Legislação

Procedimento de seleção para recrutamento como docentes no Centro de Estudos Judiciários de juízes/as de direito e procuradores da República.

Nomeação de juízes de direito em regime de efetividade.

Torna-se pública a lista oficial de peritos avaliadores de 2024.

Retifica a Deliberação (extrato) n.º 277/2024, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 44, de 1 de março de 2024.

Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 37.º curso normal de formação.

Nomeação e colocação como procuradores da República, provenientes do 38.º curso normal de formação.

Regulamenta o Balcão do Arrendatário e do Senhorio.

Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 11.º Curso de Formação de Juízes para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Fixa o número e a organização dos júris de seleção para as provas da fase escrita relativas ao concurso de ingresso no 41.º Curso de Formação Inicial Teórico-Prática de Magistrados.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 4 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 287/93, de 20 de agosto, segundo a qual se revestem de força executiva os documentos que, titulando ato ou contrato realizado pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., prevejam a existência de uma obrigação de que essa entidade bancária seja credora e estejam assinados pelo devedor, sem necessidade de outras formalidades.

Nomeação de juízes militares para os Tribunais da Relação de Lisboa e Porto, ramo da Marinha e Exército.

Recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais.

Nomeia os juízes sociais para as causas de família e menores de Pombal do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria.

Alteração e republicação do Regulamento do Tribunal de Contas.

Nomeação de juízes de direito em regime de estágio do 38.º Curso de Formação de Magistrados.

Serviço de turno de 2024 da comarca de Viana do Castelo.

O crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva, previsto e punível pelo artigo 187.º do Código Penal, pode ser cometido através de escrito.

Retifica-se a declaração de voto do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 13/2023, Proc. n.º 3125/11.3TJCBR-B.C1.S1-A - Diário da República, 1.ª série, n.º 225, de 21 de novembro de 2023.

Retifica-se o sumário do Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023, Proc. n.º 8344/17.6T8STB.E1-A.S1 - Diário da República, 1.ª série, n.º 220, de 14 de novembro de 2023.

Autoriza a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça.

Nomeação de juízes conselheiros para o Supremo Tribunal de Justiça.

Movimento extraordinário dos oficiais de justiça de julho de 2023 - exclusão do concurso externo de ingresso aberto pelo Aviso n.º 1875/2023, de 27 de janeiro.

Regulamenta a apresentação por via eletrónica de requerimentos e declarações para efeitos de nacionalidade por advogados e solicitadores.

Abertura do processo de inscrição dos advogados no Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais.