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10/03/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2020

Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração)
I
19/06/2020

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração Pública (IGAP).

Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
08/05/2020
Aprova a Metodologia para Elaboração dos Quadros de Pessoal e revoga a Resolução n.º 12/2012, de 5 de Dezembro.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
08/05/2020
Aprova os Qualificadores Profissionais da Carreira de Regime Especial não Diferenciado do Órgão Director Central do Sistema Nacional de Gestão de Recursos Humanos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/04/2020
Ratifica a prorrogação da declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 12/2020, de 29 de Abril.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
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