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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
31/07/2024

Aprova o Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema e revoga o Decreto n.º 41/2017, de 4 de Agosto.

Legislação
 (Ministério da Cultura e Turismo)
I
10/08/2021
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, INICC, IP.
Legislação
 (Ministério da Cultura e Turismo)
I
06/08/2021
Aprova o Regulamento que estabelece regras e procedimentos para o Apoio e Financiamento de Actividade Audiovisual e Cinematográfica.
Legislação
 (Ministério da Cultura e Turismo)
I
30/12/2020
Aprova o Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/12/2020
Cria o Museu do Mar, IP e revoga o Decreto n.º 27/2013, de 20 de Junho, que cria o Museu das Pescas e o Decreto n.º 45/2014 de 4 de Setembro, que redefine a Estrutura Orgânica do Museu das Pescas.