Legislação

Estabelece as percentagens que incidem sobre as tarifas máximas homologadas para a determinação da receita mínima arrecadada pelos operadores, no âmbito da implementação do Regulamento de Controlo de Tráfego, aprovado pelo Decreto n.º 38/2023, de 3 de Julho.

Aprova o Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Avaliação de Qualidade de Ensino Superior.

Atinente à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados Eleitorais das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Atinente à reclamação do Partido RENAMO relativa à Centralização Nacional e Apuramento Geral dos Resultados das Sextas Eleições Autárquicas de 11 de Outubro de 2023.

Exonera Mahomed Rafik Hassan Ismael Valá, da função de Director-Geral do Instituto de Cereais de Moçambique, IP.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Educação à Distância, abreviadamente designado por INED e revoga a Resolução n.º 5/2017, de 29 de Junho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Exames, Certificação e Equivalências, abreviadamente designado por INECE.

Nomeia Fernando Bemane de Sousa para o cargo de Secretário de Estado da Província de Manica.

Exonera Fernando Bemane de Sousa do cargo de Vice-Ministro da Terra e Ambiente.

Exonera Stefan Dick Kassotche Mphiri do cargo de Secretário de Estado da Província de Manica.

Delega na Autoridade Tributária de Moçambique, através do Gabinete de Planeamento, Estudos e Cooperação Internacional, a competência para fazer a notação e o apuramento de dados estatísticos do sector tributário, por via de actos administrativos.

Aprova o Regulamento de Uso e Conservação do Edifício-Sede do MJCR.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície, de 15 de Novembro de 2023 a 14 de Março de 2024, inclusive, para a pescaria artesanal de arrasto para terra, de arrasto para bordo e de emalhe de fundo, no Banco de Sofala e no Distrito de Govuro.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre os paralelos 16º Sul e 19º 47? Sul: de 1 de Janeiro de 2024 a 14 de Março de 2024, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo e congelação a bordo; as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47´? Sul e 35º 00? Este, com o ponto 21º 00? Sul e ?35º 11? Este: de 1 de Janeiro de 2024 à 14 de Março de 2024, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo e congelação a bordo.

Estabelece o período de veda efectiva para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 1 de Janeiro de 2024 à 14 de Março de 2024.

Estabelece o período de veda efectiva para as pescarias de camarão de superfície, no período de 1 de Janeiro de 2024 a 14 de Março de 2024, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico, delimitada pelos pontos definidos pelas coordenadas geográficas seguintes, Ponto A: 25º 16?S e 33º 20?E; Ponto B: 25º 25?S e 33º 20?E; Ponto C: 25º 00?S e 35º 00?E; Ponto D: Farol de Quissico.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície em toda a Baía de Maputo, a Sul e a Oeste de uma linha que une o Cabo da Inhaca e a Ponta da Macaneta, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície nas zonas compreendidas entre: os paralelos 16'º Sul e 19º 47? Sul: de 14 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, inclusive, para embarcações de pesca industrial e semi-industrial de arrasto a motor, com conservação a gelo e congelação a bordo; as coordenadas que se estendem da costa até uma linha que une o ponto 19º 47´ Sul e 35º 00? Este, com o ponto 21º 00? Sul e 35º 11?Este: de 14 de Novembro de 2023 a 31 de Dezembro de 2023, inclusive, para embarcações de pesca semi-industrial de arrasto a motor, conservação a gelo e congelação a bordo.

Estabelece o período de defeso para a pescaria de camarão de superfície, no período de 15 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023, inclusive, em toda a extensão compreendida entre a Foz do Rio Limpopo e o Farol de Quissico, delimitada pelos pontos definidos pelas; coordenadas geográficas seguintes; Ponto A: 25º 16?S e 33º 20?E; Ponto B: 25º 25?S e 33º 20?E; Ponto C: 25º 00?S e 35º 00?E; Ponto D; Farol de Quissico.

Estabelece o período de defeso para a pesca do polvo na província de Cabo Delgado, Nampula e Inhambane de 1 de Janeiro à 29 de Fevereiro de 2024, para todos os pescadores e operadores artesanais que exercem a actividade de captura, apanha do polvo e comercialização.

Estabelece o período de defeso para a pescaria do caranguejo de mangal em toda zona costeira de Moçambique, de 1 de Novembro à 31 de Dezembro de 2023, para todos pescadores artesanais e operadores de pesca que exercem a actividade de captura e apanha de caranguejo de mangal.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, a Julian Claes Philippe Spezzati.

Aprova as taxas referentes à actividade de avaliação da conformidade de veículos e equipamentos destinados ao transporte de carga perigosa a granel constantes dos Anexos I e II.

Concernente as taxas pela actividade de calibração de instrumentos de medição e medidas materializadas, e pela actividade de controlo metrológico e serviços de análise e aprovação de rótulos, constantes dos Anexos I e II do presente Diploma Ministerial.

Altera a fórmula de cálculo de custos de deslocação, no âmbito das actividades de controlo metrológico e calibração de instrumentos de medição e revoga o Diploma Ministerial n.º 163/2014, de 3 de Outubro.