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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
22/07/2021
Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/05/2021
Autoriza a Sociedade ISPA, Lda a criar uma instituição de ensino superior da Classe B, designada por Instituto Superior Othxaka, abreviadamente designado por ISO e aprova os respectivos Estatutos.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/05/2021
Autoriza o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância (IAPED), Limitada a criar uma instituição de ensino superior da Classe A, designada por Universidade Aberta ISCED, com a sigla UnISCED e aprova os respectivos Estatutos.
Legislação
 (Presidência da República)
I
19/10/2020
Cria a Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, junto ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
25/04/2019
Aprova o Guião do Inspector da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.
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