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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
17/03/2023

Lei que estabelece o regime jurídico do Subsistema do Ensino Superior e revoga a Lei n.º 27/2009, de 29 de Setembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
15/07/2022

Redefine e ajustou a organização, funcionamento e gestão do Instituto de Bolsas de Estudo, criado pelo Decreto n.º 30/2007, de 10 de Agosto, de modo a adequar ao regime jurídico previsto no Decreto n.º 41/2018, de 23 de Julho.

Legislação
 (Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano)
I
31/03/2022

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Educação à Distância.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/12/2021
Aprova o Regulamento de Estágios Pré-profissionais e revoga o Decreto n.º 35/2013, de 2 de Agosto.
Legislação
 (Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional)
I
16/12/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Reconhecimento de Competências Adquiridas.
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