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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
22/05/2019
Fiscal | Administração Tributária
21/05/2019
Fiscal | Administração Tributária
16/04/2019
Fiscal | Imposto do Selo
19/02/2019
Fiscal | Administração Tributária
29/01/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
10/01/2019
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/04/2019
Aprova Modelos de Declarações do Imposto sobre o Valor Acrescentado.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/04/2019
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, no âmbito da acções de reconstrução e recuperação das áreas afectadas pelo Ciclone Idai.
Legislação
 (Tribunal Administrativo)
I
19/02/2019
Atinente ao Relatório de Conta Geral do Estado de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/07/2018
Aprova a Conta Geral do estado referente ao exercício económico de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/03/2018
Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão