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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
22/04/2022
Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Salvação Pública, abreviadamente designado SENSAP.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/04/2022
Cria a Comissão Técnico-Científica para Segurança Rodoviária, abreviadamente designada CTCSR.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
20/04/2022
Declara Emergência de Saúde Pública, no contexto das medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
19/04/2022
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Tete.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
19/04/2022
Aprova o Quadro de Pessoal da Delegação do Instituto Nacional de Emprego, IP da Província de Manica.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Administrativo
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão