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Fiscal | Administração Tributária
11/08/2020
Fiscal | Administração Tributária
20/07/2020
Fiscal | Administração Tributária
01/07/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
28/05/2020
Fiscal | Imposto sobre o Consumo
18/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
17/04/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
31/08/2020
Actualiza os modelos de declaração do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRPS) e do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRPC).
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
06/08/2020

Aprova os procedimentos necessários à aplicação do Decreto n.º 23/2020, de 27 de Abril, que aprova as facilidades aduaneiras e fiscais com vista a mitigar os efeitos económicos da COVID - 19.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/04/2020
Aprova as facilidades aduaneiras e fiscais, com vista a mitigar os efeitos económicos do COVID-19.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/04/2020
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2020.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
01/04/2020
Estabelece as taxas do Imposto de Reconstrução Nacional para o ano de 2020.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Requerimentos
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Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Impostos sobre o Rendimento
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão
Fiscal | Aduaneiro
Conselho Constitucional
Acórdão