Condições Gerais

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Condições Gerais




TERMOS E CONDIÇÕES DE CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA PRIMEIRA
(Âmbito de Aplicação)

Os presentes Termos e Condições destinam-se a todos os contratos celebrados entre a LexJuris, Lda., com sede em Rua dos Murças, n.º 15, 1.º andar, Funchal (Sé), 9000-058 Funchal, e qualquer destinatário/subscritor dos serviços disponibilizados no site da internet http://www.lexlink.eu, (adiante referido por "Utilizador") e que tenham por objecto qualquer dos produtos comercializados no respectivo site na Internet, (adiante referido por "Portal LEXLINK").

CLÁUSULA SEGUNDA
(Aceitação)

1. O registo, utilização e a subscrição dos serviços disponíveis no Portal LEXLINK por parte do Utilizador pressupõe a aceitação expressa e inequívoca dos presentes Termos e Condições.

2. Para efeitos do disposto no número anterior, o Utilizador deverá clicar no botão «ACEITAR» na caixa de diálogo disponível, prestando dessa forma, a sua livre vontade em contratar os serviços pretendidos, exclusivamente por via electrónica, e o consentimento expresso em vincular-se de acordo com os presentes Termos e Condições.

CLÁUSULA TERCEIRA
(Licença de Utilização)

1. Verificando-se a subscrição dos serviços disponíveis no Portal LEXLINK, é concedido ao utilizador uma licença, pessoal e intransmissível pelo período de tempo da assinatura subscrita (Trimestral, Semestral ou Anual), com o intuito exclusivo de aceder aos serviços disponibilizados e contratados pelo Utilizador («Licença de Utilização»).

2. Em regra, será emitida, uma licença de Utilização por cada Utilizador, sendo possível, contudo, a emissão de um número adicional de licenças, devendo o Utilizador contactar o Departamento Comercial para esse efeito, através do seguinte endereço de correio electrónico comercial@lexlink.eu.

3. A Licença de Utilização a que se refere a presente Cláusula confere ao Utilizador a possibilidade de aceder ao Portal LEXLINK, via internet, bem como consultar e imprimir os respectivos conteúdos digitais, incluindo o acesso à legislação, jurisprudência, doutrina e demais documentação relevante.

4. O Utilizador será responsável, unicamente, pelo acesso e modo de utilização do Portal LEXLINK e dos conteúdos digitais que lhe forem disponibilizados.

5. A Licença de Utilização não confere ao Utilizador o acesso e/ou disponibilização a terceiros, seja a que título for, dos conteúdos digitais do Portal LEXLINK.

6. Verificando-se o incumprimento destas obrigações por parte do Utilizador, este poderá ver suspensa ou cancelada a sua Licença de Utilização.

CLÁUSULA QUARTA
(Preço e Pagamento)

1. A subscrição de uma Licença de Utilização por parte do Utilizador está dependente do pagamento de um valor fixo variável consoante o tipo de subscrição contratado (Trimestral, Semestral ou Anual).

2. O pagamento do respectivo valor poderá ser efectuado mediante transferência bancária ou cheque, utilizando para o efeito os dados que vierem a ser fornecidos no âmbito do processo de subscrição.

3. Após a confirmação do recebimento do valor inerente à subscrição pretendida, será enviado ao Utilizador um correio electrónico com indicação do nome de utilizador e chave de acesso ao Portal LEXLINK.

4. De igual forma, mediante a confirmação do recebimento do valor, será enviado o competente recibo de quitação com os dados previamente indicados pelo Utilizador.

CLÁUSULA QUINTA
(Acesso e Tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador)

1. No âmbito da prestação dos serviços objecto do presente Contrato é-nos facultado acesso a um conjunto de dados pessoais do Utilizador, cuja finalidade prende-se única e exclusivamente com a subscrição e operacionalização dos serviços prestados.

2. Todos os dados pessoais fornecidos no âmbito da subscrição dos serviços pressupõem o consentimento inequívoco e expresso do Utilizador, nomeadamente quanto ao acesso, recolha e tratamento dos dados pessoais.

3. O acesso e o fornecimento dos dados pessoais serão feitos, exclusivamente, via internet através do recurso à tecnologia SSL, nomeadamente com vista a assegurar a sua protecção e confidencialidade. Sem prejuízo do disposto no número anterior, não garantimos nem nos responsabilizamos pela utilização de quaisquer outros meios de comunicação utilizados no âmbito da contratação destes serviços, nomeadamente quaisquer comunicações efectuadas através de correio electrónico.

4. O Utilizador terá o direito de solicitar a rectificação, alteração ou eliminação de dados pessoais que lhe digam respeito, exceptuando a informação necessária para a prestação dos serviços e/ou para fins legais, nomeadamente através do acesso à sua área reservada.

5. O Utilizador consente ainda na recolha e no tratamento dos dados pessoais para fins publicitários e marketing directo, nomeadamente para efeitos de comercialização dos seus produtos junto daquele, mantendo o Utilizador o direito, a todo o tempo, recusar o envio dessa informação.

CLÁUSULA SEXTA
(Modo de Prestação do Serviço)

1. Mantemos o compromisso e empenho para assegurar a disponibilização e o acesso ao Portal LEXLINK com carácter de continuidade e de acordo com a forma e natureza dos conteúdos e funcionalidades actualmente disponíveis.

2. Sem prejuízo do disposto no parágrafo anterior, temos a liberdade de alterar os conteúdos e funcionalidades disponíveis no Portal LEXLINK, numa perspectiva de melhoria do acesso e prestação dos serviços contratados por parte do Utilizador.

3. Se houver interrupção ou suspensão temporária do serviço por causa, exclusivamente nossa, comprometemo-nos a envidar todos os esforços na resolução dos problemas verificados, no menor prazo possível.

4. Não nos responsabilizamos por interrupção do serviço por causas que não nos sejam imputáveis, nomeadamente, quaisquer interrupções de acesso provocadas por causas externas ao funcionamento do Portal LEXLINK e dos seus equipamentos.

CLÁUSULA SÉTIMA
(Responsabilidade)

1. No Portal LEXLINK disponibilizamos o acesso a determinados conteúdos digitais, nomeadamente, legislação, jurisprudência, códigos e demais documentação relevante referente às diferentes jurisdições envolvidas.

2. No âmbito desta actividade procedemos à actualização dos conteúdos digitais com carácter de regularidade e relativa celeridade, nomeadamente à legislação publicada nos jornais oficiais (ex.: Diário da República), contudo, não é possível garantir a inexistência de erros, omissões, imprecisões e bem assim que toda a informação se encontre disponibilizada no momento da sua publicação.

3. A classificação jurídica, as relações estabelecidas entre unidades documentais e os descritores associados são elaborados de acordo com critérios sistemáticos e de organização da bases de dados, não constituindo porém, qualquer tipo de entendimento jurídico, parecer ou orientação equivalente.

4. Quaisquer erros, omissões ou imprecisões que vierem a ser detectadas nos conteúdos digitais do Portal LEXLINK, desde que não se refiram a textos oficiais ou protegidos por direitos autorais de terceiros, serão corrigidos com a brevidade possível.

5. Qualquer informação reproduzida a partir de textos oficiais ou protegidos por direitos autorais de terceiros serão da exclusiva responsabilidade das entidades ou autores que lhes deram origem declinando o Portal LEXLINK qualquer responsabilidade pelo respectivo conteúdo.

6. A leitura de quaisquer textos escritos ou versões consolidadas da autoria do Portal LEXLINK não dispensa a consulta das versões oficiais ou originais publicadas nos jornais oficiais, colectâneas de jurisprudência e obras literárias ou jurídicas.

7. Sem prejuízo do supra exposto, a nossa responsabilidade nos termos deste Contrato limita-se única e exclusivamente à quantia que o Utilizador tiver pago pela subscrição da Licença de Utilização, não lhe sendo imputáveis quaisquer prejuízos patrimoniais ou não patrimoniais, danos indirectos, danos emergentes ou lucros cessantes.

CLÁUSULA OITAVA
(Incumprimento)

1. Constitui incumprimento dos presentes Termos e Condições a violação de qualquer das suas cláusulas, nomeadamente a prática de qualquer um dos seguintes factos:

a) Falta de pagamento da subscrição da Licença de Utilização;
b) A utilização da Licença de Utilização por mais de um Utilizador, quando tal não tenha sido autorizado;
c) Disponibilização ou cedência a terceiros da Licença de Utilização e/ou dos conteúdos digitais disponíveis no Portal LEXLINK;
d) Cópia, modificação, criação de obra derivada, tradução, descompilação ou tentativa de extracção do código fonte do sítio ou de qualquer parte que o componha;
e) Participação em qualquer actividade que interfira ou interrompa o funcionamento do Portal LEXLINK;
f) Modificação, aluguer, empréstimo, venda, distribuição ou criação de obras derivadas baseadas no Portal LEXLINK.

2. A prática de qualquer uma das infracções supra referidas determina a suspensão imediata da Licença de Utilização e o eventual cancelamento da mesma, sem prejuízo do eventual direito a ser indemnizada pelos prejuízos sofridos.

CLÁUSULA NONA
(Força Maior)

1. O incumprimento ou a mora no cumprimento, de qualquer obrigação prevista nestes Termos e Condições não constituirá violação do mesmo, e ter-se-á por justificado, se, e na medida em que, for devido a situação de força maior.

2. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, situação de força maior será toda e qualquer circunstância ou acontecimento imprevisível, que esteja fora do controlo razoável da parte por ele afectada, derivada de factos naturais, tais como abalos sísmicos, ciclones, epidemias, inundações, incêndios, raios e furacões ou outros cataclismos, ou de actos de terceiros, tais como guerra ou subversão, hostilidade ou invasão, actos de terrorismo, sabotagem, levantamentos populares violentos, greves ou paralisações ilegais e actos ilícitos de qualquer autoridade pública.

3. A parte afectada por uma situação de força maior obriga-se a comunicar, de imediato, à outra parte a ocorrência desse facto e a indicar a duração previsível da situação de força maior e, se for o caso, as medidas que pretender colocar em prática, a fim de remover ou minorar o impacto do referido evento.

4. Se, em virtude da sua duração prolongada, ou outra circunstância, a situação de força maior provocar uma alteração do equilíbrio contratual inicial existente entre as partes, dever-se-á proceder ao restabelecimento desse equilíbrio.

CLÁUSULA DÉCIMA
(Disposições diversas
)

1. Os presentes Termos e Condições reproduzem a totalidade do acordado entre as partes, em tudo quanto respeite ao seu objecto, e prevalece sobre quaisquer outros documentos, correspondência ou acordos, orais ou escritos, quer tenham a mesma designação ou não, que hajam sido outorgados anteriormente pelas partes.

2. Qualquer alteração aos presentes Termos e Condições, para ser válido, terá que respeitar as mesmas formalidades de aceitação por parte do Utilizador que estiveram na base da aceitação destas.

3. A eventual nulidade ou anulação parcial ou total de qualquer cláusula dos Termos e Condições não determina, só por si, a invalidade de todo o articulado, excepto se, em resultado disso, os direitos ou deveres das partes tiverem sido decisivamente alterados ou violados.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA
(Política de Devolução/Cancelamento)

1. Após efectuar o pagamento da sua subscrição, terá quinze (15) dias a partir da data da ativação do serviço para cancelar a sua assinatura. Terá de notificar a LEXLINK dentro deste período, referindo que quer exercer o seu direito de cancelamento, usando o email comercial@lexlink.eu.