Legislação

Revê as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, aprovadas pelo Decreto n.º 76/2021, de 24 de Setembro.

Atinente ao Diploma Ministerial n.º 99/2021, de 20 de Setembro (aprovou o quadro de pessoal da Delegação Provincial da Zambézia, do Instituto de Amêndoas de Moçambique, IP).

Estabelece quadro regulamentar aplicável à actividade das sociedades de investimentos.

Aprova Regulamento do Subsistema de Compensação e Liquidação Interbancária e revoga o Aviso n.º 2/GBM/2019, de 18 de Janeiro.

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Compras em Grupo de Moçambique, S.A., Ordena a dissolução e liquidação da Compras em Grupo de Moçambique, S.A. e designa o Fundo de Garantia de Depósitos como liquidatário.

Redefine as áreas de jurisdição portuária de Mocímboa da Praia, Ilha de Moçambique e Lumbo, Quelimane, Nacala, Beira, Inhambane, Maputo e Matola e cria as áreas de jurisdição portuária de Metangula, Angoche, Pebane e Chinde.

Cria o Instituto Ferro-Portuário de Moçambique, abreviadamente designado por IFEPOM, I.P.

Cria o Instituto de Transporte Marítimo, abreviadamente designado por ITRANSMAR, I.P.

Aprova o Regulamento da Pesca Recreativa e Desportiva e revoga o Decreto n.º 51/99, de 31 de Agosto.

Cria as Delegações Provinciais do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo (IFPELAC), nas Províncias de: Maputo Cidade, Maputo Província, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Cria as Delegações Provinciais do Instituto Nacional, Instituto Público (INEP, IP), nas Províncias de: Maputo Cidade, Maputo Província, Gaza, Inhambane, Sofala, Manica, Tete, Zambézia, Nampula, Cabo Delgado e Niassa.

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Mia Câmbios, Limitada, ordena a dissolução e liquidação da Mia Câmbios, Limitada; e designa o Sr. Usman Gani, sócio-gerente, como liquidatário.

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Cooperativa de Poupança e Crédito dos Produtores do Limpopo, SCRL, ordena a dissolução e liquidação da Cooperativa de Poupança e Crédito dos Produtores do Limpopo, SCRL, e designa o Fundo de Garantia; de Depósitos como liquidatário.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto de Formação Profissional e Estudos Laborais Alberto Cassimo, abreviadamente designado por IFPELAC e revoga o Diploma Ministerial n.° 13/2019, de 26 de Janeiro.

Nomeia Fernando Bemane de Sousa, para o cargo de Vice-Ministro da Terra e Ambiente.

Revoga o artigo 12 do Diploma Ministerial n.º 259/2011 (Regulou a transferência dos Recursos da Ex-Transportes Públicos de Maputo, E.P., para os Municípios de Maputo e Matola) e o artigo 8 do Diploma Ministerial de 3 de Março de 2017.

Autoriza a Globalvisa Protocolos, Lda., com sede na Cidade da Beira, Província de Sofala, a criar uma instituição de ensino superior de Classe A, designada por Universidade Alberto Chipande, com a sigla UNIAC e aprova os Estatutos da Universidade Alberto Chipande.

Aprova o quadro de pessoal do Instituto Nacional da Juventude, IP, abreviadamente designado por INJ, IP e revoga o Diploma Ministerial n.º 76/2013, de 19 de Junho.

Revê o Decreto n.º 76/2021, de 24 de Setembro, que aprova as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19, enquanto durar a Situação de Calamidade Pública, devido ao incumprimento do protocolo sanitário para prevenção da COVID-19 nas praias.

Autoriza o Grupo Marara - Sociedade por quotas de responsabilidade limitada, com sede na Cidade de Maputo, a criar uma instituição de ensino superior da classe C, designada por Instituto Superior Politécnico de Engenharia e Ciências, com a sigla ISUPEC e a aprova os Estatutos do Instituto Superior Politécnico de Engenharia e Ciências.

Promove à patente de Adjunto do Comissário da Polícia, no escalão de Oficiais Generais, da Superintendente Principal da Polícia Verónica Horácio Nkuemba.

Concernente a observância de Luto Nacional de três dias, a partir das zero horas do dia 5 de Outubro de 2021, até as vinte e quatro horas do dia 7 de Outubro de 2021.

Convoca a IV Sessão Ordinária da Assembleia da República, para o dia 20 de Outubro de 2021, com início às 09H00, na Sala do Plenário, sita na Av. 24 de Julho, nº 3773, na Cidade de Maputo.

Cria a Unidade de Implementação de Projectos para a coordenação dos projectos de estradas e pontes financiados pela Agência de Desenvolvimento Internacional (IDA).

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Guro e revoga o Diploma Ministerial n.º 28/2009, de 29 de Janeiro, que aprova o quadro de pessoal Comum e Privativo do Distrito de Guro.