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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/08/2019
Aprova os procedimentos administrativos e orientações complementares para a implementação do Concurso por Lances, para aquisição de bens e contratação de serviços.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
28/05/2019
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2019.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/07/2018
Autoriza o Fundo de Estradas a proceder a cobrança de taxas de portagem ao longo da estrada N6, no troço Beira-Machipanda.
Legislação
 
I
13/03/2018

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/07/2017
Aprova os termos e condições do Contrato de Concessão da Instalação de Descarga de Materiais, na Ponta Afungi, Baía de Tungue, Distrito de Palma, Província de Cabo Delgado.
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