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Penal
Legislação (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO SÉRIE DATA
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação
 (Conselho de Ministros)
I
13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
18/06/2020

Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas.

Legislação
 (Assembleia da República)
I
06/04/2020
Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.
Legislação
 (Assembleia da República)
I
27/12/2019
Lei que aprova o Código de Execução das Penas.
Minutas e Formulários (conteúdo mais recente)
Penal | Penal
Requerimentos
Jurisprudência (conteúdo mais recente)
DOCUMENTO TIPO DATA
Penal | Processo Penal
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão
Penal | Penal
Conselho Constitucional
Acórdão