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Fiscal | Administração Tributária
01/07/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
28/05/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
18/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/04/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
02/04/2020
Fiscal | Administração Tributária
16/03/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2020
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/04/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
01/04/2020
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
09/12/2019
Delega no Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique a competência de decisão sobre o pedido de regularização da dívida tributária, prevista no nº 1 do artigo 3º da Lei nº 1/2019, de 30 de Maio.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
16/09/2019

Aprova o Regulamento do Código do Imposto sobre Consumos Específicos.

Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
Fiscal | Obrigações Fiscais
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão