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Fiscal | Orçamento Geral do Estado
07/12/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
16/06/2021
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2021.
Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
16/06/2021

Altera o artigo 3 do Decreto n.º 3/2021, de 8 de Fevereiro, e adita no seu n.º 1 a sub alínea iv. na alínea a), a alínea d) e os n.ºs 2, 3 e 4 (Decreto nº 3/2021 - Delegou competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021).

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
09/02/2021

Delega competências no âmbito da execução do Orçamento do Estado, de 2021.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2020
Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
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Conselho Constitucional
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Conselho Constitucional
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