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Educação e Ensino | Educação 13/04/2022 Diploma Ministerial nº 41/2022

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Educação e Ensino | Educação 31/12/2021 Diploma Ministerial nº 169/2021

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 35/2022  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	31/03/2022
Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação à Distância.
Legislação Decreto nº 95/2021  (Conselho de Ministros)	I	23/12/2021
Aprova o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto.
Legislação Despacho de 03 de Novembro de 2021  (Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional)	I	16/12/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas.
Legislação Diploma Ministerial nº 65/2021  (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)	I	22/07/2021
Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF.
Legislação Decreto nº 27/2021  (Conselho de Ministros)	I	06/05/2021
Autoriza o Instituto Africano de Promoção da Educação à Distância (IAPED), Limitada a criar uma instituição de ensino superior da Classe A, designada por Universidade Aberta ISCED, com a sigla UnISCED e aprova os respectivos Estatutos.

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