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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 47/2020  (Ministério da Terra e Ambiente; Ministério da Economia e Finanças)	I	14/09/2020
Actualiza os valores das taxas a pagar pelos requerentes e titulares do Direito de Uso e Aproveitamento da Terra, constantes do Regulamento da Lei de Terras, aprovado pelo Decreto n.º 66/98, de 8 de Dezembro, e do Decreto n.º 77/99, de 15 de Outubro e revoga o Diploma Ministerial n.º 144/2010, de 24 de Agosto.
Legislação Diploma Ministerial nº 46/2020  (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural)	I	11/09/2020
Aprova o Regulamento Interno do Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural e revoga o Diploma Ministerial n.º 77/2016, de 4 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 80/2020  (Conselho de Ministros)	I	08/09/2020
Aprova o Regulamento para o Controlo Hígio-Sanitário dos Produtos da Pesca e revoga o Decreto n.º 76/2009, de 15 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 76/2020  (Conselho de Ministros)	I	01/09/2020
Aprova o Regulamento da Lei de Gestão e Redução do Risco de Desastres.
Legislação Resolução nº 48/2020  (Conselho de Ministros)	I	25/08/2020
Aprova a Estratégia para o Desenvolvimento da Aquacultura 2020-2030.