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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Deliberação nº 3/CA/2022  (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)	I	26/04/2022
Delega competências no Administrador Executivo da AURA, IP.
Legislação Deliberação nº 2/CA/2022  (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)	I	26/04/2022
Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.
Legislação Deliberação nº 1/CA/2022  (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)	I	26/04/2022
Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.
Legislação Diploma Ministerial nº 25/2022  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	28/02/2022
Aprova o Quadro de Pessoal da Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público.
Legislação Decreto nº 100/2021  (Conselho de Ministros)	I	31/12/2021
Cria o Parque Nacional de Maputo e estabelece em redor do Parque Nacional de Maputo a Zona Tampão.