Legislação

Concernente a vaga deixada pela Senhora Deputada Nyeleti Brooke Mondlane e do 1.º Suplente Edson da Graça Francisco Macuácua é preenchida pelo Senhor Ivan John Daniel Matavele, 2.º Suplente da Bancada Parlamentar da FRELIMO, eleito pelo Círculo Eleitoral de Gaza.

Garante a manutenção da medida que altera as áreas de exercício da pesca de arrasto e da lagosta de profundidade com gaiolas, estabelecidas no quadro do ordenamento da pesca para pesca sustentável e maximização dos ganhos económicos e revoga a alínea b) do n.º 1 do artigo 54, n.ºs 1 e 2 do artigo 72 e n.º 3 do artigo 74 todos do REPMAR.

Aprova o Regulamento dos Centros de Acolhimento à Pessoa Idosa, abreviadamente designado CAPI e revoga a Portaria n.º 212/78 de 16 de Dezembro, que aprova o Regulamento dos Centros de Apoio à Velhice.

Aprova o Código de Ética e Conduta da Agência Nacional para o Controlo da Qualidade Ambiental, abreviadamente designada AQUA, I.P.

Cria o Gabinete Central de Reformas e Projectos Estratégicos.

Aprova o Regulamento Interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação, abreviadamente designado por MINEC e revoga o Regulamento Interno do Ministério dos Negócios Estrangeiros e Cooperação aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 114/99, de 27 de Outubro.

Nomeia Irene da Oração Afonso Micas e Uthui para o cargo de Vice-Procurador-Geral da República.

Nomeia Mário Ernesto Sevene para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Nomeia Firmino Emílio para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Nomeia Eduardo Leovigildo André Barros Sumana para o cargo de Procurador-Geral Adjunto.

Concede a nacionalidade moçambicana, por naturalização, ao cidadão Diogo dos Santos Cabral, natural de Seixal-Setúbal-Portugal, nascido a 10 de Outubro de 1998.

Convoca a I Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 26 de Março de 2025.

Altera os n.ºs 4, 5 e 6 do artigo 5 do Decreto n.º 41/2021, de 18 de Junho.

Define a fórmula de cálculo, normas e procedimentos para a aplicação da Taxa Ambiental sobre a Embalagem (TAE), bem como a lista e categorias de embalagens importadas e produzidas no País e isenções associadas ao abrigo do artigo 15 do Regulamento sobre a Responsabilidade Alargada dos Produtores e Importadores de Embalagens, Aprovado pelo Decreto n.º 79/2017, de 28 de Dezembro.

Promove à patente de Comissário-Chefe da Migração, no escalão de Oficiais Comissários, do Comissário da Migração, Zainadine João Danane.

Cria o Fundo de Desenvolvimento Económico Local, abreviadamente designada por FDEL, um mecanismo de governação descentralizada de incentivo às iniciativas das comunidades locais no aumento da produção, geração de renda e criação de emprego e aprova o Regulamento do FDEL.

Nomeia Amilcar Paia Tivane para o cargo de Secretário de Estado de Tesouro e Orçamento.

Nomeia Gustavo Sobrinho Djedje para o cargo de Secretário de Estado de Terra e Ambiente.

Nomeia Jorge Gerson Momade Daudo para o cargo de Secretário de Estado de Minas.

Nomeia Edson da Graça Francisco Macuácua para o cargo de Secretário de Estado da Ciência e Ensino Superior.

Nomeia Leo Elias Jamal para o cargo de Secretário de Estado de Ensino Técnico Profissional.

Nomeia Abdul Razak Amuzá Esmail para o cargo de Secretário de Estado de Género e Acção Social.

Nomeia Emília Carlos Chambalo Araújo para o cargo de Secretário de Estado da Juventude.

Nomeia Custódia Rute Jone Paúnde para o cargo de Secretário de Estado da Indústria.

Aprova os Mecanismos de Gestão das Áreas de Conservação Comunitária.