Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 27 de Janeiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 11 de Fevereiro de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	13/01/2023
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	30/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	25/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	11/11/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo n.º 207/2019, de 31 de Março Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	29/10/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2022, de 25 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	09/09/2022
Civil | Família e Menores Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2022, de 16 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	02/09/2022
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2022, de 5 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	25/08/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	19/08/2022
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Supremo de 21 de Janeiro de 2020 Tribunal Supremo (Cível)	Acórdão	22/07/2022
Civil | Processo Civil Acórdão do Tribunal Supremo de 20 de janeiro de 2020 Tribunal Supremo	Acórdão	15/07/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 28 de Abril de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	01/07/2022
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2022, de 17 de Junho Conselho Constitucional	Acórdão	24/06/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 5 de Abril de 2022 Tribunal Supremo	Acórdão	03/06/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 29 de Março de 2022 Tribunal Supremo	Acórdão	27/05/2022
Penal | Penal Acórdão do Tribunal Supremo de 24 de Março de 2022 Tribunal Supremo (Câmara Criminal)	Acórdão	20/05/2022
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2022, de 23 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2022
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Tribunal Administrativo N.º 31/2017, de 19 de Abril Tribunal Administrativo	Acórdão	08/10/2021
Energia, Minas e Petróleo | Energia Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2021, de 1 de Setembro Conselho Constitucional	Acórdão	01/09/2021
Civil | Processo Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2021, de 17 de Agosto Conselho Constitucional	Acórdão	17/08/2021