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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitutcionais e Religiosos)
I
25/03/2019
Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
08/02/2019
Aprova os modelos de Certidões de Nascimento e de Óbito.
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Cria algumas Conservatórias de Registo Civil, de 3.ª classe, com Funções Notariais nas Províncias de Manica e Zambézia.
Legislação
 (Ministério da Justiça,Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
29/04/2015
Desanexa na Conservatória dos Registos da Matola em Maputo, o Registo de Entidades Legais e cria a Conservatória de Registo de Entidades Legais da Matola.
Legislação
 (Ministério da Justiça)
I
24/04/2013
Cria Conservatórias de 2.ª Classe da Machava, Intaca, Matola-Rio, Chogoene e Matundo.