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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
24/05/2017
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
19/05/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Moldova formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
18/05/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República do Azerbaijão formulado uma objeção à adesão do Kosovo à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.
Legislação
 (Presidência da República)
I
18/05/2017
Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Rui Fernando Sucena do Carmo como Embaixador de Portugal não residente no Brunei Darussalam.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
17/05/2017
O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia, a 5 de outubro de 1961.