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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
26/04/2023

Aprova o Regulamento Sobre o Apuramento e Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso n.º 11/GBM/2021, de 31 de Dezembro.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/12/2022

Lei de Revisão da Lei n.º 11/2009, de 11 de Março, Lei Cambial e revoga a Lei n.º 11/2009, de 11 de Março.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/12/2022

Aprova o Programa Anual de Actividades da Assembleia da República para o ano de 2023.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
12/12/2022

Aprova a Conta Geral do Estado referente ao exercício económico de 2021.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
15/11/2022
Atinente ao exercício económico de 2022, a utilização de Bilhetes do Tesouro terá como limite máximo de 262.000.000.000,00 MT (Duzentos e sessenta e dois mil milhões de meticais).
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Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
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