Legislação

Cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D?Ouro, no Distrito de Matutuíne, na Província de Maputo.

Concernente a Adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima.

Concernente a adesão da República de Moçambique à Convenção sobre Facilitação do Tráfego Marítimo Internacional, de 9 de Abril de 1965, incluindo às Emendas, cujos textos em língua inglesa e a respectiva tradução em língua portuguesa, são parte integrante da presente Resolução.

Atinente ao Decreto n.º 13/2026, de 14 de Abril.

Delega ao Presidente da Autoridade Tributária de Moçambique, a competência de autorizar as tipografias a emitir livros de facturas mediante pedido expresso prevista no n.º 5 do artigo 21 do Regulamento do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) aprovado pelo Decreto n.º 7/2008, de 16 de Abril.