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Legislação
(Ministério da Economia e Finanças)
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I
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08/07/2019
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Delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diplomas Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.
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