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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 35/2022  (Conselho de Ministros)	I	11/08/2022
Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.
Legislação Decreto nº 22/2022  (Conselho de Ministros)	I	24/05/2022
Atribui Regime Especial ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Sustentável.
Legislação Diploma Ministerial nº 55/2022  (Ministério da Terra e Ambiente)	I	19/05/2022
Aprova a Directiva sobre Contrabalanços da Biodiversidade.
Legislação Deliberação nº 2/CA/2022  (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)	I	26/04/2022
Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.
Legislação Deliberação nº 1/CA/2022  (Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público)	I	26/04/2022
Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.