Legislação

Extingue a Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, E.P., abreviadamente designada por Maputo Sul, E.P., criada pelo Decreto nº 31/2010, de 23 de Agosto.

Nomeia Belmiro José Malate, para o cargo de Embaixador Extraordinário e Plenipotenciário da República de Moçambique junto da República da Indonésia.

Aprova o Regulamento de Articulação de Sistemas de Segurança Social Obrigatória dos Trabalhadores por Conta de Outrém e por Conta Própria, dos Funcionários do Estado e dos Trabalhadores do Banco de Moçambique.

Estabelece os montantes dos subsídios de comunicação e de combustível, bem como o suplemento de vencimento para os titulares de funções de direcção, chefia e confiança integrantes dos grupos salariais 1 e 1.1.

Cria a Zona Económica Especial de Ute, com uma área de 681 hectares, localizada no Povoado de Ute, Distrito de Chimbunila, Província do Niassa.

Concernente a revisão do Decreto n.º 41/96, de 26 de Setembro, que cria e aprova o Estatuto Orgânico do Gabinete do Ordenador Nacional Para Cooperação Moçambique - União Europeia.

Aprova o Regulamento Interno do Fundo de Desenvolvimento Agrário, abreviadamente designado por FDA e revoga o Regulamento Interno do FDA, aprovado pelo Diploma Ministerial nº 80/2008, de 6 de Maio.

Altera a designação do Conselho de Regulação de Águas (CRA) para Autoridade Reguladora de Águas, Instituto Público, abreviadamente designada AURA, I.P.

Cria a Universidade Rovuma, abreviadamente designada por UniRovuma.

Cria a Universidade Save, abreviadamente designada por UniSave.

Cria a Universidade Maputo, abreviadamente designada por UniMaputo.

Cria a Universidade Púngué, abreviadamente designada por UniPúngué.

Cria a Universidade Licungo, abreviadamente designada por Unilicungo.

Ratifica a Carta de Fiança, emitida em 27 de Dezembro de 2018, no montante de 1.356.728.458,33 (mil, trezentos e cinquenta e seis milhões, setecentos e vinte e oito mil, quatrocentos e cinquenta e oito Meticais e trinta e três centavos), destinado a reest

Ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018, no montante de 1.868.012.959,39 (mil, oitocentos e sessenta e oito milhões, doze mil, novecentos e cinquenta e nove Meticais e trinta e quatro centavos), destinado ao apoio a PETROMOC na imp

Ratifica o Termo da Garantia, emitido em 27 de Dezembro de 2018, no montante de 2.343.189.716,04 (dois mil, trezentos e quarenta e três milhões, cento e oitenta e nove mil, setecentos e dezasseis Meticais e quatro centavos), destinado ao apoio a PETROMOC

Extingue a Universidade Pedagógica criada pelo Decreto nº 13/95, de 25 de Abril e revoga o respectivo Decreto.

Atinente à designação dos membros das comissões de eleições distritais e de cidade para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.

Atinente à designação dos Presidentes da Comissão Provincial de Eleições para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.

Atinente à designação dos Vice-Presidentes da Comissão Provincial de Eleições para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.

Atinente à designação dos membros das Comissões Provinciais de Eleições para as Eleições Gerais-Presidenciais e Legislativas e das Assembleias Provinciais de 2019.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Muidumbe, Província de Cabo Delgado.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Quissanga, Província de Cabo Delgado.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Balama, Província de Cabo-Delgado.

Atinente à abertura de vaga resultante de morte de membro da Comissão Distrital de Eleições de Chimbunila, Província do Niassa.