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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
04/06/2021
Concernente a Lei n.º 13/2020, de 23 de Dezembro (Estabeleceu o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos).
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
03/05/2021
Aprova o Regulamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, são revogados o Decreto n.º 23/2004, de 20 de Agosto; o Decreto n.º 53/2012, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 68/2014, de 29 de Outubro; o Decreto n.º 6/2017, de 6 de Março; o Decreto n.º 77/2017, de 28 de Dezembro; o Decreto n.º 52/2020, de 3 de Julho, e as demais disposições que contrariem o presente Decreto.
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional)
I
10/02/2021
Aprova o regime de subsídios para os implementadores de projectos de investigação, transferência de tecnologia e inovação, financiados pelo FNI.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
26/01/2021
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Banco Mundial, no dia 21 de Dezembro de 2020, no montante de USD 100.000.000,00 (cem milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento do Projecto de Transformação Urbana de Maputo.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
25/01/2021
Aprova o Manual de Auditoria Interna.
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