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23/01/2017
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Finanças - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto, do Tesouro e das Finanças)
II
22/02/2017
Relação das caixas de crédito agrícola mútuo participantes no sistema do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo à data de 31 de dezembro de 2016.
Legislação
 (Finanças)
I
21/02/2017
Emissão de moedas correntes comemorativas.
Legislação
 (Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública - IGCP, E. P. E.)
II
20/02/2017
Condições Gerais da Série «OT 4,125% - abril 2027».
Legislação
 (Negócios Estrangeiros, Finanças, Educação e Economia)
I
20/02/2017
Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, para o primeiro semestre de 2017.
Legislação
 (Comissão do Mercado de Valores Mobiliários)
II
17/02/2017
Deveres de reporte dos Peritos Avaliadores de Imóveis.