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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 33/2019  (Conselho de Ministros)	I	29/04/2019
Constitui o Fundo Rotativo para a Comercialização Agrícola e aprova o respectivo Regulamento.
Legislação Diploma Ministerial nº 34/2019  (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)	I	16/04/2019
Concernente a sustentabilidade da exploração florestal de espécies produtoras de madeiras preciosas.
Legislação Diploma Ministerial nº 25/2019  (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)	I	22/03/2019
Aprova o Regulamento Interno da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental (AQUA).
Legislação Decreto nº 18/2019  (Conselho de Ministros)	I	18/03/2019
Modifica a tutela do Instituto Nacional da Marinha, abreviadamente designado por INAMAR, do Ministro que superintende as áreas dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende as áreas do Mar e Águas Interiores.
Legislação Decreto nº 17/2019  (Conselho de Ministros)	I	18/03/2019
Modifica a tutela do Instituto Nacional de Hidrografia e Navegação, abreviadamente designado por INAHINA, do Ministro que superintende a área dos Transportes e Comunicações para o Ministro que superintende a área do Mar e Águas Interiores.