Portaria n.º 15/2024

Por tipo de documento
Notícias
Códigos
Legislação
Jurisprudência

Por Tema
Ambiente
Constitucional
Consumo
Cultura
Desporto
Financeiro
Fiscal
Internacional
Justiça
Laboral
Militar
Saúde
União Europeia
Turismo

< Voltar Penal e Processo Penal | Legislação
Portaria n.º 15/2024   Diário da República n.º 16
Série I   Data da Publicação 23/01/2024  
   
Emissores
  • ADMINISTRAÇÃO INTERNA


Não consegue ver o conteúdo?

Aceda com o seu login (email e password)
ou
Registe-se para uma assinatura  free trial.