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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
27/09/2019
Altera o artigo 2 do Decreto-Lei nº 2/2018, de 23 de Agosto, que aprova o Código de Registo Predial.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/09/2019
Lei de Autorização Legislativa para a revisão do Código de Registo Predial.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitutcionais e Religiosos)
I
25/03/2019
Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
08/02/2019
Aprova os modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Desanexa na Conservatória dos Registos da Matola em Maputo, o Registo de Entidades Legais e cria a Conservatória de Registo de Entidades Legais da Matola.