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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/11/2017
Recomenda ao Governo que promova a divulgação do regime de contas base e de serviços mínimos bancários.
Legislação
 (Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia)
I
16/11/2017

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o segundo semestre de 2017.

Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
10/11/2017
Condições gerais da Série «OTRV Dezembro 2022».
Legislação
 (Finanças)
I
10/11/2017

Estabelece o procedimento para a concessão das garantias do Estado ao abrigo da Lei n.º 69/2017, de 11 de agosto.

Legislação
 (Planeamento e das Infraestruturas e Economia)
I
08/11/2017
Primeira alteração ao Regulamento de Gestão dos Reembolsos dos Sistemas de Incentivos do QREN, aprovado no anexo à Portaria n.º 263/2014, de 16 de dezembro.