Detalhe de Canal

Altera a categoria da Reserva Nacional de Chimanimani, passando a Parque Nacional de Chimanimani e revoga o Decreto nº 89/2013, de 31 de Dezembro.

Suspende, por um período de dois anos, a tramitação de pedidos de áreas de exploração de madeira em regime de Licença Simples, estabelecido no artigo 4 do Decreto n.º 30/2012, de 1 de Agosto, bem como em regime de Concessão Florestal, estabelecido no artigo 27 do Regulamento da Lei de Florestas e Fauna Bravia, aprovado pelo Decreto n.º 12/2002, de 6 de Junho.

Aprova o Plano Anual de Contigência 2019-2020.

Cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado por ProAzul, FP e revoga o Decreto nº 22/1988, de 28 de Dezembro, que cria o Fundo de Fomento Pesqueiro e o Decreto nº 59/1996, de 23 de Dezembro.

Concernente a Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designada por ADNAP, passa a ter a designação de Administração Nacional da Pesca, IP, abreviadamente designada por ADNAP, IP.