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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)
II
25/05/2017
Regulamento relativo às despesas elegíveis, referente aos concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
Legislação
 (Cultura - Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P.)
II
25/05/2017
Regulamento geral relativo aos programas de apoios financeiros e respetivos Anexos, referente aos Concursos de apoio financeiro a promover pelo ICA no ano de 2017.
Legislação
 (Cultura - Direção Regional de Cultura do Algarve)
II
24/05/2017
Alteração ao Regulamento do Prémio Regional «Maria Veleda» 2015, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 68, 8 de abril de 2015.
Legislação
 (Cultura - Gabinete do Secretário de Estado da Cultura)
II
23/05/2017
Determina o apoio financeiro à AP2 - Associação para a Participação Pública para realização da 4.ª edição da Lisbon Street Art & Urban Criativity 2017.
Legislação
 (Finanças e Cultura - Gabinetes dos Ministros das Finanças e da Cultura)
II
23/05/2017
Aprova as tabelas de taxas relativas aos atos e serviços prestados pela Inspeção-Geral das Atividades Culturais (IGAC).