Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Ambiente | Contraordenações Ambientais Acórdão do Tribunal da Relação de Évora, de 19.03.2024 Tribunal da Relação de Évora	Acórdão	10/04/2024
Ambiente | Gestão de Resíduos Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 22.11.2023 Tribunal da Relação de Coimbra	Acórdão	07/02/2024
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 14.09.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	07/11/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 22.06.2023 Supremo Tribunal de Justiça	Acórdão	31/07/2023
Ambiente | Ambiente Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, de 30.03.2023 Tribunal da Relação de Lisboa	Acórdão	04/05/2023
Ambiente | Ordenamento e Gestão do Território Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 26.01.2023 Supremo Tribunal Administrativo	Acórdão	13/02/2023