Legislação

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 110/2020, de 18 de Dezembro.

Aprova o Estatuto Orgânico da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção-Geral de Obras Públicas, Instituto Público, abreviadamente designado por IGOP, IP.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Normalização e Qualidade-IP, abreviadamente designado por INNOQ, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 107/2014, de 30 de Julho.

Aprova o Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 28/96, de 9 de Julho, e o Decreto n.º 29/96, de 9 de Julho.

Cria o Cofre da Jurisdição Administrativa e revoga o Decreto n.º 11/98, de 17 de Março.

Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.

Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2021.

Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Estradas, abreviadamente FE, FP.

Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2021.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2021.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2021.

Aprova o Modelo de Selo para Aposição nas obras de Arte e Artesanato.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Desenvolvimento da Pesca e Aquacultura, IP (IDEPA, IP).

Fixa o preço de referência de compra da castanha de caju ao produtor no valor de 37,00 Mt/kg (trinta e sete meticais por quilograma) para a Campanha de Comercialização da Castanha de Caju 2020/2021.

Extingue as Delegações Provinciais do Instituto de Fomento do Caju, IP (INCAJU, IP) em Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza, Maputo e Niassa e cria as Delegações Provinciais do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP (IAM, IP) em Niassa, Cabo Delgado, Nampula, Zambézia, Manica, Sofala, Inhambane, Gaza e Maputo.

Concernente ao Diploma Ministerial n.º 60/2020, de 12 de Outubro, que define os quantitativos das despesas de remunerações dos titulares e membros da Assembleia Provincial.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração de Infra-Estruturas de Água e Saneamento, abreviadamente designado por AIAS, criado pelo Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio e revoga os artigos n.ºs 2, 3, 4, 5, 6 e 7 do Decreto n.º 19/2009, de 13 de Maio.

Aprova a concessão para a construção, reabilitação e expansão de sistemas de abastecimento de água, à favor da Operation Water Mozambique, Lda, na qualidade de Concessionária.

Autoriza, por ajuste directo, a contratação da Operation Water Mozambique, Lda, para a concessão dos Sistemas de Abastecimento de Água da Macia e Nuvunguene (Província de Gaza), Marromeu e Machanga (Província de Sofala), Gúruè e Morrumbala (Província da Zambézia) e Chimbonila e Nipepe (Província do Niassa), em forma de Parceria Público-Privada.

Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados Membros da União Aduaneira da África Austral (SACU), e Moçambique por uma parte e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte, por outra parte, assinado no dia 9 de Outubro de 2019, em Londres, na Inglaterra.

Define as competências, organização e funcionamento da entidade Coordenadora de Gestão e Redução do Risco de Desastres, ao abrigo do n.º 2 do artigo 10 da Lei n.º 10/2020, de 2 de Agosto e revoga o Decreto n.º 38/99, de 10 de Junho.

Define as atribuições e competências do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, criado pelo Decreto Presidencial n.º 36/2020, de 17 de Novembro e revoga o Decreto Presidencial n.° 14/2015, de 16 de Março.

Redefine as atribuições e competências do Ministério da Administração Estatal e Função Pública, criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro e revoga o Decreto Presidencial n.° 22/2020, de 28 de Julho.