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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
20/12/2019
Prorroga até 31 de Dezembro de 2019 o prazo estabelecido no artigo 5 do Diploma Ministerial nº 38/2019, de 24 de Abril (criou a Comissão de Implementação com vista a condução dos processos pendentes, em resultado da extinção da Empresa de Desenvolvimento de Maputo Sul, EP).
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019

Aprova o Regulamento de Abertura e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira e revoga os Avisos nº 4/GBM/2018, de 22 de Março, e n.º 8/GBM/2018, de 1 de Outubro.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019
Altera a alínea d) do artigo 7 do Aviso nº 6/GBM/2005, de 23 de Março (criou o Sistema de Transferência Eléctrónica de Fundos, abreviadamente designado por STF e aprova o respectivo Regulamento).
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
25/11/2019
Aprova o Regulamento do Estatuto de Pessoal e Remuneratório do Gabinete de Informação Financeira de Moçambique, abreviadamente designado por GIFim.
Legislação
 (Ministério da Administração Estatal e Função Pública)
I
15/11/2019
Aprova o Classificador de Informações Classificadas da Autoridade Tributária de Moçambique.
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