Legislação

Cria e aprova os qualificadores profissionais de funções e carreiras específicas da Inspecção-Geral do Trabalho.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto de Educação Aberta e à Distância.

Cria a Inspecção-Geral de Obras Públicas, Instituto Público abreviadamente designado por IGOP-IP.

Referente ao recurso eleitoral interposto pelo Partido Resistência Nacional de Moçambique - RENAMO, da Deliberação n.º 87/CNE/2018, de 29 de Outubro, da Comissão Nacional de Eleições (CNE), que nega provimento à Reclamação do Partido RENAMO sobre centrali

Referente aos autos de recursos de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial do Distrito de Gúruè, em que é Recorrente o Movimento Democrático de Moçambique (MDM) às eleições no município de Gúruè.

Referente aos autos de recursos de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial do Distrito de Cuamba, em que é Recorrente o Partido FRELIMO às eleições no Município de Cuamba.

Referente aos autos de recursos de contencioso eleitoral, interposto pelo Partido RENAMO contra a decisão que negou provimento ao recurso que então minutara no Tribunal Judicial do Distrito de Nhamatanda, relativo a autarquia do mesmo distrito.

Referente aos autos de recurso de contencioso eleitoral, apresentado pelo Partido RENAMO da decisão proferida pelo Tribunal Judicial do Distrito de Alto-Molócuè, concernente a autarquia do mesmo distrito.

Autos de recurso de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial da Cidade de Tete que negou provimento a petição do Partido RENAMO, alegando que o resultado obtido do somatório dos votos reclamados não influía no resultado geral das eleições daquel

Autos de recurso de contencioso eleitoral, vindos do Tribunal Judicial do Distrito de Monapo, onde o recorrente - Partido RENAMO apresenta o recurso, por estar inconformado da decisão daquele Tribunal.

Recurso eleitoral submetido pelo Partido RENAMO, contra a decisão que negou provimento ao recurso contencioso que minutara no Tribunal Judicial do Distrito de Milange, requerendo a invalidação dos resultados eleitorais na mesma autarquia de Milange.

Recurso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO, contra a decisão que negou provimento ao recurso contencioso que então minutara no Tribunal Judicial do Distrito de Mocuba, requerendo a invalidação dos resultados eleitorais na mesma autarquia de Mocuba.

Relativo ao recurso eleitoral, em que é recorrente o Movimento Democrático de Moçambique e Recorrido o Tribunal Judicial da Cidade da Beira, 5.ª Secção. Concernente a mesma autarquia da Beira.

Relativo ao recurso eleitoral, em que é Recorrente o Partido Resistência Nacional de Moçambique - RENAMO, recorrido o Tribunal Judicial do Distrito de Marromeu, na autarquia do mesmo distrito.

Recurso eleitoral, proveniente do Tribunal Judicial do Distrito de Moatize, interposto pelo Partido RENAMO, sobre a autarquia do mesmo distrito.

Relativo ao recurso eleitoral, em que é recorrente o Partido Resistência Nacional de Moçambique - RENAMO, recorrido o Tribunal Judicial do Distrito da Matola, 2.ª Secção na autarquia do mesmo distrito.

Relativo ao recurso eleitoral, em que é recorrente o Partido Resistência Nacional de Moçambique - RENAMO, e que recorre da sentença proferida pelo Juiz do Tribunal Judicial da Cidade de Lichinga, concernente a autarquia da mesma cidade ? Lichinga.

Referente ao recurso eleitoral, em que é recorrente o Movimento Democrático de Moçambique e Recorrido o Tribunal Judicial do Distrito da Matola, 3.ª Secção. Concernente ao Município da Matola.

Cria as Delegações Provinciais da AQUA, denominadas (DPAQUA), nas Províncias da Zambézia e Cabo Delgado e revoga o Despacho de 10 de Fevereiro de 2017.

Designa Presidente do Gabinete da Mulher Parlamentar a Deputada Maria Marta Fernando Zalimba.

Concernente a vaga verificada na Comissão de Defesa, Segurança e Ordem Pública - 6. Comissão, a pedido da Bancada Parlamentar do MDM é preenchida pelo deputado Raimundo Pitágoras Lauma.

Aprova a Nota de Regularização do IVA, referida no artigo 19 do Regulamento do Reembolsos do Imposto Sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto n.º 78/2017, de 28 de Dezembro.

Elege o Membro do Grupo Nacional junto ao Parlamento Pan Africano, o Deputado Damião José.

Concernente à classificação dos aeroportos da República de Moçambique.

Concede indulto a alguns cidadãos no âmbito da celebração do dia da família e do Ano Novo.