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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
17/06/2021
Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique, abreviadamente designado por INCM e revoga o Decreto n.º 32/2001, de 6 de Novembro.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
16/06/2021
Nomeia Carlitos Momade Omar, para exercer em Comissão de Serviço a função de Director-Geral da Administração Regional de Águas do Norte, IP.
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
i
15/06/2021
Aprova o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas do Centro, IP, abreviadamente designado por ARA-Centro, IP e revoga a Resolução n.º 16/2011, de 17 de Agosto, que aprova o Estatuto Orgânico da Administração Regional de Águas do Centro.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
14/06/2021
Aprova o Relatório da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à III Sessão Ordinária da Assembleia da República na sua IX Legislatura.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
11/06/2021
Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Chinde e revoga toda a legislação que contrarie o presente Diploma Ministerial.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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Acórdão
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