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Fiscal | Orçamento Geral do Estado 10/01/2019 Moçambique aprova Orçamento de Estado

Fiscal | Administração Tributária 04/01/2019 Autoridade Tributária de Moçambique decreta perdão fiscal a empresas

Fiscal | Administração Tributária 18/12/2018 Moçambique faz acordos para evitar dupla tributação

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 05/12/2018 Parlamento moçambicano aprovou OE/2019

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 04/12/2018 Moçambique inicia discussão de OE para 2019

Fiscal | Orçamento Geral do Estado 23/10/2018 Moçambique favorece setores sociais prioritários no OE de 2019

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 4/2018  (Assembleia da República)	I	03/07/2018
Aprova a Conta Geral do estado referente ao exercício económico de 2016.
Legislação Aviso de 12 de Março de 2018  (Assembleia da República)	I	12/03/2018
Concernente a correcção do erro verificado na Lei n.º 17/2017, de 28 de Dezembro, que introduz alterações ao Código do Imposto sobre Consumos Específicos.
Legislação Lei nº 22/2017  (Assembleia da República)	I	28/12/2017
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2018.
Legislação Decreto n.º 66/2017  (Conselho de Ministros)	I	23/11/2017
Aprova o Mecanismo Fiscal de Regularização do IVA Suportado nas Aquisições de Bens e Serviços no Âmbito de Projectos Públicos Financiados por Instituições Financeiras Internacionais e Parceiros de Desenvolvimento.
Legislação Decreto n.º 42/2017  (Conselho de Ministros)	I	10/08/2017
Aprova o Regulamento da Taxa de Exportação de Madeira Processada e revoga o Decreto n.º 21/2011, de 1 de Junho.

Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Pagamento de IRPS em prestações	Requerimentos
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Requerimento - Pedido de Reembolso de IRPS	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2013, de 6 de Março de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	06/03/2013
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 2/CC/2012, de 10 de Abril de 2012 Conselho Constitucional	Acórdão	10/04/2012
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2008, de 21 de Outubro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	21/10/2008
Fiscal | Aduaneiro Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 6/CC/2008, de 7 de Agosto de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	07/08/2008