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Fiscal | Orçamento Geral do Estado 07/12/2020 Parlamento moçambicano aprova OE para 2021

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 27/11/2020 Isenção do IVA do açúcar, sabão e óleo prorrogado até 2023

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 05/11/2020 Parlamento moçambicano aprova Orçamento do Estado Retificativo

Fiscal | Imposto sobre o Consumo 29/10/2020 Moçambique prorroga isenção de IVA para óleos, sabões e açúcares

Fiscal | Administração Tributária 11/08/2020 Fisco arrecadou mais receitas no primeiro semestre

Fiscal | Administração Tributária 20/07/2020 Autoridade Tributária apreende cerca de 850 mil litros de combustível

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei nº 19/2020  (Assembleia da República)	I	31/12/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.
Legislação Resolução nº 81/2020  (Assembleia da República)	I	30/12/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.
Legislação Lei nº 16/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Altera o número 13 do artigo 9 do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro.
Legislação Lei nº 15/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Prorroga a vigência da aplicação das taxas do Imposto Sobre o Consumo Específico.
Legislação Lei nº 11/2020  (Assembleia da República)	I	24/11/2020
Altera os artigos 2, 3, 12, 13 e 14 da Lei n.º 3/2020, de 22 de Abril, que aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações	Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	08/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 05/CC/2019, de 03 de Junho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	03/06/2019
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2008, de 21 de Outubro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	21/10/2008