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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento a recurso de decisão que considerou como não escritos todos os candidatos suplentes que excedessem o número de candidatos efetivos, na lista de candidatos do Grupo de Cidadãos Eleitores "Penamacor, um Concelho no Coração", à Assembleia de Freguesia de Vale da Senhora da Póvoa, concelho de Penamacor, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento a recurso de decisão que considerou como não escritos todos os candidatos suplentes que excedessem o número de candidatos efetivos, na lista de candidatos do Grupo de Cidadãos Eleitores «Penamacor, um Concelho no Coração», à Assembleia de Freguesia de Penamacor, concelho de Penamacor, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Não conhece do recurso de decisão que não admitiu a candidatura do Grupo de Cidadãos Eleitores «Independentes à Assembleia de Freguesia de Britiande», concelho de Lamego, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Não conhece do recurso de decisão que não admitiu as candidaturas do Grupo de Cidadãos Eleitores «Movimento Independentes por Lamego Nós Queremos» à Assembleia Municipal e à Câmara Municipal de Lamego, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Nega provimento a recurso de decisão que deferiu reclamação que considerou extemporânea ação de impugnação da elegibilidade de três candidatos integrantes da lista apresentada pelo movimento independente «Unidos Pela Nossa Terra - UPNT», aos órgãos autárquicos do Município de Aguiar da Beira, para as eleições autárquicas de 1 de outubro de 2017.