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Administrativo e Administração Pública | Administrativo
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Presidência da República)
I
30/01/2020
Extingue Ministérios, cria Ministério e duas Secretarias de Estado.
Legislação
 (Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural)
I
21/01/2020
Aprova a metodologia constituída pelos procedimentos técnicos legais e administrativos a serem observados em todos os processos de delimitação, registo e regularização das áreas ocupadas pelas comunidades locais segundo as normas e práticas costumeiras e por pessoas singulares nacionais que de boa-fé utilizam a terra há pelo menos 10 anos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/01/2020
Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Carlos Agostinho do Rosário é preenchida pela Senhora Maria do Céu Omar do Amaral Nhantumbo, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Manica.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/01/2020
Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Margarida Adamugy Talapa é preenchida pela Senhora Joaquina Jaime dos Santos Munatica, Deputada suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleita pelo Círculo Eleitoral de Nampula.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
20/01/2020
Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Carmelita Rita Namashulua é preenchida pelo Senhor Faustino Maurício Uamusse, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Maputo-Província.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão
Constitucional | Constitucional
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
Acórdão