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Energia, Minas e Petróleo
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
03/08/2020
Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral dos Recursos Minerais e Energia.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/07/2020
Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações previstas no Regulamento do Regime Específico de Tributação e de Benefícios Fiscais da Actividade Mineira.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
30/07/2020

Aprova os modelos de declaração necessários ao cumprimento das obrigações fiscais decorrentes do Regime Especial de Tributação e de Benefícios Fiscais das Operações Petrolíferas.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/06/2020
Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC).
Legislação
 (Ministério dos Recursos Minerais e Energia)
I
29/10/2019
Autoriza à EDM a importar GNL para a produção de energia eléctrica, desde que o preço de importação deste recurso contribua para a redução dos custos de produção de energia eléctrica.