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Penal | Penal 02/05/2018 Lei de Combate ao Terrorismo aprovada

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Penal | Penal 16/01/2018 Cooperação entre Moçambique e Tanzânia no combate ao terrorismo

Penal | Penal 25/10/2017 Proposta de lei de combate ao terrorismo aprovada

Penal | Penal 23/10/2017 Apreensão de fármacos desviados do SNS

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Lei n.° 10/2019  (Assembleia da República)	I	29/08/2019
Lei de Amnistia.
Legislação Diploma Ministerial nº 36/2019  (Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional)	I	17/04/2019
Aprova o Regulamento de combate à corrupção, abuso e assédio sexual e todo tipo de abuso sexual nas escolas.
Legislação Resolução nº 2/2018  (Assembleia da República)	I	29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código de Processo Penal.
Legislação Resolução nº 1/2018  (Assembleia da República)	I	29/06/2018
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais, Direitos Humanos e de Legalidades à VII Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa ao processo de eleboração do projecto de Lei que cria o Código de Execução de Penas.
Legislação Resolução n.º 11/2017  (Assembleia da República)	I	07/08/2017
Aprova a Informação da Comissão dos Assuntos Constitucionais Direitos Humanos e de Legalidade à V Sessão Ordinária da Assembleia da República, relativa à Revisão do Código do Processo penal.

Penal | Penal Requerimento - Conversão da Pena em Multa	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	17/05/2018
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 1/CC/2011, de 1 de Abril de 2011 Conselho Constitucional	Acórdão	01/04/2011