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Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/10/2022

Aprova a Estratégia de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais, Financiamento do Terrorismo e Financiamento da Proliferação de Armas de Destruição em Massa - 2023-2027.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
08/07/2022
Lei que Estabelece o Regime Jurídico de Prevenção, Repressão e Combate ao Terrorismo e Proliferação de Armas de Destruição em Massa e revoga a Lei n.º 5/2018, de 2 de Agosto.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/07/2022

Revê a Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto, Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo.

Legislação
 (Instituto Nacional das Comunicações de Moçambique)
I
05/07/2022

Aprova os procedimentos de coordenação e actuação para o combate às fraudes detectadas ou denunciadas.

Legislação
 (Comissão Interministerial da Reforma da Administração Pública)
I
31/12/2020
Revê e cria funções específicas do Gabinete Central de Combate à Corrupção e aprova os respectivos qualificadores profissionais.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
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Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
Penal | Penal
Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
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Tribunal Supremo (Câmara Criminal)
Acórdão
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Acórdão