Legislação

Lei da Revisão Pontual da Constituição da República de Moçambique.

Fixa as taxas aplicáveis aos actos relativos ao licenciamento das instituições de ensino superior.

Cria a Comissão de Revisão da Política Nacional de Terras.

Concernente ao Plano Anual de Exportação de Madeira Processada de Espécies Nativas.

Define critérios de elegibilidade dos industriais de madeira para exportação de madeira processada de espécies nativas em Moçambique.

Determina que João Martins de Abreu é reconduzido para o cargo de Presidente do Conselho de Administração do Instituto de Aviação Civil de Moçambique (IACM).

Aprova a tabela de taxas de serviços a serem prestados pelo Instituto Nacional dos Transportes Terrestres (INATTER).

Aprova os preços mínimos de compra ao produtor do algodão carroço e do descaroçamento do algodão, a vigorar na Campanha Agrária 2017/2018.

Estabelece os limites prudenciais à concentração de riscos que as instituições de crédito assumem com suas contrapartes.

Concernente a vaga deixada pelo Senhor Deputado Carvalho Muária é preenchida pelo senhor Mateus Admo Assane, Deputado suplente da Bancada Parlamentar da Frelimo, eleito pelo Círculo Eleitoral de Niassa.

Aprova as bases técnicas aplicáveis ao cálculo do capital de remição das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais e aos valores de caucionamento das pensões de acidentes de trabalho e doenças profissionais a que as entidades empregadoras tenham sido condenadas judicialmente ou a que se tenham obrigado por acordo homologado judicialmente e as respectivas tabelas práticas, constantes dos Anexos I e II.

Nomeia Albertina Maria Domingos Mac Donald, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal e Democrática da Etiópia.

Exonera Manuel José Gonçalves, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República Federal e Democrática da Etiópia.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional de Saúde.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço de Emergência Médica de Moçambique.

Aprova o Estatuto Orgânico do Serviço Nacional de Sangue.

Aprova o Estatuto Orgânico do Instituto Nacional da Juventude.

Nomeia Faizal Faquir Cassam, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Exonera Faizal Faquir Cassamo, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário e Representante Permanente da República de Moçambique junto à Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP).

Exonera César Francisco de Gouveia Júnior, do cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto do Reino da Arábia Saudita.

Exonera Isaque Chande do cargo de Ministro da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos.

Concernente a estrutura organizativa e o funcionamento do Fundo da Paz e Reconciliação Nacional às demais instituições públicas de natureza similar.

Altera e republica o Regulamento da Lei n.º 9/2012, de 8 de Fevereiro, Lei dos Jogos Sociais e de Diversão, aprovado pelo Decreto n.º 17/2012, de 5 de Julho.

Redefine o regime jurídico previsto no Decreto-Lei n.º 8/75, de 18 de Janeiro, que cria o Hospital Central de Maputo.

Elege Provedor de Justiça o cidadão Isac Chande.