Detalhe de Canal

Concernente a Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro (Estabeleceu o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos).

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.

Aprova o regime de subsídios para os implementadores de projectos de investigação, transferência de tecnologia e inovação, financiados pelo FNI.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.

Aprova o Manual de Auditoria Interna.