Legislação

Ratifica a Declaração que prorroga, pela terceira vez, o Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial n.º 21/2020, de 26 de Junho.

Aprova o Regulamento Interno do Serviço Nacional de Migração (SENAMI).

Convoca os Senhores Deputados para a II Sessão Extraordinária da Assembleia da República, para o dia 29 de Junho de 2020, com início às 14H00.

Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias.

Aprova o Modelo de Declaração Periódica da Taxa sobre os Combustíveis (Modelo TSC).

Nomeia Marcelino Gildo Alberto para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM, E.P.).

Exonera Aly Sicola Morola Impija do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Electricidade de Moçambique, E.P. (EDM, E.P.).

Aprova o Classificador de Informações Classificadas do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional.

Fixa em 30%, o subsídio de risco para profissionais de saúde e de áreas afins.

Altera o artigo 29 do Estatuto Remuneratório das Forças Armadas de Defesa de Moçambique, aprovado pelo Decreto nº 20/1999, de 4 de Maio.

Cria as funções de Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria A, Director-Geral e Adjunto do Instituto, Fundação e Fundo Público de Categoria B, Director de Divisão; Chefe de Gabinete e Chefe de Repartição Central Autónoma do Instituto, Fundação e Fundo Público, e aprovados os respectivos qualificadores profissionais.

Cria as carreiras específicas do Instituto Nacional de Meteorologia e aprova os respectivos qualificadores profissionais.

Ratifica o Quadro de Pessoal do Conselho Municipal de Chimoio.

Aprova o Modelo do Cartão Específico de Identificação do Inspector dos Recursos Minerais e Energia.

Delega os poderes para a imposição ou entrega das insígnias dos Títulos Honoríficos e Condecorações a cidadãos nacionais, no dia 25 de Junho de 2020.

Atribui a "Medalha de Mérito Artes e Letras", a: Adelino de Nascimento Branquinho; Arune Valy Lalmamad; Elisa Domingas Salatiel Jamisse; Luís Manuel Francisco Pereira; Moisés Ribeiro da Conceição; Naguib Elias Abdul.

Atribui a "Medalha de Mérito Agro-Pecuário", a Cesário Gopane Leva.

Atribui a "Medalha de Mérito de Polícia", a Maria Luísa Joaquim Panganane.

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique", a alguns combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Atribui a "Medalha Bagamoyo", a Marcelina Rafael Chissano.

Atribui a "Ordem 25 de Junho, do 2.º Grau" a Carlos Tajú Boby da Conceição.

Aprova o Estatuto Orgânico da Inspecção Geral da Administração Pública (IGAP).

Aprova o Relatório da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à I Sessão Ordinária da Assembleia da República da IX Legislatura.

Elege membros da Comissão Central de Ética Pública.

Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas.