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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Diploma Ministerial nº 94/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	30/09/2019
Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2019.
Legislação Diploma Ministerial nº 93/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	30/09/2019
Determina que durante o exercício económico de 2019, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 65.000.000.000,00MT (sessenta e cinco mil milhões de meticais).
Legislação Resolução nº 51/2019  (Conselho de Ministros)	I	24/09/2019
Aprova os Termos e Condições de Reestruturação dos Títulos da Dívida Soberana MOZAM2023.
Legislação Aviso nº 8/GBM/2019  (Banco de Moçambique)	I	08/08/2019
Aprova o Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso nº 12/GBM/2017, de 9 de Junho.
Legislação Diploma Ministerial nº 67/2019  (Ministério da Economia e Finanças)	I	08/07/2019
Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2019.

Financeiro | Bancário e Cambial Procuração para Movimentação de Contas Bancárias e Fins Diversos	Procurações
Financeiro | Bancário e Cambial Carta a Pedir Esclarecimento Sobre Operações Bancárias	Cartas

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário e Cambial Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2008, de 20 de Fevereiro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	20/02/2008