Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Fomento do Caju, IP e revoga o Regulamento Interno do INCAJU, aprovado pelo Diploma Ministerial n.° 122/2008, de 30 de Dezembro e o Regulamento Interno das Delegações Provinciais do INCAJU.

Aprova o Estatuto Orgânico do Laboratório de Engenharia de Moçambique, IP.

Aprova o modelo de Ficha de Avaliação de Desempenho do Pessoal Docente.

Aprova o Quadro de Pessoal do Ministério da Educação e Desenvolvimento Humano.

Aprova o Regulamento de Abertura, Funcionamento e Encerramento dos Estabelecimentos Privados de Educação e Formação de Professores do Ensino Primário e Educação de Adultos.

Aprova o Regulamento sobre os Podutos Petrolíferos e revoga o Decreto nº 45/2012, de 28 de Dezembro.

Aprova o Classificador de Informações Classificadas da Autoridade Tributária de Moçambique.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 28 de Dezembro de 2018. em Maputo, no montante de SRD 71.700.000, o equivalente a USD 100.000.000 (cem milhões de Dólares Americanos) D475-MZ, que se destinam ao financiamento do Projecto de Administração de Terras ? Terra Segura.

Ratifica o Acordo de Crédito celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Agência Japonesa de Cooperação Internacional (JECA), no dia 28 de Agosto de 2019, em Yokohama - Japão, no montante de 4.788.000.000,(quatro biliões e setecentos e oitenta e oito milhões de Ienes) equivalente a USD 44.342,00 (quarenta e quatro milhões e trezentos e quarenta e dois mil Dólares Americanos), destinado ao financiamento da Segunda Fase do Projecto de Desenvolvimento de Ciclo Combinado a Gás de Maputo.

Nomeia Paulo António da Graça para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Autoridade Reguladora de Energia (ARENE).

Exonera Guilherme Luís Mavila do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Conselho Nacional de Electricidade (CNELEC).

Aprova o Regulamento da Importação Temporária de Veículos e revoga o Diploma Ministerial nº 15/2002, de 30 de Janeiro.

Estabelece os Princípios e Procedimentos da Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional em Matéria Penal.

Lei de Revisão da Lei n.º 4/96, de 4 de Janeiro, Lei do Mar.

Aprova o Regulamento sobre os Procedimentos nas Relações Intersectoriais no Domínio da Cooperação Internacional.

Ratifica as Resoluções n.°' 663 e 664 que regulam os Procedimentos para a Subscrição do Capital Geral Inicial (136 Acções Valorizadas em USD 3.281.272,00) e Capital Selectivo Inicial (Valorizadas em USD 1.136.381,70) Sob Deliberação do Conselho dos Governadores do Banco Internacional de Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), onde Moçambique, tem no total 293 Acções adicionais por subscrever assim valorizadas em USD 4.417.653,70.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 21 de Junho de 2019, em Maputo, no montante de USD 115.000.000 (cento e quinze milhões de Dólares Americanos) D475-MZ, que se destinam ao financiamento do Projecto de Saneamento Urbano.

Aprova o Estatuto Orgãnico do Fundo para o Fomento de Habitação, Fundo Público, abreviadamente designada FFH, FP.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Renamo contra o Despacho da Meritíssima Juíza do Tribunal Judicial do Distrito da Manhiça, recaído no recurso eleitoral n.° 56/19/I, de 20 de Outubro de 2019.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido Movimento Democrático de Moçambique no Tribunal Judicial do Distrito da Matola, 3ª Secção Criminal, requerendo a declaração de nulidade dos resultados intermédios proferidos pela Comissão de Eleições do Distrito da Matola (CEDM).

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral, interposto pelo STAE - Secretariado Técnico de Administração Eleitoral do Distrito de Moatize contra a Sentença do Tribunal Judicial do mesmo distrito, que obriga o STAE e respectivo Director a fazer a substituição dos membros da mesa de voto indicados pelo partido RENAMO.

Cria a Delegação Provincial do INCAJU, IP em Niassa.

Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2019/2020.

Aprova os critérios de enquadramento dos funcionários do Estado enquadrados na carreira de Técnico Superior de Registos e Notariado N2, nas carreiras aprovadas pela Resolução n.º 8/2013, de 13 de Agosto.

Concernente a vaga na Comissão de Ética Parlamentar da Assembleia da República, pela renúncia do Senhor Deputado José Henrique Lopes é preenchida pelo Senhor Deputado Davide Jonas Moiane.