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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/07/2018
Ratifica o Acordo de Donativo nº 2000002289, celebrado entre o Governo da República de Moçambique e o Fundo Internacional para o Desenvolvimento Agrícola (FIDA), no dia 12 de Junho de 2018, em Roma - Itália, no montante de USD 62.100.000,00 (sessenta e dois milhões e cem mil Dólares Americanos), destinado ao Projecto de Financiamento de Empreendimentos Rurais em 10 Províncias do País.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
06/07/2018
Ratifica o Acordo de Donativo celebrado entre o Governo da República de Moçambique e a Associação de Desenvolvimento Internacional (IDA), no dia 7 de Junho de 2018, em Maputo, no montante de USD 150.000.000 (cento e cinquenta milhões de Dólares Americanos), destinado ao financiamento do Projecto de Desenvolvimento Integrado de Estradas Rurais (IFRDP).
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/06/2018
Ratifica o Tratado sobre o Comércio de Armas, adoptado pela Resolução A/RES/67/234B da Assembleia Geral das Nações Unidas, a 2 de Abril de 2013.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
06/06/2018
Estabelece os limites prudenciais à concentração de riscos que as instituições de crédito assumem com suas contrapartes.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
05/02/2018
Determina que durante o exercício económico de 2018, a utilização de Bilhetes do Tesouro tem como limite máximo de 65.000.000.000,00 Mt (Sessenta e Cinco Mil Milhões de Meticais).
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