Legislação

Revê o conteúdo dos artigos 12, 17 a 28, da Resolução n.º 30/2020, de 23 de Julho (Aprovou o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, IP).

Aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Nomes Geográficos de Moçambique, IP, e revoga o Diploma Ministerial n.º 279/2010, de 31 de Dezembro, que aprova o Quadro de Pessoal do Instituto de Nomes Geográficos de Moçambique, IP.

Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo das Delegações Provinciais da Inspecção-Geral da Administração Pública.

Aprova o Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, abreviadamente designado por REPAI e revoga o Decreto n.º 57/2008, de 10 de Dezembro.

Aprova o Regulamento Interno das Delegações Provinciais da AQUA.

Aprova os Coeficientes de desvalorização da moeda.

Aprova o Regulamento Interno da Administração de Infra-estruturas de Água e Saneamento, Instituto Público, abreviadamente designada por AIAS, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 256/2011, de 14 de Novembro.

Procede à revisão do Decreto n.º 20/2017, de 22 de Maio, que redefine a natureza, atribuições e competências do Centro Nacional de Documentação e Informação de Moçambique, de modo a adequá-lo ao regime jurídico aplicável à organização, funcionamento e gestão dos institutos públicos e revoga o Decreto n.º 20/2017, de 22 de Maio.

Aprova o Regulamento de Serviços de Radioamador.

Revoga o Decreto n.º 21/2016, de 18 de Julho, que aprova o Acordo Directo entre o Governo da República de Moçambique, na sua qualidade de Autoridade Concedente, às Concessionárias Ferro-Portuárias do Norte de Moçambique, nomeadamente Corredor de Desenvolvimento do Norte, SA (CDN), Corredor Logístico Integrado de Nacala, SA (CLN) e os Agentes financiadores.

Ratifica o Acordo de Doação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo dos Estados Unidos de América, assinado aos 31 de Março de 2022, em Maputo, no valor de USD 1.497.000.000 (mil milhões, quatrocentos e noventa e sete milhões de Dólares Americanos), destinado a um Moçambique Saudável, Próspero e Resiliente.

Reestrutura os aeroportos nacionais, à luz da Convenção da Aviação Civil Internacional, por forma a responder a demanda de tráfego aéreo nacional, bem assim como estruturar de forma adequada a gestão do espaço aéreo nacional, ao abrigo do disposto na alínea f) do n.º 1 do artigo 203 da Constituição da República e revoga o Decreto n.º 82/2018, de 26 de Dezembro.

Aprova a Informação da Comissão de Petições, Queixas e Reclamações à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, da IX Legislatura.

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura.

Aprova o Quadro de Pessoal do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional.

Cria as Representações do CEDSIF, IP, nas Províncias de Cabo Delgado, Niassa, Nampula, Zambézia, Tete, Manica, Sofala,; Inhambane, Gaza, Maputo e na Cidade de Maputo e revoga o Diploma Ministerial n.º 9/2015, de 14 de Janeiro.

Ajusta as atribuições, competências, autonomia, gestão, regime orçamental, organização e funcionamento da Administração Nacional de Áreas de Conservação, abreviadamente designada ANAC, criada pelo Decreto n.º 11/2011, de 25 de Maio e revoga os Decretos n.º 8/2016, de 15 de Abril, e o Decreto n.º 2/2018, de 31 de Janeiro.

Cria a Comissão Interministerial para os Direitos Humanos e Direito Internacional Humanitário, abreviadamente designada por CIDHDIH.

Delega competências no Administrador Executivo da AURA, IP.

Delega competências na Administradora Executiva da AURA, IP.

Distribui a gestão das áreas técnicas na AURA, IP, pelos pelouro de Regulação e pelouro de Fiscalização e Inspecção.

Aprova as medidas de mitigação ao impacto da subida do preço do barril do crude a nível internacional.

Nomeia Manuel Guilherme Júnior para o cargo de Reitor da Universidade Eduardo Mondlane.

Nomeia Francisco Ussene Mucanheia para o cargo de Conselheiro do Presidente da República.

Declara a cessação de mandato por morte conferido ao Vogal Abílio da Conceição Lino Guilherme Diruai.