Detalhe de Canal

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA

Legislação Lei nº 19/2022 (Assembleia da República)	I	29/12/2022
Aprova o Código do Imposto sobre Consumos Específicos e revoga a Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro.

Legislação Lei nº 17/2022 (Assembleia da República)	I	29/12/2022
Aprova o texto da Pauta Aduaneira e as respectivas Instruções Preliminares e revoga a Lei n.º 11/2016, de 30 de Dezembro.

Legislação Lei nº 22/2022 (Assembleia da República)	I	28/12/2022
Altera os artigos 9, 10, 12, 15, 17, 19, 20 e 21 do Código do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 31 de Dezembro, alterada e republicada pela Lei n.º 13/2016, de 30 de Dezembro, e alterada pela Lei n.º 16/2020, de 23 de Dezembro.

Legislação Lei nº 21/2022 (Assembleia da República)	I	28/12/2022
Altera os artigos 68, 69 e 70 da Lei n.º 15/2002, de 26 de Junho, que estabelece os Princípios de Organização do Sistema Tributário da República de Moçambique.

Legislação Resolução nº 18/2022 (Assembleia da República)	I	12/12/2022
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2023.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)

Fiscal \| Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações	Requerimentos

Fiscal \| Obrigações Fiscais Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos

Jurisprudência (conteúdo mais recente)

DOCUMENTO	TIPO	DATA

Fiscal \| Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	08/05/2020

Fiscal \| Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 05/CC/2019, de 03 de Junho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	03/06/2019

Fiscal \| Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012

Fiscal \| Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2008, de 21 de Outubro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	21/10/2008

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