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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
08/08/2019
Aprova o Regulamento sobre o Apuramento e a Constituição de Reservas Obrigatórias e revoga o Aviso nº 12/GBM/2017, de 9 de Junho.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
08/07/2019

Delega no Ministro que superintende a Área das Finanças faculdades para, por Diplomas Ministerial, fixar e rectificar o montante máximo de Bilhetes do Tesouro a serem utilizados durante o exercício económico e definir instruções técnicas relevantes à contabilização e ao controlo e gestão do serviço da dívida emergente da utilização dos Bilhetes do Tesouro.

Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças)
I
08/07/2019

Aprova o calendário das emissões das Obrigações de Tesouro 2019.

Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
05/04/2019
Aprova o Cenário Fiscal de Médio Prazo (CFMP) 2019-2021.
Legislação
 (Banco de Moçambique)
I
04/04/2019
Regula as Condições de compra e venda de moeda estrangeira no mercado cambial.
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