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14/08/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
31/01/2018
Retifica e republica o Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Legislação
 (Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
I
07/12/2017
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
29/09/2017
Não julga inconstitucional a norma que estabelece o dever de os fornecedores de serviços de comunicações eletrónicas publicamente disponíveis ou de uma rede pública de comunicações conservarem pelo período de um ano a contar da data da conclusão da comunicação, os dados relativos ao nome e o endereço do assinante ou do utilizador registado, a quem o endereço do protocolo IP estava atribuído no momento da comunicação, constante do disposto no artigo 6.º e do artigo 4.º, n.º 1, alínea a), 2.ª parte, e n.º 2, alínea b), subalínea iii), ambos da Lei n.º 32/2008, de 17 de julho.