Legislação
(Conselho de Ministros)
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I
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02/12/2020
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Concernente à revisão do Decreto n.º 62/2016, de 26 de Dezembro, que redefine as atribuições e competências do Instituto de Cereais de Moçambique, abreviadamente designado por ICM, criado pelo Decreto n.º 3/94, de 11 de Janeiro e revoga o Decreto n.º 26/2006, de 13 de Julho, e o Decreto n.º 62/2016, de 26 de Dezembro.
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