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Penal
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Penal | Penal
22/12/2020
Presidente de Moçambique indulta 1.800 prisioneiros
Penal | Penal
18/12/2020
Moçambique cria unidade anti-raptos
Penal | Penal
11/12/2020
Alterações ao Código Penal moçambicano entram em vigor em janeiro
Penal | Penal
20/10/2020
PGR de Moçambique defende criação de tribunais específicos para crimes ligados ao terrorismo
Penal | Penal
19/10/2020
Lei para a recuperação de ativos resultantes da corrupção em debate no Parlamento Moçambicano
Penal | Processo Penal
27/05/2020
Número de processos-crime aumentou 10,4% em 2019 em Moçambique
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Códigos
Todos os Códigos
Penal | Penal
Lei de Amnistia - Lei n.° 10/2019, de 29 de Agosto
Penal | Processo Penal
Serviço Nacional de Investigação Criminal - Lei n.º 2/2017, de 9 de Janeiro
Penal | Penal
Revogado -
Código Penal - Lei n.º 35/2014, de 31 de Dezembro
Penal | Penal
Regulamento da Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo - Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro.
Penal | Penal
Revogado -
Lei da Amnistia - Lei n.° 17/2014, de 14 de Agosto
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Toda a Legislação
DOCUMENTO
SÉRIE
DATA
Legislação
Resolução nº 46/2020
(Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2020
Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Legislação
Lei nº 18/2020
(Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 159, 256, o Capítulo III, do Título I do Livro X, os artigos 485, 486, 487, 488, do Código de Processo Penal, aprovado pela Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro.
Legislação
Lei nº 17/2020
(Assembleia da República)
I
23/12/2020
Altera os artigos 214 e 215 do Código Penal, aprovado pela Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro.
Legislação
Decreto nº 75/2020
(Conselho de Ministros)
I
21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação
Decreto nº 72/2020
(Conselho de Ministros)
I
13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
Requerimento - Conversão da Pena em Multa
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
Toda a Jurisprudência
DOCUMENTO
TIPO
DATA
Penal | Processo Penal
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março
Acórdão
09/04/2020
Penal | Penal
Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019
Conselho Constitucional
Acórdão
26/03/2019
Penal | Penal
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018
Conselho Constitucional
Acórdão
17/05/2018
Penal | Penal
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017
Conselho Constitucional
Acórdão
06/11/2017
Penal | Penal
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014
Conselho Constitucional
Acórdão
24/09/2014
Penal | Penal
Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013
Conselho Constitucional
Acórdão
17/09/2013
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