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02/03/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros, Negócios Estrangeiros, Finanças, Administração Interna, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
I
16/03/2018
Procede à regulamentação necessária ao desenvolvimento da Chave Móvel Digital (CMD) e revoga a Portaria n.º 189/2014, de 23 de setembro.
Legislação
 (Autoridade Nacional de Comunicações)
II
31/01/2018
Retifica e republica o Regulamento n.º 6/2018, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 4, de 5 de janeiro de 2018, relativo ao registo das empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas.
Legislação
 (Presidência e da Modernização Administrativa, Finanças, Justiça, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e Saúde)
I
07/12/2017
Regulamenta o Serviço Público de Notificações Eletrónicas (SPNE) associado à morada única digital, previsto no Decreto-Lei n.º 93/2017, de 1 de agosto.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017
Eleição para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/10/2017
Eleição para a Comissão Nacional de Proteção de Dados.