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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Economia)
I
31/08/2017
Estabelece as regras aplicáveis à disponibilização no mercado de equipamentos sob pressão, transpondo a Diretiva n.º 2014/68/EU.
Legislação
 (Economia)
I
31/08/2017
Estabelece as regras de segurança a que devem obedecer os aparelhos e sistemas de proteção destinados a ser utilizados em atmosferas potencialmente explosivas, transpondo a Diretiva n.º 2014/34/EU.
Legislação
 (Presidência e da Modernização Administrativa)
I
29/08/2017
Revê o modelo de gestão das Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2014, de 13 de maio.
Legislação
 (Economia)
I
23/08/2017
Implementa a medida do SIMPLEX+ 2016 «Informação ao consumidor + simples».
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/08/2017
Regula a compra e venda de animais de companhia em estabelecimentos comerciais e através da Internet, procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 276/2001, de 17 de outubro.