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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 20/2019  (Assembleia da República)	I	08/11/2019
Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.
Legislação Diploma Ministerial nº 104/2019  (Ministério da Agricultura e Segurança Alimentar)	I	31/10/2019
Cria a Delegação Provincial do INCAJU, IP em Niassa.
Legislação Despacho  (Ministérios da Agricultura e Segurança Alimentar e da Indústria e Comércio)	I	31/10/2019
Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2019/2020.
Legislação Diploma Ministerial nº 92/2019  (Instituto Superior de Ciências e Tecnologias Alberto Chipande)	I	26/09/2019
Eleva a Escola Profissional de Magude à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Magude, abreviadamente IAMa, aprova Estatuto Orgânico e o Quadro de Pessoal do Instituto Agrário de Magude.
Legislação Decreto nº 78/2019  (Conselho de Ministros)	I	19/09/2019
Aprova o Regulamento sobre os Diques de Protecção contra Cheias e Inundações.