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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece os termos do envio, ao Banco de Moçambique, de informação necessária para a compilação das estatísticas sobre emissões, transacções e posições de valores mobiliários, distribuição da rede de agências de instituições de crédito e sociedades financeiras, taxas de juro do sistema, créditos e depósitos, sector externo e Sistema Nacional de Pagamentos.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece o capital mínimo para as empresas prestadoras de serviços de pagamento nas categorias de agregadores de pagamento e instituições de transferência de fundos.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019

Aprova o Regulamento de Abertura e Movimentação de Contas em Moeda Estrangeira e revoga os Avisos nº 4/GBM/2018, de 22 de Março, e n.º 8/GBM/2018, de 1 de Outubro.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
20/12/2019
Altera a alínea d) do artigo 7 do Aviso nº 6/GBM/2005, de 23 de Março (criou o Sistema de Transferência Eléctrónica de Fundos, abreviadamente designado por STF e aprova o respectivo Regulamento).
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