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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/11/2022
Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
06/09/2022

Revoga a autorização para o exercício de actividade concedida à Caixa Financeira de Catandica, SA, ordena a sua dissolução e designa o Sr. Zaburan Iliasse Ibraimo Abdula, sócio, como liquidatário da sociedade.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/09/2022

Ratifica o Acordo de Financiamento em Donativo E105-MZ, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 22 de Agosto de 2022, em Maputo, no montante SRD 223.200.000,00, o equivalente a USD 300.000.000,00 (trezentos milhões de Dólares Americanos), que se destina ao financiamento da Política de Desenvolvimento das Instituições e Transformação Económica.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
11/08/2022

Aprova o Plano de Protecção Financeira contra Desastres 2022-2027.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
14/07/2022

Estabelece as Regras de Prestação de Informação para a Elaboração de Planos de Resolução.

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