Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/05/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2022, de 23 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo N.º 31/2017, de 19 de Abril Tribunal Administrativo	Acórdão	08/10/2021
Energia, Minas e Petróleo | Energia Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2021, de 1 de Setembro Conselho Constitucional	Acórdão	01/09/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2021, de 17 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	17/08/2021
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2021, de 13 de Julho Conselho Constitucional	Acórdão	16/07/2021
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2021, de 27 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	27/04/2021
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2021, de 18 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	18/02/2021
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2021, de 2 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	02/02/2021
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 12/CC/2020, de 11 de Dezembro Conselho Constitucional	Acórdão	11/12/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2020, de 2 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2020, de 29 de Outubro Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	28/05/2020
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	26/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	08/05/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2020, de 30 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	30/03/2020