Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 06/CC/2019, de 9 de Julho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	09/07/2019
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 05/CC/2019, de 03 de Junho de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	03/06/2019
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 04/CC/2019, de 21 de Maio de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	21/05/2019
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 03/CC/2019, de 14 de Maio de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	14/05/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional n.º 01/CC/2019, de 01 de Fevereiro de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	01/02/2019
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 30/CC/2018, de 20 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	20/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 29/CC/2018, de 10 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	10/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 28/CC/2018, de 7 de Dezembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	07/12/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 27/CC/2018, de 13 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	13/11/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 26/CC/2018, de 9 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	09/11/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 25/CC/2018, de 6 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 22/CC/2018, de 2 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 23/CC/2018, de 2 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 24/CC/2018, de 2 de Novembro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 21/CC/2018, de 30 de Outubro de 2018 Tribunal Constitucional	Acórdão	30/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 19/CC/2018, de 29 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 18/CC/2018, de 29 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 16/CC/2018, de 26 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	26/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 15/CC/2018, de 26 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	26/10/2018
Constitucional | Partidos Políticos Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 20/CC/2018, de 26 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	26/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 17/CC/2018, de 26 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	26/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 13/CC/2018, de 25 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	25/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 14/CC/2018, de 25 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	25/10/2018
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 12/CC/2018, de 24 de Outubro de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	24/10/2018