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Penal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/08/2019
Lei de Amnistia.
Legislação
 (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional)
I
17/04/2019
Aprova o Regulamento de combate à corrupção, abuso e assédio sexual e todo tipo de abuso sexual nas escolas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa ao processo de eleboração do projecto de Lei que cria o Código de Execução de Penas.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
07/08/2017
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código do Processo penal.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Processo Penal
Conselho Constitucional
Acórdão