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Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
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Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Marcelo envia decreto sobre metadados para o Tribunal Constitucional
09/11/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
José João Abrantes é o novo presidente do Tribunal Constitucional
28/04/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Marcelo veta decreto da eutanásia por inconstitucionalidade
31/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Norma da lei contra maus tratos a animais pode ser declarada inconstitucional
23/01/2023
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
TC declara inconstitucionais confinamentos fora do estado de emergência
14/07/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
TC quer emigrantes da Europa a repetir o voto
16/02/2022
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Tribunal europeu chumba tributação de veículos usados importados em Portugal
03/09/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Tribunal Constitucional declara inconstitucionais apoios extraordinários
15/07/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
João Caupers é o novo presidente do Tribunal Constitucional
10/02/2021
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Tribunal Constitucional chumba barrigas de aluguer pela segunda vez
19/09/2019
Constitucional | Tribunal Constitucional | Notícias
Lei da procriação assistida enviada para o Tribunal Constitucional
27/08/2019
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