Detalhe de Canal

Penal | Processo Penal 27/05/2020 Número de processos-crime aumentou 10,4% em 2019 em Moçambique

Penal | Penal 08/04/2020 Amnistia para crimes de penas até um ano de prisão foi promulgada

Penal | Penal 12/12/2019 ONU promete ajuda a Moçambique no combate à corrupção

Penal | Penal 08/11/2019 Governo empossou reforços para combate ao branqueamento de capitais e tráfico de pedras preciosas

Penal | Penal 06/11/2019 Parlamento moçambicano aprova Lei de Cooperação Judiciária

Penal | Penal 30/10/2019 Tráfico de marfim aumentou em Moçambique

DOCUMENTO	SÉRIE	DATA
Legislação Decreto nº 75/2020  (Conselho de Ministros)	I	21/08/2020
Aprova o Regulamento da Organização e Funcionamento dos Centros de Atendimento Integrado às Vítimas de Violência Doméstica e Baseada no Género, abreviadamente designado por CAI.
Legislação Decreto nº 72/2020  (Conselho de Ministros)	I	13/08/2020
Fixa em 60% sobre o vencimento base o subsídio complementar para Magistrados do Ministério Público afectos aos Gabinentes de Combate à Corrupção.
Legislação Lei nº 7/2020  (Assembleia da República)	I	18/06/2020
Prorroga o período da vacatio legis da Lei n.º 24/2019, de 24 de Dezembro, que aprova o Código Penal, da Lei n.º 25/2019, de 26 de Dezembro, que aprova o Código de Processo Penal e da Lei n.º 26/2019, de 27 de Dezembro, que aprova o Código de Execução de Penas.
Legislação Lei nº 2/2020  (Assembleia da República)	I	06/04/2020
Concede amnistia e o perdão de penas no âmbito das medidas de prevenção da propagação do novo coronavírus e a contenção da pandemia do COVID-19 no País.
Legislação Lei nº 26/2019  (Assembleia da República)	I	27/12/2019
Lei que aprova o Código de Execução das Penas.

Penal | Penal Requerimento - Conversão da Pena em Multa	Requerimentos

DOCUMENTO	TIPO	DATA
Penal | Processo Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 4/CC/2020, de 26 de Março	Acórdão	09/04/2020
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional n.º 02/CC/2019, de 26 de Março de 2019 Conselho Constitucional	Acórdão	26/03/2019
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 5/CC/2018, de 17 de Maio de 2018 Conselho Constitucional	Acórdão	17/05/2018
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 8/CC/2017, de 6 de Novembro de 2017 Conselho Constitucional	Acórdão	06/11/2017
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 10/CC/2014, de 24 de Setembro de 2014 Conselho Constitucional	Acórdão	24/09/2014
Penal | Penal Acórdão do Conselho Constitucional, n.º 4/CC/2013, de 17 de Setembro de 2013 Conselho Constitucional	Acórdão	17/09/2013