Detalhe de Canal

Penal | Penal 22/12/2020 Presidente de Moçambique indulta 1.800 prisioneiros

Penal | Penal 18/12/2020 Moçambique cria unidade anti-raptos

Penal | Penal 11/12/2020 Alterações ao Código Penal moçambicano entram em vigor em janeiro

Penal | Penal 20/10/2020 PGR de Moçambique defende criação de tribunais específicos para crimes ligados ao terrorismo

Penal | Penal 19/10/2020 Lei para a recuperação de ativos resultantes da corrupção em debate no Parlamento Moçambicano

Penal | Processo Penal 27/05/2020 Número de processos-crime aumentou 10,4% em 2019 em Moçambique

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Resolução nº 46/2020  (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)	I	31/12/2020
Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação Lei nº 18/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Legislação Lei nº 17/2020  (Assembleia da República)	I	23/12/2020
Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Legislação Decreto nº 75/2020  (Conselho de Ministros)	I	21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação Decreto nº 72/2020  (Conselho de Ministros)	I	13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.

Penal | Penal Requerimento - Conversão da Pena em Multa	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	17/05/2018
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013