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Portaria n.º 366/2024
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Diário da República n.º
43
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Série
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II
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Data da Publicação
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29/02/2024
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Emissores
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- Finanças, Educação, Ambiente e Ação Climática e Coesão Territorial - Gabinetes dos Ministros das Finanças e do Ambiente e da Ação Climática, da Ministra da Coesão Territorial e do Secretário de Estado da Educação
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