Legislação

Determina a especialização da 3ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria Cível e da 4ª Secção do Tribunal Judicial da Província de Maputo - especializada em matéria de Menores.

Determina a especialização da 9ª e 11ª Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Cível e da 12ª e 13º Secções do Tribunal Judicial da Cidade de Maputo - especializadas em matéria Comercial.

Atinente ao recurso interposto por PDM, MRM, CAD, CDU, UNAMO e PAHUMO, por a CNE se ter recusado a receber as suas listas plurinominais e processos individuais de candidaturas para Deputados da Assembleia da República.

Concernente à vaga deixada pelo Senhor Deputado Ricardo Frederico Francisco Tomás é preenchida pelo Senhor Deputado Celestino Bento.

Ratifica o Acordo entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República do Quénia, sobre a Isenção de Vistos em Passaportes Normais, assinado em Novembro de 2018, em Nairobi, Quénia.

Ratifica o Acordo de Cooperação entre o Governo da República de Moçambique e o Governo da República das Seychelles no Domínio da Segurança e Ordem Pública, assinado no dia 20 de Maio de 2019, em Maputo.

Aprova os livros de correspondência e revoga a Portaria 21869 de 27 de Fevereiro de 1969.

Eleva a Escola Comercial de Pemba à categoria de instituto, passando a leccionar o nível médio.

Aprova o quadro de pessoal do Centro de Documentação e Informação de Moçambique e revoga o Diploma Ministerial nº 34/2009, de 9 de Fevereiro.

Nomeia Eliza Mónica Ana Magaua para cargo de Presidente do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Atribui a "Medalha Veterano da Luta de Libertação de Moçambique- .a alguns Combatentes da Luta de Libertação de Moçambique.

Aprova o Quadro de Pessoal-Tipo dos Palácios de Justiça da Cidade de Maputo, das Províncias e dos Distritos.

Lei de Amnistia.

Relativa aos requisitos para apresentação de candidatura a Presidente da República.

Atinente ao recurso de contencioso eleitoral interposto pelo Partido RENAMO contra a Deliberação n.° 88/CNE/2019, de 23 de Junho, sobre os dados do recenseamento eleitoral de 2019, da Província de Gaza.

Eleva o Colégio Profissional Familiar Rural de Panda à categoria de Instituto Agrário, passando a denominar-se Instituto Agrário de Panda, abreviadamente IAP.

Eleva a Escola Profissional Familiar Rural de Manjacaze, passando a denominar-se Instituto Agro-pecuário Familiar Rural de Manjacaze, abreviadamente IAFRM.

Eleva a Escola Industrial e Comercial da Matola à categoria de Instituto, passando a leccionar o nível médio.

Aprova a alteração das componentes de Custos de Importação dos produtos petrolíferos.

Aprova os Termos do Contrato de Concessão de construção e operação de infra-estruturas de importação, recepção, armazenamento, tratamento, exportação e regaseificação de Gás Natural Liquefeito, no Porto da Matola, incluindo a construção e operação de um Sistema de Gasoduto entre o Porto da Matola e Central Termoeléctrica de Beleluane, na Província de Maputo, à Empresa Beluluane Gás Company, S.A., na qualidade de Concessionária.

Ajusta o regime de organização, funcionamento e gestão do Instituto Nacional de Inspecção do Pescado, criado pelo Decreto nº 18/2005, de 24 de Junho.

Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albino Augusto Nhancassa.

Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Mateus da Cecília Feniasse Saize.

Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Domingos Hermínio Cintura.

Designa Juiz Conselheiro do Conselho Constitucional o Cidadão Albano Macie.