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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
21/07/2017
Acordo sobre supressão de vistos entre a República Portuguesa e República da Índia para titulares de passaportes diplomáticos.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
21/07/2017
Convenção sobre Segurança Social entre a República Portuguesa e a República da Índia.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
20/07/2017
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção sobre os Direitos Humanos e a Biomedicina Relativo à Transplantação de Órgãos e Tecidos de Origem Humana, aberto à assinatura em Estrasburgo, em 24 de janeiro de 2002.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
20/07/2017
Aprova o Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde, assinado na cidade da Praia, em 20 de fevereiro de 2017.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros)
I
19/07/2017
Torna público que a República do Peru depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005.