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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 26/2021  (Ministério da Terra e Ambiente)	I	20/04/2021
Aprova as quotas de abate e apanha de ovos de crocodilos, para a época venatória 2021.
Legislação Decreto nº 4/2021  (Conselho de Ministros)	I	12/02/2021
Cria a Zona Económica Especial do Agronegócio de Limpopo (ZEEA-L), localizada no Corredor de Desenvolvimento Agrário de Limpopo, Província de Gaza.
Legislação Diploma Ministerial nº 78/2020  (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)	I	31/12/2020
Aprova o Plano de Classificação e a Tabela de Temporalidade de Documentos das Actividades-fim do Instituto Nacional de Gestão de Calamidades.
Legislação Resolução nº 49/2020  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	31/12/2020
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Desenvolvimento e Gestão de Infra-estruturas Pesqueiras, IP, abreviamente designado por INFRAPESCA, IP.
Legislação Despacho de 26 de Novembro de 2020  (Ministério da Agricultura e Desenvolvimento Rural; Ministério da Indústria e Comércio)	I	30/12/2020
Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 37,00 Mt/kg (trinta e sete meticais por quilograma) para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2020/2021.