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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Tribunal Constitucional)
II
26/09/2017

Concede provimento ao recurso interposto quanto à tempestividade de reclamação apresentada junto do tribunal a quo; nega provimento a parte do mesmo recurso, confirmando decisão que indeferiu a reclamação contra a admissão de candidatura de lista apresentada pelo grupo de cidadãos eleitores «Fafe Sempre - FS» à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Moreira do Rei e Várzea Cova, município de Fafe, no âmbito das eleições autárquicas a realizar em 1 de outubro de 2017; não conhece de questão relativa a confundibilidade gráfica ou fonética com símbolos de partidos políticos.

Legislação
 (Finanças)
I
25/09/2017
Estabelece o regime de conversão dos valores mobiliários ao portador em valores mobiliários nominativos, em execução da Lei n.º 15/2017, de 3 de maio.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
25/09/2017
Aprova, para o corrente ano, a atribuição de indemnizações compensatórias às empresas prestadoras de serviço público.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
22/09/2017
Regulamenta várias disposições do Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho e define os deveres de informação a observar na celebração e negociação de contratos de crédito regulados pelo referido diploma legal, revogando o Aviso do Banco de Portugal n.º 2/2010, o Aviso do Banco de Portugal n.º 16/2012 e a Instrução do Banco de Portugal n.º 45/2012. Procede ainda à alteração do Aviso do Banco de Portugal n.º 10/2008.
Legislação
 (Banco de Portugal)
II
22/09/2017
Concretiza procedimentos e critérios a observar pelas instituições na avaliação da solvabilidade dos consumidores no âmbito da concessão de contratos de crédito abrangidos pelo disposto no Decreto-Lei n.º 74-A/2017, de 23 de junho, e pelo Decreto-Lei n.º 133/2009, de 2 de junho, na redação em vigor.