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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/08/2020

Ratifica a Declaração do Estado de Emergência, constante do Decreto Presidencial nº 23/2020, de 5 de Agosto.

Legislação
 (Presidência da República)
I
26/06/2020
Prorroga o Estado de Emergência, por razões de calamidade pública, por mais 30 dias.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
08/05/2020
Estabelece as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência e revoga os Decretos n.º 12/2020, de 2 de Abril, e n.º 14/2020, de 9 de Abril.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
02/04/2020
Aprovou as medidas de execução administrativa para a prevenção e contenção da propagação da pandemia COVID-19, a vigorar durante o Estado de Emergência.
Legislação
 (Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos)
I
08/10/2019
Cria na Província de Sofala o Posto de Registo Civil da Maternidade de Ponta-Gêa, no distrito da Beira, Posto de Registo Civil da Maternidade de Munhava, no distrito da Beira e o Posto de Registo Civil da Maternidade de Manga-Chingussura, no distrito da Beira.