Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 06/2023, de 23 de Fevereiro

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Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 06/2023, de 23 de Fevereiro   Tribunal Administrativo
N.º PRC/SC/PS/2023/2889   Relator Nelson Osman José Paulo Jeque  
Descritores COMISSÃO DE SERVIÇO; EXECUÇÃO PRÉVIA ILEGAL


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