Detalhe de Canal

Ratifica o Acordo de Donativo nº 2000002289, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 12 de Junho de 2018, em Roma - Itália, no montante de USD 62.100.000,00 (sessenta e dois milhões e cem mil Dólares Americanos), destinado ao Projecto de Financiamento de Empreendimentos Rurais em 10 Províncias do País.

Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 7 de Junho de 2018, em Maputo, no montante de USD 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Estradas Rurais (IFRDP).

Ratifica o Tratado sobre o Comércio de Armas, adoptado pela Resolução A/RES/67/234B da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 2 de Abril de 2013.

Estabelece os limites prudenciais à concentração de riscos que as instituições de crédito assumem com suas contrapartes.

Determina que durante o exercício económico de 2018, a utilização de Bilhetes do Tesouro tem como limite máximo de 65.000.000.000,00 Mt (Sessenta e Cinco Mil Milhões de Meticais).