Detalhe de Canal

Delega ao Ministro da Economia e Finanças a competência para definir, por Despacho, o montante a transferir, a título extraordinário, às autarquias locais, para financiamento de obras de reconstrução e reposição de bens danificados pelas inundações ocorridas no corrente exercício económico

Regulamenta a Lei n.º 12/2023, de 25 de Agosto, que estabelece os princípios e normas que definem as bases gerais de criação, organização e funcionamento das autarquias locais e revoga o Decreto n.º 35/98, de 7 de Julho, o Decreto n.º 45/2003, de 17 de Dezembro, o Decreto n.º 51/2004, de 1 de Dezembro, e o Decreto n.º 33/2006, de 30 de Agosto.

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro, e o Decreto n.º 68/2022, de 19 de Dezembro.

Aprova a Transferência Extraordinária Atinente à Continuidade de Desembolso de Subsídios para Apoiar as Vítimas do Deslizamento do Lixo, na Lixeira de Hulene, no valor de 26.160.000,00Mt (vinte e seis milhões, cento e sessenta mil meticais), proveniente de receitas colectadas pelo sector de Terra e Ambiente, para o Conselho Municipal da Cidade de Maputo.

Altera o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro (Ajustou as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19).