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Viação e Transportes | Transportes Marítimos
17/01/2017
Viação e Transportes | Portagens
02/01/2017
Viação e Transportes | Carta de Condução
30/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
29/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
15/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
23/11/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/04/2017
Reconhece o excecional interesse público do desenvolvimento da atividade de desmantelamento de aeronaves, gestão de peças e componentes provenientes dessa atividade, a realizar pela empresa Aeroneo - Indústria, Comércio e Serviços Aeronáuticos, Lda.
Legislação
 (Economia - Instituto Português da Qualidade, I. P.)
II
17/04/2017
Qualificação de instalador de dispositivos limitadores de velocidade n.º 101.99.17.6.03 de Auto J. N. I. - Reparações, Lda.
Legislação
 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
II
11/04/2017
Aprovação complementar do equipamento cinemómetro radar marca JENOPTIK, modelo MultaRadar C, para controlo e fiscalização do trânsito.
Legislação
 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
II
11/04/2017
Aprovação do equipamento cinemómetro, marca BY Via, modelo BV 1000.
Legislação
 (Administração Interna - Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária)
II
11/04/2017
Aprovação do equipamento sonómetro, marca Svantek, modelo SVAN 971, para utilização no controlo e fiscalização do trânsito.