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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 13/2023  (Conselho de Ministros)	I	11/04/2023
Aprova o Regulamento do Registo dos Subscritores dos Serviços de Telecomunicações e revoga o Decreto n.º 18/2015, de 28 de Agosto.
Legislação Resolução nº 13/CA/INCM/2021  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	29/06/2021
Determina que os operadores de telecomunicações, não devem aplicar nas recargas, bônus superiores a 50% do valor real da recarga.
Legislação Resolução nº 12/CA/INCM/2021  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	29/06/2021
Concernente as tarifas de interligação a vigorar de 2021 a 2024, para a terminação de chamadas nas redes de telefonia fixa e móvel.
Legislação Resolução nº 28/2021  (Conselho de Ministros)	I	04/06/2021
Aprova as fases de desligamento dos emissores de transmissão analógica de radiodifusão televisiva.
Legislação Resolução n.º 203/2020  (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)	I	31/12/2020
Introduz com carácter obrigatório novos procedimentos no processo de registo de subcritores. Notas:No sumário aparece escrito Resolução n.º 203/2020 e no texto do BR consta Resolução n.º 203/CA/INCM/2020.