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Fiscal | Imposto do Selo
19/02/2019
Fiscal | Administração Tributária
29/01/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
10/01/2019
Fiscal | Administração Tributária
04/01/2019
Fiscal | Administração Tributária
18/12/2018
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
05/12/2018
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
03/07/2018
Aprova a Conta Geral do estado referente ao exercício económico de 2016.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/03/2018
Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
28/12/2017
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
23/11/2017
Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
10/08/2017
Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão