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04/12/2020
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
31/12/2020
Lei das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e revoga as Leis n.º 15/99, de 1 de Novembro e n.º 9/2004, de 21 de Julho.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
30/12/2020
Aprova o Plano Económico e Social para o ano de 2021.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020

Estabelece os princípios e normas de organização e funcionamento do Sistema de Administração Financeira do Estado, abreviadamente designado por SISTAFE.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
23/12/2020
Estabelece o Regime Jurídico Especial de Perda Alargada de Bens e Recuperação de Activos.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
21/12/2020
Aprova o calendário das emissões das Obrigações do Tesouro 2020.
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