Detalhe de Canal

Lei que estabelece o regime jurídico do Subsistema do Ensino Superior e revoga a Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro.

Redefine e ajustou a organização, funcionamento e gestão do Instituto de Bolsas de Estudo, criado pelo Decreto n.º 30/2007, de 10 de Agosto, de modo a adequar ao regime jurídico previsto no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação à Distância.