Legislação

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP) pela senhora Ludovina Bernardo.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, FP) pelo senhor Armindo José Munguambe.

Atinente a cessação de funções do cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE) pela senhora Ana Isabel Senda Coanai

Nomeia Rudêncio Morais para o cargo de Presidente do Conselho de Administração da Empresa Nacional de Hidrocarbonetos, Empresa Pública (ENH, EP).

Nomeia Amorim Remígio Manuel Pery para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Fundo de Fomento de Habitação, Fundo Público (FFH, EP).

Nomeia Danilo Mussá Nanla para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Gestão das Participações do Estado (IGEPE).

Cria o Tribunal Judicial de Distrito na Ponta D?Ouro, no Distrito de Matutuíne, na Província de Maputo.

Concernente a Adesão da República de Moçambique à Convenção da Organização Internacional de Ajudas à Navegação Marítima.