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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
19/12/2022

Altera o número 2 do artigo 5 do Decreto n.º 44/2022, de 1 de Setembro (Ajustou as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19).

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/12/2022
Aprova a Estratégia de Prevenção e Combate à Corrupção na Administração Pública (2023-2032), abreviadamente designada por EPCCAP.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
14/10/2022

Regula a forma de enquadramento das funções de direcção, chefia e confiança do aparelho do Estado nos níveis salariais da Tabela Salarial Única.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/10/2022

Altera e republica a Lei n.º 5/2022, de 14 de Fevereiro que define as regras e os critérios para a fixação de salário e remuneração dos servidores públicos, dos titulares ou membros de órgão público e dos titulares e membros dos órgãos da Administração da Justiça e aprova a Tabela Salarial Única (TSU).

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
07/10/2022

Aprova a Política da Qualidade e a Estratégia para a sua Implementação - 2023-2032 e revoga a Resolução n.º 51/2003, de 31 de Dezembro.

Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão