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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 66/2019  (Conselho de Ministros)	I	02/12/2019
Aprova o Plano Anual de Contigência 2019-2020.
Legislação Decreto nº 91/2019  (Conselho de Ministros)	I	27/11/2019
Cria o Fundo de Desenvolvimento da Economia Azul, FP, abreviadamente designado por ProAzul, FP e revoga o Decreto nº 22/1988, de 28 de Dezembro, que cria o Fundo de Fomento Pesqueiro e o Decreto nº 59/1996, de 23 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 90/2019  (Conselho de Ministros)	I	27/11/2019
Concernente a Administração Nacional das Pescas, abreviadamente designada por ADNAP, passa a ter a designação de Administração Nacional da Pesca, IP, abreviadamente designada por ADNAP, IP.
Legislação Lei nº 20/2019  (Assembleia da República)	I	08/11/2019
Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.
Legislação Despacho  (Ministérios da Agricultura e Segurança Alimentar e da Indústria e Comércio)	I	31/10/2019
Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2019/2020.