Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.
Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.
Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.
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