Detalhe de Canal

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo D803-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 7 de Junho de 2021, em Maputo, no montante de USD 230.000.000,00 (duzentos e trinta milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Comércio e Conectividade da África Austral.

Determina que durante o exercício económico de 2021, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 76.500.000.000,00Mt (cento e setenta e seis mil e quinhentos milhões de Meticais).

Aprova o quadro de pessoal do Distrito de Morrumbala.

Concernente a Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro (Estabeleceu o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos).

Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.