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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Cultura e Turismo)
I
30/12/2020
Aprova o Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/12/2020
Cria o Museu do Mar, IP e revoga o Decreto n.º 27/2013, de 20 de Junho, que cria o Museu das Pescas e o Decreto n.º 45/2014 de 4 de Setembro, que redefine a Estrutura Orgânica do Museu das Pescas.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/08/2020
Altera o número 2 do artigo 2 e os números 2 e 3 do artigo 11, do Decreto n.º 23/2019, de 28 de Março (criou o Instituto Nacional das Indústrias Culturais e Criativas, IP, abreviadamente designado por INICC, IP).
Legislação
 (Ministério da Cultura e Turismo)
I
06/08/2019
Atinente ao Diploma Ministerial n.º 3/2019, de 4 de Junho, que aprova o Regulamento do Regime Jurídico do Depósito Legal.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
04/08/2017
Aprova o Regulamento da Lei do Audiovisual e do Cinema.