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Notícias (conteúdo mais recente)
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Viação e Transportes | Transportes Marítimos
17/01/2017
Viação e Transportes | Portagens
02/01/2017
Viação e Transportes | Carta de Condução
30/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Terrestres
29/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
15/12/2016
Viação e Transportes | Transportes Aéreos
23/11/2016
  1 2   
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Autoridade Nacional da Aviação Civil)
II
20/03/2017
Concessão à TAP - Transportes Aéreos Portugueses, S. A., de autorização para a exploração de serviços aéreos regulares nas rotas Lisboa-Deli-Lisboa e Lisboa-Bombaim-Lisboa.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/03/2017

Não toma conhecimento da norma inscrita na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, aprovado pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, na parte em que refere a Companhia Carris de Ferro de Lisboa, S. A.; não declara a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, na parte restante; não declara a inconstitucionalidade da alínea d) do n.º 1 do artigo 5.º do Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros; não declara a inconstitucionalidade do n.º 5 do artigo 3.º e do n.º 2 do artigo 6.º da Lei n.º 52/2015, de 9 de junho.

Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
15/03/2017

Não toma conhecimento do pedido de declaração de inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 174/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte público coletivo de superfície de passageiros na cidade de Lisboa; não declara a inconstitucionalidade da norma extraída do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 175/2014, de 5 de dezembro, que identifica o Estado como concedente da concessão de serviço público de transporte por metropolitano de passageiros na cidade de Lisboa e nos concelhos limítrofes da Grande Lisboa, abrangidos pela respetiva área correspondente ao nível III da Nomenclatura para Fins Territoriais e Estatísticos (NUTS).

Legislação
 (APA - Administração do Porto de Aveiro, S. A.)
II
13/03/2017
Normas de Segurança Marítima e Portuária do Porto de Aveiro.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
10/03/2017
Resolve manifestar público protesto em defesa da qualidade de serviço a ser prestado pela TAP nas ligações às Regiões Autónomas.