Legislação

Aprova o Regulamento Interno do Instituto da Propriedade Industrial, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 118/2007, de 3 de Setembro.

Aprova o Regulamento Interno da Secretaria de Estado do Ensino Técnico Profissional, abreviadamente designada SEETP.

Define as condições de transporte bem como o limite máximo de passageiros a bordo em transportes colectivos, públicos ou privados, no âmbito das medidas para contenção da propagação da pandemia da COVID-19.

Aprova o Regulamento de Avaliação do Curso de Formação de Professores para o Ensino Primário do Modelo de 10.ª Classe + 3 anos, a decorrer nos IFP e EPF.

Aprova o Regulamento de Selagem de Bebidas Alcoólicas e Tabaco Manufacturado e revoga o Diploma Ministerial n.º 59/2016, de 14 de Setembro.

Aprova o Regulamento Interno da Inspecção Nacional das Actividades Económicas, abreviadamente designada por INAE e revoga o Regulamento Interno da INAE, aprovado pelo Diploma Ministerial n.º 19/2013, de 30 de Janeiro

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional de Emprego, Instituto Público.

Aprova o Regulamento de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Avifauna.

Revê a percentagem dos emolumentos em processos não relativos a pessoal, ao abrigo do disposto no artigo 32 do Regulamento de Custas na Jurisdição Administrativa, aprovado pelo Decreto n.º 114/2020, de 31 de Dezembro.

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, e revoga o Decreto n.º 42/2021, de 24 de Junho.

Relativo à afixação do horário de serviços e atribuição de abono de disponibilidade aos Juízes Conselheiros, aos funcionários e agentes do Estado afectos aos serviços de apoio da Instituição, bem como aos ajudantes de campo, para compensação dos horários

Delibera não apreciar o pedido de fiscalização concreta da constitucionalidade da norma constante no n.º 2 do artigo 107 da Lei n.º 10/2004, de 25 de Agosto (antiga Lei da Família).

Cria os Critérios de Avaliação de Profissionais das Carreiras de Regime Especial de Saúde em Concursos de Ingresso.

Nomeia Isac Mamudo Massamby, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto ao Estado do Qatar.

Cria a Comissão de Inquérito Independente e Multidisciplinar, abreviadamente designada por CIMSR, para apurar as causas do sinistro e propor medidas de Segurança Rodoviária.

Não aprecia a constitucionalidade da norma constante na alínea c) do n.º 1 do artigo 12 do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado, aprovado pela Lei n.º 14/2009, de 17 de Março, porque irrelevante a sua aplicação no processo pretexto.

Declara competente a jurisdição administrativa para conhecer da matéria em conflito.

Não declara a inconstitucionalidade das normas contidas no artigo 35 n.ºs 2 alíneas a) e b), 4 e 5, da Lei n.º 21/97, de 1 de Outubro.

Atinente a publicação do Diploma Ministerial n.º 38/2021, de 1 de Junho (Aprovou o Regulamento Interno do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior).

Delega, no âmbito da gestão e ordenamento da zona costeira e das praias, as entidades descentralizadas, nomeadamente nos Governos Provinciais e nos Conselhos Municipais costeiros, para exercer na respectiva circunscrição territorial a administração e o ordenamento da zona costeira e das praias a instalação de sistemas de informação obrigatórios a autorização de actividades desportivas, religiosas, culturais e recreativas o policiamento da zona costeira e das praias e a protecção e segurança de banhistas.

Aprova o Estatuto Orgânico do Ministério dos Negócios Estrageiros e Cooperação e revoga a Resolução n.º 6/2013, de 8 de Agosto.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Nomes Geográficos de Moçambique - IP, abreviadamente designado por INGEMO - IP.

Concernente a observância de Luto Nacional de dois dias, com efeito a partir das 0:00 horas do dia 7 de Julho de 2021 até as 24:00 horas do dia 8 de Julho de 2021.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo.

Aprova o Regulamento Interno do Instituto Nacional da Juventude, Instituto Público.