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DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Aviso nº 1/GBM/2023  (Banco de Moçambique)	I	26/04/2023
Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.
Legislação Lei nº 28/2022  (Assembleia da República)	I	29/12/2022
Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.
Legislação Resolução nº 17/2022  (Assembleia da República)	I	12/12/2022
Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.
Legislação Resolução nº 14/2022  (Assembleia da República)	I	12/12/2022
Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.
Legislação Diploma Ministerial nº 116/2022  (Ministério da Economia e Finanças)	I	15/11/2022
Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).

Financeiro | Bancário e Cambial Procuração para Movimentação de Contas Bancárias e Fins Diversos	Procurações
Financeiro | Bancário e Cambial Carta a Pedir Esclarecimento Sobre Operações Bancárias	Cartas

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Financeiro | Bancário e Cambial Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2008, de 20 de Fevereiro de 2008 Conselho Constitucional	Acórdão	20/02/2008