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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 65/2021  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	22/07/2021
Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF.
Legislação Decreto nº 28/2021  (Conselho de Ministros)	I	06/05/2021
Autoriza a Sociedade ISPA, Lda a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior Othxaka, abreviadamente designado por ISO e aprova os respectivos Estatutos.
Legislação Decreto nº 27/2021  (Conselho de Ministros)	I	06/05/2021
Autoriza o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância (IAPED), Limitada a criar uma instituição de ensino superior da Classe A, designada por Universidade Aberta ISCED, com a sigla UnISCED e aprova os respectivos Estatutos.
Legislação Decreto Presidencial nº 35/2020  (Presidência da República)	I	19/10/2020
Cria a Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Legislação Diploma Ministerial nº 39/2019  (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)	I	25/04/2019
Aprova o Guião do Inspector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

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