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Registos e Notariado
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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
24/03/2023

Autoriza o Governo a proceder a alteração pontual do artigo 3 do Código do Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2006, de 23 de Agosto.
Legislação
 
I
20/06/2022

Estabelece o Regime Jurídico de Identificação Civil e do Bilhete de Identidade do Cidadão Nacional e revoga o Decreto-Lei n.º 38662, de 29 de Fevereiro de 1952; o Decreto n.º 40711, de 1 de Agosto de 1956; o Decreto-Lei n.º 41077, de 19 de Abril de 1957 e o Decreto n.º 41078, de 19 de Abril de 1957.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
12/04/2022
Atinente ao Decreto-Lei n.º 2/2018, de 23 de Agosto, que aprovou o Código do Registo Predial.
Legislação
 (Ministério da Economia e Finanças; Ministério das Obras Públicas, Habitação e Recursos Hídricos)
I
04/12/2020

Transfere para Petromoc, S.A. o direito de propriedade sobre o prédio onde funciona a Terminal Oceânica, descrito na Conservatória do Registo Predial de Nacala Porto, sob n.º 1257, a fls.46, do Livro B-4.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
14/07/2020
Concernente ao alargamento da rede de registo e notariado, para atender o desenvolvimento sócio-económico que se verifica no país.
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Registos e Notariado | Registo Civil
Diploma Ministerial