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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
27/02/2023

Aprova as Directrizes de alteração dos termos de Autorização de Introdução no Mercado de Medicamentos (AIM).

Legislação
 (Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP)
I
01/02/2023

Aprova a directriz de Boas Práticas de Revisão (BPR - com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade).

Legislação
 (Autoridade Nacional Reguladora de Medicamentos, IP)
I
01/02/2023

Estabelece um quadro jurídico que limita o número de farmacopeias adoptadas pelo País, com o objectivo de assegurar que os medicamentos em circulação no mercado nacional sejam seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis a toda população.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
22/12/2022

Aprova o Informe do Gabinete Parlamentar de Prevenção e Combate ao HIV e SIDA, apresentado à VI Sessão Ordinária da Assembleia da República, na sua IX Legislatura.

Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
08/12/2022

Aprova as normas que fixam os procedimentos para as doações de Medicamentos, Vacinas, produtos biológicos e de saúde para o uso humano, adiante designado produtos farmacêuticos no Sistema Nacional de Saúde.