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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
19/08/2020

Fixa em 80% a favor do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP (ISSM, IP) a consignação da receita da taxa de supervisão prevista no artigo 7 do Decreto-Lei nº 1/2010, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/08/2020
Concernente a revisão do Decreto nº 11/2017, de 28 de Abril, que redefine a natureza, atribuições, competências da Biblioteca Nacional de Moçambique, abreviadamente designado por BNM e revoga o Decreto nº 11/2017, de 28 de Abril.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério da Indústria e Comércio)
I
29/07/2020

Aprova os requisitos de elegibilidade e condições de acesso ao financiamento através da linha de crédito aprovada pelo Governo, no âmbito das medidas económicas e sociais adicionais de excepção e temporárias, com vista a mitigar o impacto da Pandemia do COVID-19.

Legislação
 (Primeiro-Ministro)
I
14/07/2020
Nomeia Gertrudes Adolfo Macueve Tovela, para exercer o cargo de Administrador do Banco de Moçambique.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
23/04/2020
Estabelece os procedimentos de selecção de notas e moedas do Metical em circulação e revoga o Aviso n.º 12/GGBM/96, de 21 de Novembro.
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