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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
04/12/2020

Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala Porto, sob n.º 1257, a fls.46, do Livro B-4.

Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
14/07/2020
Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/09/2019
Altera o artigo 2 do Decreto-Lei nº 2/2018, de 23 de Agosto, que aprova o Código de Registo Predial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitutcionais e Religiosos)
I
25/03/2019
Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.