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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
01/09/2022

Ajusta as medidas para a contenção da propagação da pandemia da COVID-19 e revoga o Decreto n.º 14/2022, de 20 de Abril.

Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
24/02/2022
Cria a Delegação Provincial de Tete do Instituto Nacional de Saúde.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
17/02/2022
Cria a Delegação Provincial da Zambézia do Instituto Nacional de Saúde.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
10/02/2022
Estabelece os mecanismos de protecção e promoção da saúde, de prevenção e de controlo das doenças, bem como das ameaças e dos riscos para a Saúde Pública e revoga a Lei n.º 8/82, de 23 de Junho, Lei que Estabelece o Regime Jurídico sobre Crimes Contra Saúde Pública.
Legislação
 (Ministério da Saúde)
I
09/02/2022
Aprova o Regulamento Interno da ANARME, IP.