Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 04/2023, de 30 de Janeiro Tribunal Administrativo	Acórdão	19/05/2023
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo n.º 06/2023, de 23 de Fevereiro Tribunal Administrativo	Acórdão	28/04/2023
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 22 de Março de 2021 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	17/03/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2023, de 23 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	03/03/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2023, de 1 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	24/02/2023
Registos e Notariado | Registo Civil Diploma Ministerial nº 39/2023	Diploma Ministerial	24/02/2023
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2023, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	17/02/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	10/02/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	03/02/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	13/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	30/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	25/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	11/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo n.º 207/2019, de 31 de Março Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	29/10/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	02/09/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2022, de 5 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	19/08/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	22/07/2022
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 20 de janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	15/07/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Abril de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	01/07/2022
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2022, de 17 de Junho Conselho Constitucional	Acórdão	24/06/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 5 de Abril de 2022 Tribunal Supremo	Acórdão	03/06/2022