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Acórdão
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Despacho de Deserção
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Rectificação de Acórdão
Rectificação de Acórdão
DATA DE INÍCIO
DATA DE FIM
217 registo(s)
1
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DOCUMENTO
TIPO
DATA
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2020, de 2 de Novembro
Conselho Constitucional
Acórdão
02/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2020, de 29 de Outubro
Conselho Constitucional
Acórdão
29/10/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio
Conselho Constitucional
Acórdão
28/05/2020
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio
Conselho Constitucional
Acórdão
26/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio
Conselho Constitucional
Acórdão
08/05/2020
Penal | Processo Penal
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março
Acórdão
09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril
Conselho Constitucional
Acórdão
01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2020, de 30 de Março
Conselho Constitucional
Acórdão
30/03/2020
Civil | Civil
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2020, de 19 de Março
Conselho Constitucional
Acórdão
19/03/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020
Tribunal Constitucional
Acórdão
22/01/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 22/CC/2019, de 14 de Novembro
Conselho Constitucional
Acórdão
14/11/2019
Constitucional | Eleições
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 14 /CC/2019, de 1 de Novembro
Conselho Constitucional
Acórdão
01/11/2019
Constitucional | Constitucional
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2019, de 10 de Outubro
Conselho Constitucional
Acórdão
10/10/2019
Constitucional | Eleições
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 09/CC/2019, de 2 de Setembro
Conselho Constitucional
Acórdão
02/09/2019
Constitucional | Eleições
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 08/CC/2019, de 28 de Agosto de 2019
Conselho Constitucional
Acórdão
28/08/2019
Constitucional | Eleições
Deliberação do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2019, de 16 de Agosto de 2019
Conselho Constitucional
Deliberação
16/08/2019
Constitucional | Eleições
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 07/CC/2019, de 31 de Julho de 2019
Conselho Constitucional
Acórdão
31/07/2019
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