Legislação

Aprova a Lei de Segurança Cibernética.

Aprova a Lei dos Crimes Cibernéticos.

Aprova a Política e Estratégia da Propriedade Intelectual (PEPI) 2026-2035.

Estabelece os princípios, as normas de organização, as competências e o funcionamento dos órgãos executivos de governação descentralizada provincial.

Estabelece o quadro legal sobre a organização, composição, funcionamento e competências da Representação do Estado na Província.

Atinente a entrada em funcionamento do Tribunal de Trabalho da Província de Nampula.

Altera o artigo 176 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 4/2022, de 11 de Fevereiro.

Aprova o Regulamento do Sistema de Avaliação e Certificação de Formandos da Educação Profissional.

Aprova o Regulamento Interno da Unidade Técnica de Implementação da Estratégia de Desenvolvimento Económico do Corredor de Nacala, abreviadamente designada por UTI-PEDEC-Nacala.

Fixa os preços mínimos de compra de algodão caroço e de oleaginosas ao produtor e define a taxa para o descaroçamento de algodão caroço, a vigorar para a Campanha Agrária 2025/2026.

Determina a passagem à reserva do Brigadeiro Luciano Amândio Soares Barbosa.

Determina a passagem à reserva do Brigadeiro Estevão Francisco.

Determina a passagem à reserva do Brigadeiro Bonifácio Manuel Muchanga.

Determina a passagem à reserva do Brigadeiro Armindo Carlos Nhabinde.

Determina a passagem à reserva do Contra-Almirante Eugénio Dias da Silva Muatuca.

Determina a passagem à reserva do Tenente-General Bertolino Jeremias Capetine.

Determina a passagem à reserva do Almirante Joaquim Mangrasse.

Delega poderes aos Secretários do Estado nas Províncias e na Cidade Capital da República de Moçambique, para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Junho de 2026

Atribui a Medalha de Mérito do Trabalho a alguns Trabalhadores.

Atribui a Medalha de Mérito Artes e Letras a alguns Artistas.

Atribui a Medalha de Mérito da Polícia a alguns membros da Polícia da República de Moçambique.

Atribui a Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique a alguns Combatentes.

Atribui a "Medalha Bagamoyo a alguns Professores e Instituições do Estado.

Atribui a Ordem 25 de Junho, do 2º Grau, a Orlando Pedro Candua.

Atribui a Ordem Samora Moisés Machel, do 1º Grau, a Associação Geração 8 de Março.