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DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
09/04/2024

Altera o artigo 16 do Estatuto Orgânico do Instituto de Supervisão de Seguros de Moçambique, IP, aprovado pela Resolução n.º 36/2021, de 15 de Dezembro.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/04/2024

Aprova o Regulamento da Lei que cria o Fundo Soberano de Moçambique.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
21/03/2024

Estabelece o regime de Repatriamento e Conversão de Receitas de Exportação de Bens, Serviços e de Rendimentos de Investimento no Exterior.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
21/03/2024

Estabelece o regime de Liberalização de Operações de Capitais e de Outras Operações Cambiais.

Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
20/03/2024

Estabelece normas e Procedimentos para a Realização de Operações Cambiais.

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