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03/11/2017
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20/04/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Saúde)
I
10/11/2017
Assegura a execução na ordem jurídica interna das obrigações decorrentes do Regulamento (UE) n.º 528/2012, relativo à disponibilização no mercado e à utilização de produtos biocidas.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
08/11/2017
Transpõe diversas diretivas de adaptação ao progresso técnico em matéria de géneros alimentícios, organismos prejudiciais aos vegetais e produtos vegetais, embalagens de aerossóis, elaboração de estratégias marinhas, segurança de brinquedos e utilização de certas substâncias em vidros.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/10/2017
Recomenda ao Governo que atualize a listagem de materiais que contêm amianto nos edifícios onde se prestam serviços públicos e proceda à sua remoção.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
26/10/2017
Recomenda ao Governo que apresente relatório sobre a execução da Resolução da Assembleia da República n.º 170/2016, de 4 de agosto, e elabore um estudo visando a criação de incentivos para a remoção do amianto em instalações de natureza privada.
Legislação
 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Ambiente - Gabinetes dos Secretários de Estado do Emprego e do Ambiente)
II
03/10/2017
Designa a APSEI - Associação Portuguesa de Segurança como organismo de avaliação e certificação para a certificação de técnicos e ou empresas no âmbito das atividades relativas ao setor dos sistemas fixos de proteção contra incêndios e extintores.