Legislação
(Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
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I
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13/04/2023
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Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Amêndoas de Moçambique, Instituto Público, abreviadamente designado por IAM, IP e revoga a Resolução n.º 39/2020, de 27 de Outubro.
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