Jurisprudência

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2021, de 27 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	27/04/2021
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2021, de 18 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	18/02/2021
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 3/CC/2021, de 2 de Fevereiro Conselho Constitucional	Acórdão	02/02/2021
Justiça | Tribunais Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 1/CC/2021, de 26 de Janeiro Conselho Constitucional	Acórdão	26/01/2021
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 12/CC/2020, de 11 de Dezembro Conselho Constitucional	Acórdão	11/12/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Conselho Constitucional n.º 11/CC/2020, de 2 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	02/11/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 10/CC/2020, de 29 de Outubro Conselho Constitucional	Acórdão	29/10/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 9/CC/2020, de 28 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	28/05/2020
Constitucional | Constitucional Acórdão do Conselho Constitucional n.º 8/CC/2020, de 26 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	26/05/2020
Fiscal | Orçamento Geral do Estado Acórdão do Conselho Constitucional n.º 7/CC/2020, de 8 de Maio Conselho Constitucional	Acórdão	08/05/2020
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administração Pública Acórdão do Conselho Constitucional n.º 6/CC/2020, de 1 de Abril Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 5/CC/2020, de 30 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	30/03/2020
Civil | Civil Acórdão do Conselho Constitucional n.º 2/CC/2020, de 19 de Março Conselho Constitucional	Acórdão	19/03/2020
Laboral e Segurança Social | Laboral Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 584/2019, de 22 de Janeiro de 2020 Tribunal Constitucional	Acórdão	22/01/2020
Administrativo e Administração Pública | Administrativo Acórdão do Conselho Constitucional n.º 22/CC/2019, de 14 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	14/11/2019
Constitucional | Eleições Acórdão do Conselho Constitucional n.º 14 /CC/2019, de 1 de Novembro Conselho Constitucional	Acórdão	01/11/2019