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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 51/2018  (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)	I	07/06/2018
Aprovou as Normas complementares para a Certificação de Estacas de Semente de Mandioca.
Legislação Diploma Ministerial nº 50/2018  (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)	I	07/06/2018
Aprova as Normas Complementares para a Certificação de Semente de Batata-doce.
Legislação Diploma Ministerial nº 29/2018  (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)	I	05/03/2018
Aprova as quotas de abate e para apanha de ovos de crocodilos, para época venatória 2018.
Legislação Diploma Ministerial nº 28/2018  (Ministério do Trabalho, Emprego e Segurança Social)	I	02/03/2018
Aprova o Regulamento Interno - Tipo dos Fóruns de Consulta e Concertação Social abreviadamente designados por FOCCOS.
Legislação Diploma Ministerial nº 25/2018  (Ministério dos Recursos Minerais e Energia; Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural; Ministério do Género, Criança e Acção Social)	I	19/02/2018
Aprova o Plano de Acção da Avaliação Ambiental e Social Estratégica para os Sectores de Minas e de Gás Natural, incluindo prioridades, opções e medidas para sua implementação.