Iª Série
(Conselho de Ministros)
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I
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29/02/2024
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Procede a revisão do Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro, que define as atribuições, competências e a estrutura funcional da Unidade de Gestão do Processo Kimberley, Metais Preciosos e Gemas de modo a ajustar a estrutura e o regime jurídico as novas atribuições e revoga o Decreto n.º 64/2021, de 1 de Setembro.
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