Detalhe de Canal

Fiscal | Administração Tributária 01/07/2020 Contrabando de selos fiscais põe em risco receitas do Estado

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 28/05/2020 Proposta de Lei que altera o Código do IVA em debate

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 18/05/2020 Isenção do IVA para o açúcar em debate no Parlamento

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 17/04/2020 Moçambique aprova Orçamento condicionado pela pandemia

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 02/04/2020 Moçambique deverá alterar orçamento por causa da pandemia

Fiscal | Administração Tributária 16/03/2020 Cobrança de taxas divide distritos e províncias

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 23/2020  (Conselho de Ministros)	I	27/04/2020
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.
Legislação Lei nº 3/2020  (Assembleia da República)	I	22/04/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Legislação Diploma Ministerial nº 16/2020  (Ministério da Economia e Finanças)	I	01/04/2020
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.
Legislação Despacho  (Ministério da Economia e Finanças)	I	09/12/2019
Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.
Legislação Decreto nº 75/2019  (Conselho de Ministros)	I	16/09/2019
Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações	Requerimentos
Fiscal | Obrigações Fiscais Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	08/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 05/CC/2019, de 03 de Junho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	03/06/2019
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2008, de 21 de Outubro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	21/10/2008