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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
25/10/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 76/2021, de 24 de Setembro.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
15/09/2021
Aprova o Regulamento Interno - Tipo dos Institutos de Formação em Administração Pública e Autárquica.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/08/2021
Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública e revoga o Decreto n.º 56/2021, de 13 de Agosto.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
16/08/2021
Aprova a Tabela de Taxas devidas pelos Procedimentos Realizados Perante a Autoridade Reguladora da Concorrência.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
16/08/2021
Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Economia e Finanças.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Tribunal Administrativo
Acórdão
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Conselho Constitucional
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