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16/01/2017
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04/01/2017
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28/11/2016
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15/11/2016
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
13/01/2017
Designa um dos vogais do conselho de administração da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários.
Legislação
 (Presidência do Conselho de Ministros)
I
12/01/2017
Autoriza a emissão de dívida pública, em execução do Orçamento do Estado para 2017.
Legislação
 (Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa)
I
11/01/2017
Solicita ao Estado Português a aplicação de uma taxa de juro de 2 % no Empréstimo do Programa de Ajustamento Económico e Financeiro da Região Autónoma da Madeira.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
06/01/2017
Regulamento de Formação Profissional aprovado pela Assembleia Geral extraordinária da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 30 de junho de 2016.
Legislação
 (Ordem dos Revisores Oficiais de Contas)
II
06/01/2017
Regulamento Eleitoral aprovado pela Assembleia Geral extraordinária da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas em 30 de junho de 2016.