Legislação

Nomeia Ana Maria Gemo Bié, para o cargo de Presidente do Tribunal Administrativo.

Exonera Pedro Madeira Guiliche do cargo de Vice-Reitor da Universidade Púngué.

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Técnica criada para a materialização do “Compromisso Político para Um Diálogo Nacional Inclusivo.

Designa os membros da Comissão Técnica criada para a materialização do Compromisso Político para um Diálogo Nacional Inclusivo. 

Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento da Comissão Técnica criada para a materialização do “Compromisso Político para Um Diálogo Nacional Inclusivo". (Nota: Esta publicação ficou sem efeito e a nova está inserida no Boletim da República nº 083, Suplemento de 5 de Maio de 2025, I Série)

Designa membros para integrar a Comissão Técnica do Compromisso Política para um Diálogo Nacional Inclusivo. (Nota: Esta publicação ficou sem efeito e a nova está inserida no Boletim da República nº 083, Suplemento de 5 de Maio de 2025)

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pela Águas da Região Metropolitana de Maputo (AdRMM).

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pela Águas da Região Sul (AdRS).

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pela Águas da Região Centro (AdRC).

Ajusta o regime tarifário e as tarifas a aplicar aos consumidores, pela Águas da Região Norte (AdRC).

Elege os membros do Grupo Nacional junto da Assembleia Parlamentar da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (AP-CPLP).

Elege os membros do Grupo Nacional junto ao Parlamento Pan-Africano.

Elege os membros do Grupo Nacional junto ao Fórum Parlamentar da SADC.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à Assembleia Paritária da ACP-EU.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à União Inter-Parlamentar.

Elege os membros do Grupo Nacional junto à Associação Parlamentar da Commonwealth.

Elege os membros do Grupo Nacional junto da União Parlamentar dos Estados Membros da Cooperação Islâmica.

Elege os membros do Grupo Nacional junto da Rede Parlamentar do Movimento dos Não-Alinhados.

Aprova o Programa de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2025.

Aprova o Orçamento da Assembleia da República para o ano de 2025.

Aprova os Termos e Condições do Acordo de Transacção a ser celebrado entre a República de Moçambique e a empresa Minas de Revuboè, Lda, visando a resolução global e definitiva do litígio entre as partes e a renúncia total e recíproca das suas reivindicações, relativas à Concessão Mineira 4064C e revoga a Resolução n.º 44/2024, de 2 de Agosto.

Revoga os n.ºs 2 e 5 do artigo 1 do Despacho Presidencial n.º 16/2024, de 3 de Abril.

Aprova o Regulamento que Fixa o Regime Jurídico para Licenciamento de Estabelecimentos de Venda de Produtos Farmacêuticos a Retalho.

Nomeia Paulo Zeca Ricardo para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Desenvolvimento dos Transportes e Comunicações, FP (FTC, FP.).

Cria o Fundo de Recuperação Económica, Fundo Público, abreviadamente, designado FRE, FP.