Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 15 de Abril de 2015 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	24/08/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	10/02/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	03/02/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	13/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	30/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	25/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	11/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo n.º 207/2019, de 31 de Março Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	29/10/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Abril de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	01/07/2022
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2022, de 17 de Junho Conselho Constitucional	Acórdão	24/06/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 5 de Abril de 2022 Tribunal Supremo	Acórdão	03/06/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022 Tribunal Supremo	Acórdão	27/05/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/05/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	27/01/2022
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo n.º 138/2019, de 31 de Março Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	04/11/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	17/05/2018
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2011, de 1 de Abril de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2011
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2007, de 20 de Junho de 2007 Conselho Constitucional	Acórdão	20/06/2007