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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
21/04/2017
Deslocação do Presidente da República ao Brasil.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
19/04/2017
Cria uma estrutura temporária designada por Estrutura de Missão Portugal In.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
13/04/2017
Torna público que a República de São Marino depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
13/04/2017
Torna público que a República do Iraque depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
13/04/2017
Torna público que a República da Zâmbia depositou o seu instrumento de vinculação à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotada em Viena, em 26 de outubro de 1979, conforme revista pelas Emendas adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.