
Recomenda ao Governo medidas de combate ao desperdício alimentar.
Legislação
 (Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural - Direção-Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural)
II
27/01/2017
Aprovação do caderno de especificações da Federação Portuguesa de Associações de Suinicultura (FPAS) para a produção e comercialização de carne de suíno com o rótulo Porco PT.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
13/01/2017
Regula as atividades de produção, receção (incluindo transporte), armazenagem e distribuição e comercialização por grosso de ovos no território da Região Autónoma da Madeira.